SESSÃO ORDINÁRIA 05/12/2019

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PAUTA
05/12/2019

ORDEM DO DIA:

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM ÚINICO TURNO

Projeto de Lei Nº 086/2019: Autoriza o Município de Guaramirim a celebrar termo de parceria na modalidade de colaboração com a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Guaramirim.

Projeto de Lei Nº 088/2019: Aprova termo de parceria com a Associação de Serviços Sociais Voluntários de Guaramirim, para a manutenção de toda a estrutura de entidade.

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 2º TURNO

Projeto de Lei Nº 058/2019: Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, para reabilitação urbana de assentamentos precários, cria o Núcleo de Assistência Técnica Gratuita de Guaramirim – NATEG, altera a Lei Municipal Nº 3.776/2010 e revoga a Lei Municipal Nº 2.344/2001.

Projeto de Lei Nº 082/2019: Fixa normas para execução de serviço de transportes especiais.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Pedido de Informação Nº 063/2019 apresentado pelo vereador Osni Bylaardt o qual requer ao Prefeito Municipal que seja encaminhado a está Casa os seguintes documentos e informações:

1)Cópia do Projeto Urbanístico da Área Industrial do município de Guaramirim?

2)Cópia de todas as matrículas atualizadas dos lotes existem na área industrial, independentemente de estarem ou não em nome do município.

3)Cópia da matrícula mãe, a qual originou o condomínio industrial de Guaramirim.

4)Qual o período ou prazo para a CELESC implantar a subestação elétrica no condomínio industrial?

5)Qual é a previsão de início para funcionamento das empresas que estão se instalando no condomínio?

6)Quais as empresas vencedoras/adquirente dos lotes e se existe algum lote/imóvel que o município vai disponibilizar para alguma outra empresa?

7)Cópia de todos os contratos/termos firmados entre a prefeitura e as empresa adquirentes dos lotes no condomínio industrial.

Pedido de Informação Nº 064/2019 apresentado pelo vereador Osni Bylaardt o qual requer ao Prefeito Municipal que seja encaminhado a está Casa os seguintes documentos e informações:

1)Como é feito a programação e agendamento da prestação de serviço de mão de obra para roçada?

2)Cópia do certificado de registro da empresa junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.

3)Cópia da comprovação da capacidade técnica operacional da empresa conforme as determinações do edital de licitação.

4)Cópia da Certidão de Acervo Técnico CAT, expedida pelo Conselho que o licitante tenha executado serviços similares ao objeto do edital.

5)Cópia do Anotação de Responsabilidade Técnica/ART do profissional responsável pela execução dos serviços e com desempenho de atividade de supervisão.

6)Cópia do e-mail que fez a convocação da empresa para efetuar e elaborar o orçamento prévio dos serviços a serem prestados?

7)Cópia de todas as ordens de Serviços/Compra expedidos a empresa SJS Prestadora de Serviços Ltda, para dar início as atividades desejadas.

8)Cópia do registro dos funcionários da empresa SJS Prestadora de Serviços Ltda.

9)Cópia da Certidão Negativas Federal, Estadual e Municipal e Certidão Negativa INSS e comprovante de depósitos FGTS, todos relacionados a empresa SJS Prestadora de Serviços Ltda.

10)Quais os veículos utilizados para deslocamento dos funcionários?

11)Cópia de entrega dos EPI’S aos funcionários?

12)Qual o horário de funcionamento da empresa?

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