PROJETO DE LEI Nº. 77/2017 – Abre crédito suplementar

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PROJETO DE LEI Nº. 77/2017

Abre crédito suplementar no valor de até R$ 944.139,45 (novecentos e quarenta e quatro mil, cento e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos).

Art. 1º. Autoriza a abertura de um crédito suplementar no valor de até 944.139,45 (novecentos e quarenta e quatro mil, cento e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), a ser incluído no orçamento Municipal, a saber:

Dotações Suplementadas
Código Descrição
06 Secretaria Municipal de Educação
06.001 Ensino Fundamental
06.001.0012 Educação
06.001.0012.0361 Ensino Fundamental
06.001.0012.0361.0005 Mais educação, mais cidadania.
06.001.0012.0361.0005.2018 Reforma e Manut. de Unidades Escolares do Ensino Fundamental
333900000000000 Aplicações diretas
01010000 Receitas de Impostos – Educação
Total Ação 32.000,00

Código Descrição
02 Gabinete do Prefeito
02.001 Gabinete do Prefeito
02.001.0004 Administração
02.001.0004.0122 Administracao Geral
02.001.0004.0122.0002 Gestão administrativa superior
02.001.0004.0122.0002.2004 Divulgação de Atos e Fatos Administrativos
333900000000000 Aplicações diretas
01000000 Recursos Ordinários
Total Ação 30.000,00

Código Descrição
06 Secretaria Municipal de Educação
06.005 Educação Infantil – Pré-escolar
06.005.0012 Educação
06.005.0012.0365 Educação Infantil
06.005.0012.0365.0005 Mais educação, mais cidadania.
06.005.0012.0365.0005.2019 Reforma e Manutda Unidades Escolares do Ensino Infantil
333900000000000 Aplicações diretas
01010000 Receitas de Impostos – Educação
Total Ação 25.000,00

Código Descrição
08 Secretaria de Infra-estrutura
08.001 Secretaria de Infra-estrutura
08.001.0015 Urbanismo
08.001.0015.0451 Infra-Estrutura Urbana
08.001.0015.0451.0011 Infra-estrutura
08.001.0015.0451.0011.1013 Pavimentacao e Urbanizacao de Vias Publicas
344900000000000 Aplicações Diretas
01000000 Recursos Ordinários
Total Ação 450.000,00

Código Descrição
04 Secretaria de Administração e Finanças
04.001 Secretaria de Administração e Finanças
04.001.0004 Administração
04.001.0004.0122 Administracao Geral
04.001.0004.0122.0004 Administração geral
04.001.0004.0122.0004.1033 Modernização da Administração
333900000000000 Aplicações diretas
01000000 Recursos Ordinários
Total Ação 72.000,00

Código Descrição
04 Secretaria de Administração e Finanças
04.001 Secretaria de Administração e Finanças
04.001.0004 Administração
04.001.0004.0122 Administracao Geral
04.001.0004.0122.0004 Administração geral
04.001.0004.0122.0004.1033 Modernização da Administração
333900000000000 Aplicações diretas
01830000 Oper. Créd. Interna -outros Programas
Total Ação 40.000,00

Código Descrição
09 Secretaria de Desenvolvimento Econômico
09.001 Secretaria de Desenvolvimento Econômico
09.001.0023 Comércio e Serviços
09.001.0023.0333 Empregabilidade
09.001.0023.0333.0012 Apoio a indústria, comércio e turismo
09.001.0023.0333.0012.2051 Manut. deAcoes de Apoio à Qualificacao Profissional e Sine
333900000000000 Aplicações diretas
01000000 Recursos Ordinários
Total Ação 36.000,00

Código Descrição
09 Secretaria de Desenvolvimento Econômico
09.001 Secretaria de Desenvolvimento Econômico
09.001.0023 Comércio e Serviços
09.001.0023.0695 Turismo
09.001.0023.0695.0012 Apoio a indústria, comércio e turismo
09.001.0023.0695.0012.2053 Iluminacao Natalina
333900000000000 Aplicações diretas
01000000 Recursos Ordinários
Total Ação 30.000,00

