PROJETO DE LEI Nº. 97/2018 Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de até R$ 1.943.300,00

0

PROJETO DE LEI Nº. 97/2018

Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de até R$ 1.943.300,00 (um milhão, novecentos e quarenta e três mil e trezentos reais).

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de até R$ 1.943.300,00 (um milhão, novecentos e quarenta e três mil e trezentos reais), a ser incluído no orçamento Municipal, a saber:

Órgão: 03 – Procuradoria
Unidade: 002 – Fundo de Defesa do Consumidor de Guaramirim
Funcional: 0014.0422.0003.2098 – Manutenção das Atividades do Procon
330000000000000 – Despesas correntes
331000000000000 – Pessoal e Encargos Sociais
331900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários 25.000,00
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 – Ensino Fundamental
Funcional: 0012.0361.0005.2021 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
330000000000000 – Despesas correntes
331000000000000 – Pessoal e Encargos Sociais
331900000000000 – Aplicações Diretas
01180000 – Transf.fundeb/fundef(remu.magistério) 141.700,00
Órgão: 12 – Fundo Municipal de Saúde de Guaramirim
Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde de Guaramirim
Funcional: 0010.0301.0006.2032 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
330000000000000 – Despesas correntes
331000000000000 – Pessoal e Encargos Sociais
331900000000000 – Aplicações Diretas
01020000 – Receitas de Impostos – Saúde 52.000,00
Funcional: 0010.0301.0006.2040 – Piso da Atenção Básica Variável – Saúde da Família
330000000000000 – Despesas correntes
331000000000000 – Pessoal e Encargos Sociais
331900000000000 – Aplicações Diretas
01020000 – Receitas de Impostos – Saúde 450.000,00
Funcional: 0010.0301.0006.2041 – Piso da Atenção Básica Variável – Saúde Bucal
330000000000000 – Despesas correntes
331000000000000 – Pessoal e Encargos Sociais
331900000000000 – Aplicações Diretas
01020000 – Receitas de Impostos – Saúde 10.000,00
Funcional: 0010.0301.0006.2043 – Piso da Atenção Básica Variável – Agentes Comunitários de Saúde
330000000000000 – Despesas correntes
331000000000000 – Pessoal e Encargos Sociais
331900000000000 – Aplicações Diretas
01020000 – Receitas de Impostos – Saúde 100.000,00
Órgão: 17 – Hospital Municipal Santo Antônio
Unidade: 001 – Hospital Municipal Santo Antônio
Funcional: 0010.0302.0006.2034 – Atendimento em Unidades de Urgência e Emergência – Hmsa
330000000000000 – Despesas correntes
331000000000000 – Pessoal e Encargos Sociais
331900000000000 – Aplicações Diretas
01020000 – Receitas de Impostos – Saúde 1.000.000,00
Funcional: 0010.0302.0006.2036 – Manutenção do Atendimento Hospitalar – Hmsa
330000000000000 – Despesas correntes
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01020000 – Receitas de Impostos – Saúde 164.600,00
TOTAL 1.943.300,00

Art. 2º. Os recursos para abertura do presente crédito suplementar provêm da anulação das dotações abaixo relacionadas e do excesso de arrecadação apurado nas receitas e vínculos abaixo identificados:

