SESSÃO ORDINÁRIA 19/12/2019

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PAUTA
19/12/2019

ORDEM DO DIA:

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 2º TURNO

Projeto de Lei Nº 089/2019: Autoriza a abertura de crédito suplementar até o valor de R$ 85.000,00.

Projeto de Lei Nº 090/2019: Denomina Ruas do Loteamento Werninghaus.

Projeto de Lei Complementar Nº 017/2019: Altera a Lei Complementar Nº 118/2017, que dispõe sobre a tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza em valor fixo, para microempresas e empresas de pequeno porte do Município, optantes pelo simples nacional, com atividade de escritório de serviços contábeis.

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