Código Descrição
04 Secretaria de Administração e Finanças
04.001 Secretaria de Administração e Finanças
04.001.0004 Administração
04.001.0004.0123 Administração Financeira
04.001.0004.0123.0004 Administração geral
04.001.0004.0123.0004.2009 Manutenção das Atribuições de Controle Financeiro e Prestacao de
344900000000000 Aplicações Diretas
01000000 Recursos Ordinários
Total Ação 4.900,00

Código Descrição
09 Secretaria de Desenvolvimento Econômico
09.001 Secretaria de Desenvolvimento Econômico
09.001.0022 Indústria
09.001.0022.0661 Promoção Industrial
09.001.0022.0661.0012 Apoio a indústria, comércio e turismo
09.001.0022.0661.0012.2055 Manutencao de Condominios Industriais
333900000000000 Aplicações diretas
01000000 Recursos Ordinários
Total Ação 7.000,00

Código Descrição
10 Secretaria Municipal de Agricultura
10.001 Secretaria Municipal de Agricultura
10.001.0020 Agricultura
10.001.0020.0606 Extensão Rural
10.001.0020.0606.0008 Desenvolvimento agricola e agropecuário
10.001.0020.0606.0008.2064 Manut. dasAcoes de Assistencia ao Produtor Rural
333900000000000 Aplicações diretas
01000000 Recursos Ordinários
Total Ação 30.000,00

Código Descrição
04 Secretaria de Administração e Finanças
04.001 Secretaria de Administração e Finanças
04.001.0004 Administração
04.001.0004.0126 Tecnologia da Informação
04.001.0004.0126.0004 Administração geral
04.001.0004.0126.0004.2011 Manutenção das Atribuições de Apoio Administrativo-pessoal e Ti
344900000000000 Aplicações Diretas
01000000 Recursos Ordinários
Total Ação 14.100,00

Código Descrição
08 Secretaria de Infra-estrutura
08.001 Secretaria de Infra-estrutura
08.001.0026 Transporte
08.001.0026.0782 Transporte Rodoviário
08.001.0026.0782.0011 Infra-estrutura
08.001.0026.0782.0011.1025 Aquisicao de Veiculos, Maquinas e Equipamentos Rodoviarios
344900000000000 Aplicações Diretas
01000300 Recursos Ordinários – Águas
Total Ação 166.000,00

Código Descrição
02 Gabinete do Prefeito
02.001 Gabinete do Prefeito
02.001.0004 Administração
02.001.0004.0122 Administracao Geral
02.001.0004.0122.0002 Gestão administrativa superior
02.001.0004.0122.0002.2003 Manutenção das Atividades do Gabinete Prefeito
333900000000000 Aplicações diretas
01000000 Recursos Ordinários
Total Ação 7.139,45

Total Geral 944.139,45

Art. 2º. Os recursos para o presente crédito suplementar provêm da anulação dos itens abaixo relacionados:

Dotações Anuladas
Código Descrição
02 Gabinete do Prefeito
02.001 Gabinete do Prefeito
02.001.0004 Administração
02.001.0004.0122 Administracao Geral
02.001.0004.0122.0002 Gestão administrativa superior
02.001.0004.0122.0002.2006 Manutenção das Atividades do Gabinete do Vice-prefeito
344900000000000 Aplicações Diretas
01000000 Recursos Ordinários
Total Ação 999,00

Código Descrição
06 Secretaria Municipal de Educação
06.005 Educação Infantil – Pré-escolar
06.005.0012 Educação
06.005.0012.0365 Educação Infantil
06.005.0012.0365.0005 Mais educação, mais cidadania.
06.005.0012.0365.0005.2022 Manutenção e Desenv. das Atividades do Ensino Infantil (pre-escolar)
333900000000000 Aplicações diretas
01010000 Receitas de Impostos – Educação
Total Ação 57.000,00

