PROJETO DE LEI Nº. 83/2018 Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de até R$ 775.000,00 (setecentos e setenta e cinco mil reais).

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PROJETO DE LEI Nº. 83/2018

Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de até R$ 775.000,00 (setecentos e setenta e cinco mil reais).

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de até R$ 775.000,00 (setecentos e setenta e cinco mil reais), a ser incluído no orçamento Municipal, a saber:

Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 001 – Gabinete do Prefeito
Funcional: 0004.0122.0002.2003 – Manutenção das Atividades do Gabinete Prefeito
330000000000000 – Despesas correntes
331000000000000 – Pessoal e Encargos Sociais
331900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários 34.000,00
Funcional: 0004.0122.0002.2004 – Divulgação de Atos e Fatos Administrativos
330000000000000 – Despesas correntes
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01000000 – Recursos Ordinários 10.000,00

Órgão: 03 – Procuradoria
Unidade: 002 – Fundo de Defesa do Consumidor de Guaramirim
Funcional: 0014.0422.0003.2098 – Manutenção das Atividades do Procon
330000000000000 – Despesas correntes
331000000000000 – Pessoal e Encargos Sociais
331900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários 3.000,00

Órgão: 04 – Secretaria de Administração e Finanças
Unidade: 001 – Secretaria de Administração e Finanças
Funcional: 0004.0122.0004.2010 – Manutenção das Atividades de Apoio Logístico, Compras Almoxarifado e Patrimônio
330000000000000 – Despesas correntes
331000000000000 – Pessoal e Encargos Sociais
331900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários 95.000,00
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
03000000 – Recursos Ordinários
333910000000000 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades
01000000 – Recursos Ordinários
Funcional: 0004.0122.0004.2012 – Manutenção da Unidade Administrativa e Serviços Gerais
330000000000000 – Despesas correntes
331000000000000 – Pessoal e Encargos Sociais
331900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários 27.000,00
Funcional: 0004.0122.0004.2097 – Manutenção das Atividades de Apoio a Serviços de Terceiros, JSM e Identificação
330000000000000 – Despesas correntes
331000000000000 – Pessoal e Encargos Sociais
331900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários 15.000,00
Funcional: 0004.0122.0004.2161 – Contribuição à Entidades Municipalistas
330000000000000 – Despesas correntes
333000000000000 – Outras despesas correntes
333500000000000 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
01000000 – Recursos Ordinários 30.000,00
Funcional: 0004.0126.0004.2011 – Manutenção das Atividades de Apoio Administrativo, Pessoal e Ti
330000000000000 – Despesas correntes
331000000000000 – Pessoal e Encargos Sociais
331900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários 8.000,00

Órgão: 05 – Secretaria de Planejamento e Desenvolv. Urbano
Unidade: 001 – Secretaria de Planejamento e Desenvolv. Urbano
Funcional: 0004.0121.0004.2013 – Manutenção das Atividades de Planejamento Urbano
330000000000000 – Despesas correntes
331000000000000 – Pessoal e Encargos Sociais
331900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários 85.000,00

Órgão: 09 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Unidade: 001 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Funcional: 0023.0333.0012.2051 – Manutenção das Atividades de Apoio à Qualificação Profissional e SINE
330000000000000 – Despesas correntes
331000000000000 – Pessoal e Encargos Sociais
331900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários 90.000,00
Funcional: 0023.0695.0012.2052 – Manutenção das Atividades de Apoio à Iniciativas Produtivas e Turismo
330000000000000 – Despesas correntes
331000000000000 – Pessoal e Encargos Sociais
331900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários 110.000,00

Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade: 001 – Secretaria Municipal de Agricultura
Funcional: 0020.0606.0008.2061 – Manutenção das Atividades de Apoio a Iniciativas Produtivas (Agrícola, Pecuária, etc.)
330000000000000 – Despesas correntes
331000000000000 – Pessoal e Encargos Sociais
331900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários 55.000,00
Funcional: 0020.0606.0008.2064 – Manutenção das Atividades de Assistência ao Produtor Rural
330000000000000 – Despesas correntes
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01000000 – Recursos Ordinários 40.000,00

