PROJETO DE LEI Nº. 91/2018 Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de até R$ 76.000,00

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PROJETO DE LEI Nº. 91/2018

Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de até R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais).

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de até R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), a ser incluído no orçamento Municipal, a saber:

13 – Fundo Mun. de Assistência Social de Guaramirim
001 – Fundo Mun. de Assistência Social de Guaramirim
0008.0244.0009.1045 – Reforma da Secretaria Municipal de Assistência Social
344900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários………………………………. R$ 76.000,00

Art. 2º. Os recursos para abertura do presente crédito suplementar provêm da anulação das dotações abaixo relacionadas:

13 – Fundo Mun. de Assistência Social de Guaramirim
001 – Fundo Mun. de Assistência Social de Guaramirim
0008.0241.0009.2067 – Cidadania e Bem Estar do Idoso
331900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários………………………………. R$ 100,00
344900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários………………………………. R$ 100,00
0008.0242.0009.2066 – Atenção ao Portador de Deficiência
333900000000000 – Aplicações diretas
01000000 – Recursos Ordinários………………………………. R$ 3.000,00
344900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários………………………………. R$ 100,00
0008.0243.0009.2068 – Manutenção das atividades de Proteção ao Menor
333900000000000 – Aplicações diretas
01000000 – Recursos Ordinários………………………………. R$ 8.000,00
344900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários………………………………. R$ 100,00
0008.0243.0009.2154 – Serviço de Acolhimento Institucional
333900000000000 – Aplicações diretas
01000000 – Recursos Ordinários………………………………. R$ 6.000,00
0008.0244.0009.1028 – Construção e Implementação de C.R.A.S.
344900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários………………………………. R$ 1.000,00
0008.0244.0009.2070 – Manutenção de Programas de Desenvolvimento Social
344900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários………………………………. R$ 190,00
0008.0244.0009.2157 – Benefícios Assistenciais – Cestas Básicas
333900000000000 – Aplicações diretas
01000000 – Recursos Ordinários………………………………. R$ 57.410,00

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guaramirim/SC, 16 de outubro de 2018.

Osvaldo Devigili
Prefeito em Exercício

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

PROJETO DE LEI N°. 91/2018.

Tenho a honra de encaminhar a elevada deliberação dessa nobre casa legislativa, o incluso projeto de lei, que abre crédito suplementar no valor de até R$ 684.800,00 (seiscentos e oitenta e quatro mil e oitocentos reais), alocando recursos para complementar o orçamento para a reforma do prédio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, visando melhores condições e acessibilidade, de acordo com inquérito civil do Ministério Público de Santa Catarina.

Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, renovo à Vossas Excelências os meus protestos de elevada estima e consideração.

Guaramirim/SC, 16 de outubro de 2018.

Osvaldo Devigili
Prefeito em Exercício

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