Código Descrição
08 Secretaria de Infra-estrutura
08.001 Secretaria de Infra-estrutura
08.001.0015 Urbanismo
08.001.0015.0542 Controle Ambiental
08.001.0015.0542.0007 Saneamento básico
08.001.0015.0542.0007.2049 Manutencao dos Servicos da Coleta de Lixo
333900000000000 Aplicações diretas
01000000 Recursos Ordinários
Total Ação 78.000,00

Código Descrição
04 Secretaria de Administração e Finanças
04.001 Secretaria de Administração e Finanças
04.001.0004 Administração
04.001.0004.0122 Administracao Geral
04.001.0004.0122.0004 Administração geral
04.001.0004.0122.0004.1033 Modernização da Administração
344900000000000 Aplicações Diretas
01000000 Recursos Ordinários
Total Ação 50.000,00

Código Descrição
04 Secretaria de Administração e Finanças
04.001 Secretaria de Administração e Finanças
04.001.0004 Administração
04.001.0004.0122 Administracao Geral
04.001.0004.0122.0004 Administração geral
04.001.0004.0122.0004.1033 Modernização da Administração
344900000000000 Aplicações Diretas
01830000 Oper. Créd. Interna -outros Programas
Total Ação 40.000,00

Código Descrição
08 Secretaria de Infra-estrutura
08.001 Secretaria de Infra-estrutura
08.001.0015 Urbanismo
08.001.0015.0452 Servicos Urbanos
08.001.0015.0452.0011 Infra-estrutura
08.001.0015.0452.0011.2094 Manuntecao de Pracas, Trevos e Demais Locais Ajardinados
333900000000000 Aplicações diretas
01000000 Recursos Ordinários
Total Ação 50.000,00

Código Descrição
08 Secretaria de Infra-estrutura
08.001 Secretaria de Infra-estrutura
08.001.0015 Urbanismo
08.001.0015.0541 Preservação e Conservação Ambiental
08.001.0015.0541.0013 Meio ambiente
08.001.0015.0541.0013.2102 Manutencao dos Servicos de Coleta Seletiva de Lixo
333900000000000 Aplicações diretas
01000000 Recursos Ordinários
Total Ação 100.000,00

Código Descrição
08 Secretaria de Infra-estrutura
08.002 Águas de Guaramirim
08.002.0017 Saneamento
08.002.0017.0512 Saneamento Básico Urbano
08.002.0017.0512.0007 Saneamento básico
08.002.0017.0512.0007.2048 Manutencao dos Servicos de Captacao e Distribuicao de Agua Potavel
333900000000000 Aplicações diretas
01000300 Recursos Ordinários – Águas
Total Ação 166.000,00

Código Descrição
09 Secretaria de Desenvolvimento Econômico
09.001 Secretaria de Desenvolvimento Econômico
09.001.0022 Indústria
09.001.0022.0661 Promoção Industrial
09.001.0022.0661.0012 Apoio a indústria, comércio e turismo
09.001.0022.0661.0012.1027 Construcao, Implementacao de CondominiosIndustriais
333900000000000 Aplicações diretas
01000000 Recursos Ordinários
Total Ação 4.000,00

Código Descrição
09 Secretaria de Desenvolvimento Econômico
09.001 Secretaria de Desenvolvimento Econômico
09.001.0022 Indústria
09.001.0022.0661 Promoção Industrial
09.001.0022.0661.0012 Apoio a indústria, comércio e turismo
09.001.0022.0661.0012.1027 Construcao, Implementacao de CondominiosIndustriais
344900000000000 Aplicações Diretas
01000000 Recursos Ordinários
Total Ação 3.000,00

Código Descrição
04 Secretaria de Administração e Finanças
04.001 Secretaria de Administração e Finanças
04.001.0004 Administração
04.001.0004.0123 Administração Financeira
04.001.0004.0123.0004 Administração geral
04.001.0004.0123.0004.2009 Manutenção das Atribuições de Controle Financeiro e Prestacao de
333900000000000 Aplicações diretas
01000000 Recursos Ordinários
Total Ação 2.000,00