Órgão: 18 – Secretaria de Esporte e Lazer
Unidade: 001 – Secretaria de Esporte e Lazer
Funcional: 0027.0812.0015.2081 – Apoio ao Esporte Amador
330000000000000 – Despesas correntes
331000000000000 – Pessoal e Encargos Sociais
331900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários 67.000,00
Funcional: 0027.0812.0015.2083 – Manutenção das Atividades das Escolinhas de Esportes
330000000000000 – Despesas correntes
331000000000000 – Pessoal e Encargos Sociais
331900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários 39.000,00
Funcional: 0027.0812.0015.2099 – Manutenção de Estádios, Campos e Ginásios Esportivos
330000000000000 – Despesas correntes
331000000000000 – Pessoal e Encargos Sociais
331900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários 37.000,00

Órgão: 22 – Fundo Municipal de Defesa Civil de Guaramirim
Unidade: 001 – Fundo Municipal de Defesa Civil de Guaramirim
Funcional: 0006.0182.0014.2080 – Manutenção das Atividades da Defesa Civil
330000000000000 – Despesas correntes
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
03801000 – Taxa Bombeiro Militar – parte Município 30.000,00
TOTAL 775.000,00

Art. 2º. Os recursos para abertura do presente crédito suplementar provêm da anulação das dotações abaixo relacionadas:

Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 001 – Gabinete do Prefeito
Funcional: 0004.0122.0002.2004 – Divulgação de Atos e Fatos Administrativos
330000000000000 – Despesas correntes
331000000000000 – Pessoal e Encargos Sociais
331900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários 1.000,00
340000000000000 – Despesas de Capital
344000000000000 – Investimentos
344900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários 5.000,00
Funcional: 0004.0122.0002.2006 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Vice-prefeito
330000000000000 – Despesas correntes
331000000000000 – Pessoal e Encargos Sociais
331900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários 12.000,00
340000000000000 – Despesas de Capital
344000000000000 – Investimentos
344900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários 1.000,00

Órgão: 03 – Procuradoria
Unidade: 001 – Procuradoria
Funcional: 0004.0062.0002.2007 – Manutenção das Atividades da Procuradoria Municipal
330000000000000 – Despesas correntes
331000000000000 – Pessoal e Encargos Sociais
331900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários 115.000,00

Órgão: 04 – Secretaria de Administração e Finanças
Unidade: 001 – Secretaria de Administração e Finanças
Funcional: 0004.0123.0004.2009 – Manutenção das Atividades de Controle Financeiro e Prestação de Contas
330000000000000 – Despesas correntes
331000000000000 – Pessoal e Encargos Sociais
331900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários 5.000,00
Funcional: 0004.0129.0004.2008 – Manutenção das Atividades de Arrecadação e Fiscalização
330000000000000 – Despesas correntes
331000000000000 – Pessoal e Encargos Sociais
331900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários 14.000,00

Órgão: 05 – Secretaria de Planejamento e Desenvolv. Urbano
Unidade: 001 – Secretaria de Planejamento e Desenvolv. Urbano
Funcional: 0004.0125.0004.2014 – Manutenção das Atividades de Fiscalização Urbana
330000000000000 – Despesas correntes
331000000000000 – Pessoal e Encargos Sociais
331900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários 115.000,00
333900000000000 – Aplicações diretas
01000000 – Recursos Ordinários 5.000,00

