PROJETO DE LEI Nº. 93/2018 Altera a Lei nº. 4536/2018, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE.

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PROJETO DE LEI Nº. 93/2018
Altera a Lei nº. 4536/2018, que
autoriza o Poder Executivo a
contratar operação de crédito com
ao Banco Regional de
Desenvolvimento do Extremo Sul -
BRDE.
Art. 1º. A lei nº. 4536/2018 passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de
crédito junto ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul,
até o valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), no âmbito
do programa PRODETUR + Turismo, destinados à pavimentação
asfáltica, observada a legislação vigente, em especial as disposições
da Lei Complementar Federal n°. 101, de 04 de maio de 2000.” (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Guaramirim/SC, 22 de outubro de 2018.
Osvaldo Devigili
Prefeito em Exercício

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI N°. 93/2018.

Tenho a honra de encaminhar a elevada deliberação dessa nobre casa
legislativa, o incluso projeto de lei, que autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul
- BRDE.
A Lei nº. 4536/2018 em seu texto vigente, autoriza o Município a
contratar operação de crédito no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais),
este projeto de lei está alterando este valor para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões
de reais).

Guaramirim vem desenvolvendo estratégias voltadas ao
desenvolvimento da atividade turística, bem como se mobilizando em busca de
ações concretas para estimular a população local e implantar infraestrutura
adequada para efetivar essa atividade que vem construindo sua história no cenário
brasileiro.
Para tanto, definiu-se como prioridade a localidade de Jacu-Açu
considerando o potencial ali existente e a urgência e a necessidade de estratégias
para vencer a crise econômica que afeta todo o Brasil.
A posição estratégica, as rodovias que cortam o município, a variedade
de produtos e serviços e equipamentos de lazer já consolidados atraem visitantes
durante o ano todo, principalmente na região de Jacu-Açu onde há a Rota de
Turismo Rural. A localidade conta com 80 famílias agricultoras e 60 famílias não
agricultoras.
O principal acesso rodoviário para Jacu-Açu é pela SC-108, porém todo
o percurso de acesso aos empreendimentos de turismo é realizado por estrada
sem pavimentação, o que totalizam 11,3 quilômetros. O movimento é intenso considerando a quantidade de empreendimentos no local. A falta de pavimentação
dificulta o acesso, ocasiona acidentes de trânsito, pois atrapalha a visibilidade de
quem ali transita desde motoristas, motociclistas, ciclistas e transeuntes, e
prejudicam os animais que precisam se alimentar dos pastos no entorno da
estrada.
Em tempos de chuva muita lama e tempos de sol há muita poeira que
prejudica o visual (plantações e vegetação nativa), assim como também a
locomoção dos visitantes e dos habitantes locais.
Favorecido pela existência de um parque aquático referência para a
região, cachoeiras, casas antigas, eventos culturais (festa de rei e rainha), pesque
pagues, artesanato, atividades de lazer e agregação de valor a agricultura familiar
com agroindústrias, café colonial, eventos esportivos, os quais tem oportunizado o
recebimento de um número bastante expressivo de visitantes.
Assim é de extrema importância dar condições adequadas de acesso e
de infraestrutura ao local para que este polo turístico se fortaleça ainda mais.
Desta forma, a implantação da pavimentação proporcionará melhor
acesso aos equipamentos voltados ao serviço turístico local que atrairá ainda mais
visitantes e fortalecerá o setor turístico da região, do município e dessa localidade
que tem procurado desenvolver seu potencial turístico, principalmente a partir das
características naturais, paisagísticas, rurais, ecológicas e culturais.
Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, renovo à Vossas
Excelências os meus protestos de elevada estima e consideração.
Guaramirim/SC, 22 de outubro de 2018.
Osvaldo Devigili
Prefeito em Exercício

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