Código Descrição
09 Secretaria de Desenvolvimento Econômico
09.001 Secretaria de Desenvolvimento Econômico
09.001.0023 Comércio e Serviços
09.001.0023.0695 Turismo
09.001.0023.0695.0012 Apoio a indústria, comércio e turismo
09.001.0023.0695.0012.2054 Realizacao de Eventos, Feiras e Exposicoes
333500000000000 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
01000000 Recursos Ordinários
Total Ação 5.000,00

Código Descrição
09 Secretaria de Desenvolvimento Econômico
09.001 Secretaria de Desenvolvimento Econômico
09.001.0023 Comércio e Serviços
09.001.0023.0695 Turismo
09.001.0023.0695.0012 Apoio a indústria, comércio e turismo
09.001.0023.0695.0012.2054 Realizacao de Eventos, Feiras e Exposicoes
333900000000000 Aplicações diretas
01000000 Recursos Ordinários
Total Ação 45.000,00

Código Descrição
09 Secretaria de Desenvolvimento Econômico
09.001 Secretaria de Desenvolvimento Econômico
09.001.0023 Comércio e Serviços
09.001.0023.0695 Turismo
09.001.0023.0695.0012 Apoio a indústria, comércio e turismo
09.001.0023.0695.0012.2057 Apoio à Mercado Publico e a Pequenas Feiras
333900000000000 Aplicações diretas
01000000 Recursos Ordinários
Total Ação 41.001,00

Código Descrição
09 Secretaria de Desenvolvimento Econômico
09.001 Secretaria de Desenvolvimento Econômico
09.001.0023 Comércio e Serviços
09.001.0023.0695 Turismo
09.001.0023.0695.0012 Apoio a indústria, comércio e turismo
09.001.0023.0695.0012.2057 Apoio à Mercado Publico e a Pequenas Feiras
344900000000000 Aplicações Diretas
01000000 Recursos Ordinários
Total Ação 4.999,00

Código Descrição
10 Secretaria Municipal de Agricultura
10.001 Secretaria Municipal de Agricultura
10.001.0020 Agricultura
10.001.0020.0606 Extensão Rural
10.001.0020.0606.0008 Desenvolvimento agricola e agropecuário
10.001.0020.0606.0008.2062 Manut. dasAcoes de Qualificacao e OrientacaoTecnica
333900000000000 Aplicações diretas
01000000 Recursos Ordinários
Total Ação 10.000,00

Código Descrição
10 Secretaria Municipal de Agricultura
10.001 Secretaria Municipal de Agricultura
10.001.0020 Agricultura
10.001.0020.0606 Extensão Rural
10.001.0020.0606.0008 Desenvolvimento agricola e agropecuário
10.001.0020.0606.0008.2062 Manut. dasAcoes de Qualificacao e OrientacaoTecnica
333910000000000 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades
01000000 Recursos Ordinários
Total Ação 3.999,00

Código Descrição
10 Secretaria Municipal de Agricultura
10.001 Secretaria Municipal de Agricultura
10.001.0020 Agricultura
10.001.0020.0606 Extensão Rural
10.001.0020.0606.0008 Desenvolvimento agricola e agropecuário
10.001.0020.0606.0008.2062 Manut. dasAcoes de Qualificacao e OrientacaoTecnica
344900000000000 Aplicações Diretas
01000000 Recursos Ordinários
Total Ação 2.999,00

Código Descrição
10 Secretaria Municipal de Agricultura
10.001 Secretaria Municipal de Agricultura
10.001.0020 Agricultura
10.001.0020.0606 Extensão Rural
10.001.0020.0606.0008 Desenvolvimento agricola e agropecuário
10.001.0020.0606.0008.2063 Manut. dosServicos de Veterinaria e Inseminacao Artificial
333900000000000 Aplicações diretas
01000000 Recursos Ordinários
Total Ação 5.006,00

