PROJETO DE LEI Nº. 95/2018 Altera a lei nº. 3833/2011, que recebe por doação do Governo do Estado

0

PROJETO DE LEI Nº. 95/2018

Altera a lei nº. 3833/2011, que recebe por doação do Governo do Estado a propriedade das unidades escolares de ensino fundamental, em conformidade com a lei estadual nº. 13.500 de 26 de setembro de 2005.

Art. 1º. A lei nº. 3833/2011 passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1º. ……………………………………….

Parágrafo único. As unidades mencionadas no caput deste artigo referem-se aos seguintes imóveis:

I – Escola Isolada Barro Branco, Matrícula nº. 6.940;
II – Escola Isolada Bruderthal I, Matrícula nº. 5.297;
III – Escola Isolada Estrada Bananal, Matrícula nº. 2.904;
IV – Escola Isolada Laffin, Matrícula nº. 8.104;
V – Escola Isolada Iaro Eugênio Hausch, Matrícula nº. 6.703;
VI – Escola Reunida Padre Mathias Maria Stein, Matrícula nº. 1.035;
VII – Escola Isolada Poço Grande I, Matrícula nº. 1.036;
VIII – Escola Isolada Professora Isabel Lídia R. de Souza, Matrícula nº. 4.230;
IX – Escola Isolada Jacu Açu, Matrícula nº. 3359;
X – Escola Isolada Novo Tibagi, Matrícula nº. 3592;
XI – Escola Isolada Timbiras, Matrícula nº. 1186.” (NR)

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guaramirim/SC, 09 de novembro de 2018.

Osvaldo Devigili
Prefeito em Exercício

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

PROJETO DE LEI N°. 95/2018.

Tenho a honra de encaminhar a elevada deliberação dessa nobre casa legislativa, o incluso projeto de lei que altera a lei nº. 3833/2011, que recebe por doação do Governo do Estado a propriedade das unidades escolares de ensino fundamental, em conformidade com a lei estadual nº. 13.500, de 26 de setembro de 2005.

A Lei Estadual 13.500/2005 autorizou o Governo do Estado a doar aos municípios, a propriedade ou a posse de unidades escolares do ensino fundamental, cujas atividades foram transferidas aos municípios.

O Decreto Estadual nº. 107/2007 descreve as unidades escolares que foram doadas ao Município de Guaramirim e, além daquelas já constantes na Lei Municipal nº. 3833/2011, foram doadas as propriedades das escolas isoladas Jacu Açu, Novo Tibagi, Timbiras, João Pessoa e Serenata.

Desta forma, este projeto visa incluir na lei municipal as escolas isoladas que não foram propriamente descritas na lei 3833/2011, excluindo apenas as unidades de João Pessoa e Serenata, que conforme informação repassada pelo Governo do Estado, estes imóveis estão em discussão judicial.

Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, renovo à Vossas Excelências os meus protestos de elevada estima e consideração.

Guaramirim/SC, 09 de novembro de 2018.

Osvaldo Devigili
Prefeito em Exercício

Compartilhar →

About Author

Deixar Resposta