PROJETO DE LEI Nº. 98/2018 Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de até R$ 200.000,00

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PROJETO DE LEI Nº. 98/2018

Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a ser incluído no orçamento Municipal, a saber:

17 – Hospital Municipal Santo Antônio
001 – Hospital Municipal Santo Antônio
0010.0302.0006.2036 – Manutenção do Atendimento Hospitalar – Hmsa
333900000000000 – Aplicações diretas
01382300 – Teto Municipal de Média e Alta Complexidade………………… R$ 200.000,00

Art. 2º. Os recursos para abertura do presente crédito suplementar provêm da anulação das dotações abaixo relacionadas:

12 – Fundo Municipal de Saúde de Guaramirim
001 – Fundo Municipal de Saúde de Guaramirim
0010.0302.0006.2038 – Manutenção dos Serviços Especializados de Saúde
333900000000000 – Aplicações diretas
01382300 – Teto Municipal de Média e Alta Complexidade………………… R$ 200.000,00

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guaramirim/SC, 26 de novembro de 2018.

Luís Antônio Chiodini
Prefeito

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

PROJETO DE LEI N°. 98/2018.

Tenho a honra de encaminhar a elevada deliberação dessa nobre casa legislativa, o incluso projeto de lei, que autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com a finalidade de alocar recursos para despesas para atendimento à saúde.

Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, renovo à Vossas Excelências os meus protestos de elevada estima e consideração.

Guaramirim/SC, 26 de novembro de 2018.

Luís Antônio Chiodini
Prefeito

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