SESSÃO ORDINÁRIA 21/03/2019

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PAUTA
21/03/2019

ORDEM DO DIA:

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 2º TURNO:

Projeto de Lei Nº 013/2017: Altera dispositivo da Lei Nº 3651/2009, que dispõe sobre benefício refeição/alimentação aos servidores públicos municipais.

Projeto de Lei Complementar Nº 003/2017: Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 007/2001, que dispõe sobre o plano de cargos e salários dos servidores públicos do município de Guaramirim e da Lei Complementar Nº 016/2007, que dispõe sobre o processo seletivo público e a criação de emprego público no âmbito da administração pública municipal.

Projeto de Lei Complementar Nº 006/2017: Altera a Lei Complementar Nº 098/2017, que dispõe sobre a organização administrativa do município de Guaramirim.

INDICAÇÕES:

Indicação Nº 049/2019 apresentada pelo vereador Lourival Charles Longhi o qual indica ao Prefeito Municipal, determinar ao Setor Competente, encaminhar a esta Casa Projeto de Lei obrigando a realização de Audiência Pública, para empreendimentos imobiliários que visam a construção de aterros, loteamentos e outros afins.

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