PROJETO DE LEI Nº. 78/2018 Abre crédito suplementar no valor de até R$ 137.200,00

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PROJETO DE LEI Nº. 78/2018

Abre crédito suplementar no valor de até R$ 137.200,00 (cento e trinta e sete mil e duzentos reais).

Art. 1º. Fica aberto um crédito suplementar no valor de até R$ 137.200,00 (cento e trinta e sete mil e duzentos reais), a ser incluído no orçamento Municipal, a saber:

12 – Fundo Municipal de Saúde de Guaramirim
001 – Fundo Municipal de Saúde de Guaramirim
0010.0301.0006.2039 – Manutenção de Programas Especiais da Saúde – Consórcio
333710000000000 – Transferências a Consórcios Públicos
01020000 – Receitas de Impostos – Saúde…………………………. R$ 137.200,00

Art. 2º. Os recursos para abertura do presente crédito suplementar provêm da anulação das dotações abaixo relacionadas:

12 – Fundo Municipal de Saúde de Guaramirim
001 – Fundo Municipal de Saúde de Guaramirim
0010.0301.0006.2035 – Manutenção das atividades das Unidades Básicas e Ambulatorial
333900000000000 – Aplicações diretas
01020000 – Receitas de Impostos – Saúde…………………………. R$ 137.200,00

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guaramirim/SC, 05 de setembro de 2018.

Luís Antônio Chiodini
Prefeito

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

PROJETO DE LEI N°. 78/2018.

Tenho a honra de encaminhar a elevada deliberação dessa nobre casa legislativa, o incluso projeto de lei, que abre crédito suplementar no valor de até R$ 137.200,00 (cento e trinta e sete mil e duzentos reais), alocando recursos para repasse ao consórcio intermunicipal de saúde do nordeste de SC – CIS nordeste.

Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, renovo à Vossas Excelências os meus protestos de elevada estima e consideração.

Guaramirim/SC, 05 de setembro de 2018.

Luís Antônio Chiodini
Prefeito

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