PROJETO DE LEI Nº. 94/2018 – Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de até R$330.865,00

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PROJETO DE LEI Nº. 94/2018

Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de até R$330.865,00 (Trezentos e trinta mil oitocentos e sessenta e cinco reais).

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de até R$330.865,00 (Trezentos e trinta mil oitocentos e sessenta e cinco reais), a ser incluído no orçamento Municipal, a saber:

Órgão: 05 – Secretaria de Planejamento e Desenvolv. Urbano
Unidade: 002 – Demutram
Funcional: 0006.0181.0003.2100 – Manutenção das Atividades da Policia Militar
330000000000000 – Despesas correntes
333000000000000 – Outras despesas correntes
333300000000000 – Transferências a Estados e ao Distrito Federal
01100000 – Convênio de Trânsito – Militar 45.000,00
333900000000000 – Aplicações diretas
01100000 – Convênio de Trânsito – Militar 20.000,00
Funcional: 0006.0181.0003.2103 – Manutenção das Atividades da Policia (parte Prefeitura)
340000000000000 – Despesas de Capital
344000000000000 – Investimentos
344900000000000 – Aplicações Diretas
01120000 – Convênio de Trânsito Prefeitura 15.000,00
Órgão: 08 – Secretaria de Infra-estrutura
Unidade: 001 – Secretaria de Infra-estrutura
Funcional: 0026.0782.0011.2092 – Manutenção da Frota da Sec. de Infraestrutura
330000000000000 – Despesas correntes
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01394400 – Fundo Especial de Petróleo 70.000,00
Unidade: 002 – Águas de Guaramirim
Funcional: 0017.0512.0007.1003 – Construção, Imp. Ampliação de Rede de Captação de Água
340000000000000 – Despesas de Capital
344000000000000 – Investimentos
344900000000000 – Aplicações Diretas
01640000 – Transf.convênio -estado/outros 89.895,00
03000300 – Recursos Ordinários – Águas 29.970,00

Órgão: 09 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Unidade:001 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Funcional: 0023.0695.0012.2052 – Manutenção das Atividades de Apoio à Iniciativas Produtivas e Turismo
330000000000000 – Despesas correntes
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
03000000 – Recursos Ordinários 10.000,00
Funcional: 0023.0695.0012.2053 – Iluminação Natalina
330000000000000 – Despesas correntes
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01000000 – Recursos Ordinários 1.000,00
03000000 – Recursos Ordinários 42.000,00
Órgão: 26 – Encargos Gerais do Município
Unidade: 001 – Encargos Gerais do Município
Funcional: 0028.0846.0000.0003 – Precatórios e Sentenças Judiciais
330000000000000 – Despesas correntes
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01000000 – Recursos Ordinários 8.000,00
TOTAL 330.865,00

Art. 2º. Os recursos para abertura do presente crédito suplementar provêm da anulação das dotações abaixo relacionadas e do excesso de arrecadação apurado nas receitas e vínculos abaixo identificados:

419100111010000 – Multas previstas em legislação de trânsito – principal
01100000 – Convênio de Trânsito – Militar
417180261000000 – Cota-parte do fundo especial do petróleo – FEP – principal
417180261000000 55.000,00
01394400 – Fundo Especial de Petróleo 70.000,00
Unidade: 001 – Gabinete do Prefeito
Funcional: 0010.0301.0006.1044 – Aquisição de equip. e materiais ambulatoriais
340000000000000 – Despesas de Capital
344000000000000 – Investimentos
344900000000000 – Aplicações Diretas
03000000 – Recursos Ordinários 52.000,00
Órgão: 05 – Secretaria de Planejamento e Desenvolv. Urbano
Unidade: 002 – Demutram
Funcional: 0006.0181.0003.2100 – Manutenção das Atividades da Policia Militar
340000000000000 – Despesas de Capital
344000000000000 – Investimentos
344300000000000 – Transferências a Estados e Distrito Federal
01100000 – Convênio de Trânsito – Militar 10.000,00
Funcional: 0006.0181.0003.2103 – Manutenção das Atividades da Policia (parte Prefeitura)
330000000000000 – Despesas correntes
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01120000 – Convênio de Trânsito Prefeitura 15.000,00
Órgão: 08 – Secretaria de Infra-estrutura
Unidade: 002 – Águas de Guaramirim
Funcional: 0017.0512.0007.2048 – Manutenção dos Serviços de Captação e Distribuição de água Potável
330000000000000 – Despesas correntes
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
03000300 – Recursos Ordinários – Águas 29.970,00
Órgão: 09 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Unidade:001 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Funcional: 0023.0695.0012.2053 – Iluminação Natalina
340000000000000 – Despesas de Capital
344000000000000 – Investimentos
344900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários 1.000,00
Órgão: 26 – Encargos Gerais do Município
Unidade: 001 – Encargos Gerais do Município
Funcional: 0028.0846.0000.0003 – Precatórios e Sentenças Judiciais
330000000000000 – Despesas correntes
331000000000000 – Pessoal e Encargos Sociais
331900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários 8.000,00
Órgão: 18 – Secretaria de Esporte e Lazer
Unidade: 001 – Secretaria de Esporte e Lazer
Funcional: 0027.0812.0015.1011 – Construção, Implementação de Espaços Esportivos e Lazer
340000000000000 – Despesas de Capital
344000000000000 – Investimentos
344900000000000 – Aplicações Diretas
01640000 – Transf.convênio – estado/outros 89.895,00
TOTAL 330.865,00

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guaramirim/SC, 31 de outubro de 2018.

Osvaldo Devigili
Prefeito em Exercício

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