PROJETO DE LEI Nº. 99/2018 Autoriza a firmar convênio com o Município de Jaraguá do Sul.

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PROJETO DE LEI Nº. 99/2018

Autoriza a firmar convênio com o Município de Jaraguá do Sul.

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo de Guaramirim autorizado a firmar convênio com o Município de Jaraguá do Sul/SC, com o objetivo de asfaltar a Rua 493 – Alfredo Dalprá, na divisa entre os dois municípios, no Bairro Figueirinha.

Art. 2º. O valor da participação do Município de Guaramirim para a realização da obra, correspondente ao trecho de 216m² (duzentos e dezesseis metros quadrados), será de R$ 29.772,63 (vinte e nove mil, setecentos e setenta e dois reais, sessenta e três centavos), que será liberado no mês de março de 2019.

Art. 3º. A despesa decorrente da execução da presente lei correrá por conta da dotação orçamentária que segue:

Órgão: 8 – Secretaria de Infraestrutura
Unidade: 1 – Secretaria de Infraestrutura
0015.0451.0011.1013 – Pavimentação e Urbanização de Vias Públicas Elemento da Despesa
44900000000000 Aplicações Diretas
01000000 Recursos Ordinários

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guaramirim/SC, 27 de novembro de 2018.

Luís Antônio Chiodini
Prefeito

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

PROJETO DE LEI N°. 99/2018.

Tenho a honra de encaminhar a elevada deliberação dessa nobre casa legislativa, o incluso projeto de lei, que autoriza a firmar convênio com o Município de Jaraguá do Sul.

O presente projeto de lei tem por objetivo autorizar o convênio com o Município de Jaraguá do Sul, para a pavimentação da Rua Alfredo Dalprá, na divisa entre os dois municípios, no Bairro Figueirinha.

Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, renovo à Vossas Excelências os meus protestos de elevada estima e consideração.

Guaramirim/SC, 27 de novembro de 2018.

Luís Antônio Chiodini
Prefeito

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