SESSÃO ORDINÁRIA 04/06/2019

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PAUTA
04/06/2019

ORDEM DO DIA:

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 2º TURNO:

Projeto de Lei Nº 030/2019: Altera a Lei Nº 4467/2017, que define e regulamenta os benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social.

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 1º TURNO:

Projeto de Lei Nº 009/2019: Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Guaramirim, o Conselho Municipal de Política Cultural de Guaramirim, cria o Fundo Municipal da Cultura.

INDICAÇÃO:

Indicação Nº 107/2019 apresentada pelo vereador Lourival Charles Longhi o qual indica ao Prefeito Municipal, determinar ao Setor Competente, efetuar a pintura da placa que identifica o Centro de Educação Infantil Santina Schork, localizado no Bairro Avai.

Indicação Nº 108/2019 apresentada pelo vereador Lizeu Wisotscki o qual indica ao Prefeito Municipal, determinar ao Setor Competente, efetuar a implantação de pó de brita nas Ruas: Nº 206 – José Rover Belegante e Nº 315 – João Souza, localizadas no Bairro Corticeira.

Indicação Nº 109/2019 apresentada pelo vereador Ramon da Silva Castro o qual indica ao Prefeito Municipal, determinar ao Setor Competente, efetuar o credenciamento de empresas (licitação) visando o aluguel de Camas Hospitalares, Cadeiras de Rodas, Andador e outros materiais hospitalares, destinadas a pessoas doentes e acamadas que fazem o tratamento na própria Casa.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Pedido de Informação Nº 026/2019 apresentada pelo vereador Lizeu Wisotscki o qual requer ao Poder Executivo os seguintes documentos e informações:

1) Considerando que a concessão do benefício eventual de auxílio-alimentação, previsto no art. 11 da Lei Municipal n° 4467/2017, configura uma despesa pública e, portanto, encontra-se sujeita ao dever de transparência por parte do poder público, pergunta-se:

Quantas famílias recebem este benefício no município de Guaramirim? Qual a relação nominal destas famílias? Desde quando recebem o benefício?

2) Considerando que a gestão do Programa Bolsa Família conta com a participação dos municípios, conforme dispõe o art. 14 do Decreto Federal n° 5209/2004, e que o art. 13 da Lei Federal n° 10836/2004 garante o acesso público à relação dos beneficiários e dos respectivos benefícios do Programa, pergunta-se:

Quantas famílias encontram-se inscritas no Programa Bolsa Família no município de Guaramirim? Qual a relação nominal destas famílias? Desde quando recebem o benefício?

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