Código Descrição
10 Secretaria Municipal de Agricultura
10.001 Secretaria Municipal de Agricultura
10.001.0020 Agricultura
10.001.0020.0606 Extensão Rural
10.001.0020.0606.0008 Desenvolvimento agricola e agropecuário
10.001.0020.0606.0008.2063 Manut. dosServicos de Veterinaria e Inseminacao Artificial
344900000000000 Aplicações Diretas
01000000 Recursos Ordinários
Total Ação 4.999,00

Código Descrição
10 Secretaria Municipal de Agricultura
10.001 Secretaria Municipal de Agricultura
10.001.0020 Agricultura
10.001.0020.0606 Extensão Rural
10.001.0020.0606.0008 Desenvolvimento agricola e agropecuário
10.001.0020.0606.0008.2064 Manut. dasAcoes de Assistencia ao Produtor Rural
331900000000000 Aplicações Diretas
01000000 Recursos Ordinários
Total Ação 999,00

Código Descrição
10 Secretaria Municipal de Agricultura
10.001 Secretaria Municipal de Agricultura
10.001.0020 Agricultura
10.001.0020.0606 Extensão Rural
10.001.0020.0606.0008 Desenvolvimento agricola e agropecuário
10.001.0020.0606.0008.2064 Manut. dasAcoes de Assistencia ao Produtor Rural
333500000000000 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
01000000 Recursos Ordinários
Total Ação 999,00

Código Descrição
10 Secretaria Municipal de Agricultura
10.001 Secretaria Municipal de Agricultura
10.001.0020 Agricultura
10.001.0020.0606 Extensão Rural
10.001.0020.0606.0008 Desenvolvimento agricola e agropecuário
10.001.0020.0606.0008.2064 Manut. dasAcoes de Assistencia ao Produtor Rural
333910000000000 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades
01000000 Recursos Ordinários
Total Ação 999,00

Código Descrição
04 Secretaria de Administração e Finanças
04.001 Secretaria de Administração e Finanças
04.001.0004 Administração
04.001.0004.0122 Administracao Geral
04.001.0004.0122.0004 Administração geral
04.001.0004.0122.0004.2097 Manut. de Ações de Apoio a Serviços de Terceiros – Jsm Identificação
333900000000000 Aplicações diretas
01000000 Recursos Ordinários
Total Ação 2.000,00

Código Descrição
04 Secretaria de Administração e Finanças
04.001 Secretaria de Administração e Finanças
04.001.0004 Administração
04.001.0004.0122 Administracao Geral
04.001.0004.0122.0004 Administração geral
04.001.0004.0122.0004.2161 Contribuição à Entidades Municipalistas
333500000000000 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
01000000 Recursos Ordinários
Total Ação 15.000,00

Código Descrição
05 Secretaria de Planejamento e Desenvolv. Urbano
05.001 Secretaria de Planejamento e Desenvolv. Urbano
05.001.0004 Administração
05.001.0004.0125 Normatização e Fiscalização
05.001.0004.0125.0004 Administração geral
05.001.0004.0125.0004.2014 Manutenção das Atribuições de Fiscalização Urbana
333500000000000 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
01000000 Recursos Ordinários
Total Ação 13.470,00

Código Descrição
26 Encargos Gerais do Município
26.001 Encargos Gerais do Município
26.001.0028 Encargos Especiais
26.001.0028.0846 Outros encargos Especiais
26.001.0028.0846.0000 Encargos especiais
26.001.0028.0846.0000.0002 Amortização da Dívida e Encargos
346900000000000 Aplicações Diretas
01000000 Recursos Ordinários
Total Ação 230.530,00

Código Descrição
02 Gabinete do Prefeito
02.001 Gabinete do Prefeito
02.001.0010 Saúde
02.001.0010.0301 Atenção Básica
02.001.0010.0301.0006 Saúde priorizada
02.001.0010.0301.0006.1044 Aquisição de equip. e materiais ambulatoriais
344900000000000 Aplicações Diretas
01000000 Recursos Ordinários
Total Ação 6.140,45

Total Geral 944.139,45

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guaramirim/SC, 09 de outubro de 2017.

Luís Antônio Chiodini
Prefeito

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