Órgão: 04 – Secretaria de Administração e Finanças
Unidade: 001 – Secretaria de Administração e Finanças
Funcional: 0004.0122.0004.2012 – Manutenção da Unidade Administrativa e Serviços Gerais
330000000000000 – Despesas correntes
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01000000 – Recursos Ordinários 25.000,00
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 – Ensino Fundamental
Funcional: 0012.0361.0005.2021 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
330000000000000 – Despesas correntes
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01010000 – Receitas de Impostos – Educação 34.310,00
01190000 – Transf.fundeb/fundef(out.desp.ensino) 140.000,00
333910000000000 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades
01190000 – Transf.fundeb/fundef(out.desp.ensino) 1.700,00
Órgão: 12 – Fundo Municipal de Saúde de Guaramirim
Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde de Guaramirim
Funcional: 0010.0301.0006.1009 – Construção, Ampliação, Equip. e Reforma para Unidades de Saúde
340000000000000 – Despesas de Capital
344000000000000 – Investimentos
344900000000000 – Aplicações Diretas
01020000 – Receitas de Impostos – Saúde 11.850,00
Funcional: 0010.0301.0006.2032 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
330000000000000 – Despesas correntes
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01020000 – Receitas de Impostos – Saúde 16.500,00
Funcional: 0010.0301.0006.2035 – Manutenção das atividades das Unidades Básicas e Ambulatorial
330000000000000 – Despesas correntes
331000000000000 – Pessoal e Encargos Sociais
331900000000000 – Aplicações Diretas
01020000 – Receitas de Impostos – Saúde 90.000,00
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01020000 – Receitas de Impostos – Saúde 210.000,00
340000000000000 – Despesas de Capital
344000000000000 – Investimentos
344900000000000 – Aplicações Diretas
01020000 – Receitas de Impostos – Saúde 4.260,00
Funcional: 0010.0301.0006.2039 – Manutenção de Programas Especiais da Saúde – Consorcio
330000000000000 – Despesas correntes
331000000000000 – Pessoal e Encargos Sociais
331710000000000 – Transferências a Consórcios Públicos
01020000 – Receitas de Impostos – Saúde 20.000,00
333000000000000 – Outras despesas correntes
Funcional: 0010.0301.0006.2041 – Piso da Atenção Básica Variável – Saúde Bucal
330000000000000 – Despesas correntes
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01020000 – Receitas de Impostos – Saúde 20.180,00
Funcional: 0010.0301.0006.2042 – Manutenção das Atividades de Fisioterapia
330000000000000 – Despesas correntes
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01020000 – Receitas de Impostos – Saúde 8.000,00
340000000000000 – Despesas de Capital
344000000000000 – Investimentos
344900000000000 – Aplicações Diretas
01020000 – Receitas de Impostos – Saúde 5.000,00
Funcional: 0010.0301.0006.2043 – Piso da Atenção Básica Variável – Agentes Comunitários de Saúde
330000000000000 – Despesas correntes
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01020000 – Receitas de Impostos – Saúde 8.000,00
340000000000000 – Despesas de Capital
344000000000000 – Investimentos
344900000000000 – Aplicações Diretas
01020000 – Receitas de Impostos – Saúde 1.000,00
Funcional: 0010.0301.0006.2044 – Assistência Farmacêutica Básica
330000000000000 – Despesas correntes
331000000000000 – Pessoal e Encargos Sociais
331900000000000 – Aplicações Diretas
01020000 – Receitas de Impostos – Saúde 30.000,00
Funcional: 0010.0301.0006.2045 – Manutenção das Atividades das Unidades de Saúde
330000000000000 – Despesas correntes
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01020000 – Receitas de Impostos – Saúde 40.000,00
Funcional: 0010.0301.0006.2114 – Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Saúde
330000000000000 – Despesas correntes
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01020000 – Receitas de Impostos – Saúde 1.000,00
Funcional: 0010.0301.0006.2132 – Nasf Sc – Cofinanciamento da Atenção Básica
330000000000000 – Despesas correntes
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01020000 – Receitas de Impostos – Saúde 7.000,00
340000000000000 – Despesas de Capital
344000000000000 – Investimentos
344900000000000 – Aplicações Diretas
01020000 – Receitas de Impostos – Saúde 1.000,00
Funcional: 0010.0302.0006.2038 – Manutenção dos Serviços Especializados de Saúde
330000000000000 – Despesas correntes
331000000000000 – Pessoal e Encargos Sociais
331900000000000 – Aplicações Diretas
01020000 – Receitas de Impostos – Saúde 80.000,00
333000000000000 – Outras despesas correntes
333500000000000 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
01020000 – Receitas de Impostos – Saúde 30.000,00
333900000000000 – Aplicações diretas
01020000 – Receitas de Impostos – Saúde 100.000,00