Órgão: 07 – Secretaria Desenvolvimento Social
Unidade: 001 – Secretaria Desenvolvimento Social
Funcional: 0012.0364.0009.2058 – Bolsa de Estudos
330000000000000 – Despesas correntes
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01000000 – Recursos Ordinários 1.000,00
Unidade: 003 – Fundo Municipal de Habitação
Funcional: 0016.0482.0009.1004 – Construção de Unidades Habitacionais
330000000000000 – Despesas correntes
331000000000000 – Pessoal e Encargos Sociais
331900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários 1.000,00
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01000000 – Recursos Ordinários 18.000,00
340000000000000 – Despesas de Capital
344000000000000 – Investimentos
344900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários 1.000,00
345000000000000 – Inversões Financeiras
345900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários 1.000,00

Órgão: 08 – Secretaria de Infraestrutura
Unidade: 001 – Secretaria de Infraestrutura
Funcional: 0026.0782.0011.2092 – Manutenção da Frota da Sec. de Infraestrutura
330000000000000 – Despesas correntes
331000000000000 – Pessoal e Encargos Sociais
331900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários 5.000,00
Funcional: 0015.0452.0011.2050 – Manutenção das atividades de Limpeza e Conservação de Espaços Públicos.
330000000000000 – Despesas correntes
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01000000 – Recursos Ordinários 56.610,00

Órgão: 09 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Unidade: 001 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Funcional: 0022.0661.0012.1027 – Construção, Implementação de Condomínios Industriais
330000000000000 – Despesas correntes
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01000000 – Recursos Ordinários 30.000,00
340000000000000 – Despesas de Capital
344000000000000 – Investimentos
344900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários 5.000,00
345000000000000 – Inversões Financeiras
345900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários 1.000,00
Funcional:0022. 0661.0012.2055 – Manutenção de Condomínios Industriais
330000000000000 – Despesas correntes
331000000000000 – Pessoal e Encargos Sociais
331900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários 1.000,00
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01000000 – Recursos Ordinários 3.000,00
Funcional: 0023.0333.0012.2051 – Manutenção das Atividades de Apoio à Qualificação Profissional e SINE
340000000000000 – Despesas de Capital
344000000000000 – Investimentos
344900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários 4.000,00
Funcional: 0023.0695.0012.2052 – Manutenção das Atividades de Apoio à Iniciativas Produtivas e Turismo
340000000000000 – Despesas de Capital
344000000000000 – Investimentos
344900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários 1.290,00
Funcional: 0023.0695.0012.2054 – Realização de Eventos, Feiras e Exposições
330000000000000 – Despesas correntes
331000000000000 – Pessoal e Encargos Sociais
331900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários 1.000,00
333000000000000 – Outras despesas correntes
333500000000000 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
01000000 – Recursos Ordinários 10.000,00
333900000000000 – Aplicações diretas
01000000 – Recursos Ordinários 30.000,00
340000000000000 – Despesas de Capital
344000000000000 – Investimentos
344900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários 1.000,00
Funcional: 0023.0695.0012.2057 – Apoio à Mercado Público e a Pequenas Feiras
330000000000000 – Despesas correntes
331000000000000 – Pessoal e Encargos Sociais
331900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários 1.000,00
340000000000000 – Despesas de Capital
344000000000000 – Investimentos
344900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários 1.000,00

Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade: 001 – Secretaria Municipal de Agricultura
Funcional: 0020.0606.0008.2062 – Manutenção das Atividades de Qualificação e Orientação Técnica
330000000000000 – Despesas correntes
331000000000000 – Pessoal e Encargos Sociais
331900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários 35.000,00
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01000000 – Recursos Ordinários 30.000,00
Funcional: 0020.0606.0008.2063 – Manutenção das Atividades de Veterinária e Inseminação Artificial
330000000000000 – Despesas correntes
331000000000000 – Pessoal e Encargos Sociais
331900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários 15.000,00

Órgão: 11 – Controladoria Geral do Município
Unidade: 001 – Controladoria Geral do Município
Funcional: 0004.0124.0002.2005 – Manutenção das Atividades do Controle Interno
330000000000000 – Despesas correntes
331000000000000 – Pessoal e Encargos Sociais
331900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários 75.000,00
340000000000000 – Despesas de Capital
344000000000000 – Investimentos
344900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários 1.100,00