Funcional: 0010.0304.0006.2046 – Vigilância em Saúde – Vigilância Sanitária
330000000000000 – Despesas correntes
331000000000000 – Pessoal e Encargos Sociais
331900000000000 – Aplicações Diretas
01020000 – Receitas de Impostos – Saúde 10.000,00
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01020000 – Receitas de Impostos – Saúde 4.500,00
Funcional: 010.0305.0006.2159 – Vigilância em Saúde – Epidemiologia a controle de Zoonoses
330000000000000 – Despesas correntes
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01020000 – Receitas de Impostos – Saúde 10.000,00
Funcional: 0015.0452.0011.2094 – Manutenção de Praças, Trevos e Demais Locais Ajardinados
330000000000000 – Despesas correntes
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01000000 – Recursos Ordinários 80.000,00
Funcional: 0015.0541.0013.2102 – Manutenção dos Serviços de Coleta Seletiva de Lixo
330000000000000 – Despesas correntes
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01000000 – Recursos Ordinários 120.000,00
Funcional: 0015.0542.0007.2049 – Manutenção dos Serviços da Coleta de Lixo
330000000000000 – Despesas correntes
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01000000 – Recursos Ordinários 280.000,00
Funcional: 0015.0452.0011.2050 – Manutenção das atividades de Limpeza e Conservação de Espaços Públicos.
330000000000000 – Despesas correntes
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01000000 – Recursos Ordinários 200.000,00
Órgão: 13 – Fundo Mun. de Assistência Social de Guaramirim
Unidade: 001 – Fundo Mun. de Assistência Social de Guaramirim
Funcional: 0008.0244.0009.1045 – Reforma da Secretaria Municipal de Assistência Social
340000000000000 – Despesas de Capital
344000000000000 – Investimentos
344900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários 290.000,00
Órgão: 20 – Fundação do Meio Ambiente de Guaramirim
Unidade: 001 – Fundação do Meio Ambiente de Guaramirim
Funcional: 0018.0541.0013.2117 – Educação Ambiental
330000000000000 – Despesas correntes
331000000000000 – Pessoal e Encargos Sociais
331900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários 1.000,00
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01000000 – Recursos Ordinários 4.000,00
340000000000000 – Despesas de Capital
344000000000000 – Investimentos
344900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários 1.000,00
Funcional: 0018.0541.0013.2118 – Manutenção das Atividades de Fiscalização Ambiental
330000000000000 – Despesas correntes
331000000000000 – Pessoal e Encargos Sociais
331900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários 8.000,00
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01000000 – Recursos Ordinários 24.000,00
Funcional: 0018.0541.0013.2160 – Manutenção das Atividades de Controle de Zoonoses e Bem Estar Animal
330000000000000 – Despesas correntes
331000000000000 – Pessoal e Encargos Sociais
331900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários 1.000,00
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01000000 – Recursos Ordinários 20.000,00
340000000000000 – Despesas de Capital
344000000000000 – Investimentos
344900000000000 – Aplicações Diretas
Funcional: 0018.0543.0013.2121 – Regularização e Recuperação de Áreas Degradadas
330000000000000 – Despesas correntes
331000000000000 – Pessoal e Encargos Sociais
331900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários 1.000,00
340000000000000 – Despesas de Capital
344000000000000 – Investimentos
344900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários 1.000,00
Funcional: 0018.0544.0013.2122 – Recomposição da Mata Ciliar
330000000000000 – Despesas correntes
331000000000000 – Pessoal e Encargos Sociais
331900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários -1.000,00
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01000000 – Recursos Ordinários 1.000,00
340000000000000 – Despesas de Capital
344000000000000 – Investimentos
344900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários 1.000,00
TOTAL 1.943.300,00

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guaramirim/SC, 21 de novembro de 2018.

Luís Antônio Chiodini
Prefeito

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

PROJETO DE LEI N°. 97/2018.

Tenho a honra de encaminhar a elevada deliberação dessa nobre casa legislativa, o incluso projeto de lei, que autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de até R$ 1.943.300,00 (um milhão, novecentos e quarenta e três mil e trezentos reais), com a finalidade de alocar recursos para complementar o orçamento destinado à folha de pagamentos dos servidores.

Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, renovo à Vossas Excelências os meus protestos de elevada estima e consideração.

Guaramirim/SC, 21 de novembro de 2018.

Luís Antônio Chiodini
Prefeito

Compartilhar →

About Author

Deixar Resposta