Órgão: 16 – Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade: 001 – Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico
Funcional: 0023.0691.0004.2060 – Manutenção das Atividades do Fundo Mun. Desenvolvimento Econômico
330000000000000 – Despesas correntes
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01000000 – Recursos Ordinários 10.000,00

Órgão: 18 – Secretaria de Esporte e Lazer
Unidade: 001 – Secretaria de Esporte e Lazer
Funcional: 0027.0812.0015.2081 – Apoio ao Esporte Amador
Funcional: 0027.0812.0015.2099 – Manutenção de Estádios, Campos e Ginásios Esportivos
340000000000000 – Despesas de Capital
344000000000000 – Investimentos
344900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários 1.000,00

Órgão: 19 – Fundação Cultural de Guaramirim
Unidade: 001 – Fundação Cultural de Guaramirim
Funcional: 0013.0391.0010.2087 – Manutenção de Museus e Espaços Culturais
330000000000000 – Despesas correntes
331000000000000 – Pessoal e Encargos Sociais
331900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários 1.000,00
340000000000000 – Despesas de Capital
344000000000000 – Investimentos
344900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários 1.000,00
Funcional: 0013.0391.0010.2096 – Manutenção da Biblioteca Pública Municipal e Arquivo Histórico
330000000000000 – Despesas correntes
331000000000000 – Pessoal e Encargos Sociais
331900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários 20.000,00
333000000000000 – Outras despesas correntes
333910000000000 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades
01000000 – Recursos Ordinários 4.000,00
340000000000000 – Despesas de Capital
344000000000000 – Investimentos
344900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários 5.000,00
Funcional: 0013.0392.0010.2086 – Manutenção de Escolinhas Culturais e Atividades Culturais
340000000000000 – Despesas de Capital
344000000000000 – Investimentos
344900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários 5.000,00

Órgão: 20 – Fundação do Meio Ambiente de Guaramirim
Unidade: 001 – Fundação do Meio Ambiente de Guaramirim
Funcional: 0018.0541.0013.2118 – Manutenção das Atividades de Fiscalização Ambiental
330000000000000 – Despesas correntes
331000000000000 – Pessoal e Encargos Sociais
331900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários 70.000,00
340000000000000 – Despesas de Capital
344000000000000 – Investimentos
344900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários 5.000,00
Funcional: 0018.0541.0013.2160 – Manutenção das Atividades de Controle de Zoonoses e Bem Estar Animal
330000000000000 – Despesas correntes
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01000000 – Recursos Ordinários 20.000,00
340000000000000 – Despesas de Capital
344000000000000 – Investimentos
344900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários 1.000,00

Órgão: 20 – Fundação do Meio Ambiente de Guaramirim
Unidade: 001 – Fundo Municipal de Defesa Civil de Guaramirim
Funcional: 0006.0182.0014.2080 – Manutenção das Atividades da Defesa Civil
340000000000000 – Despesas de Capital
344000000000000 – Investimentos
344900000000000 – Aplicações Diretas
03801000 – Taxa Bombeiro Militar – parte Município 30.000,00
TOTAL 775.000,00

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guaramirim/SC, 17 de setembro de 2018.

Luís Antônio Chiodini
Prefeito

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

PROJETO DE LEI N°. 83/2018.

Tenho a honra de encaminhar a elevada deliberação dessa nobre casa legislativa, o incluso projeto de lei, que abre crédito suplementar no valor de até R$ 775.000,00, alocando recursos para a folha de pagamento dos servidores da Prefeitura de Guaramirim

Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, renovo à Vossas Excelências os meus protestos de elevada estima e consideração.

Guaramirim/SC, 17 de setembro de 2018.

Luís Antônio Chiodini
Prefeito

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