PROJETO DE LEI Nº. 73/2017 – Dispõe dos arruamentos, loteamentos e desmembramentos.

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PROJETO DE LEI Nº. 73/2017

Altera dispositivos da Lei nº. 1008/1986, que dispõe dos arruamentos, loteamentos e desmembramentos.

Art. 1º. A Lei nº. 1008/1986 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 21 O proprietário da gleba a ser loteada deverá, por ocasião do registro do loteamento, transferir sem ônus para o Município, áreas destinadas à implantação de equipamentos urbanos, vias de circulação (arruamento), Áreas de Utilização Pública Especial (AUPE) e Áreas Verdes Livres, em proporção não inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba.”
…………………………………………..
II – A Área Verde será calculada na proporção de 40m² (quarenta metros quadrados) para cada lote implantado.
………………………………………….” (NR)

Art. 2º. As alterações previstas nesta lei aplicam-se aos projetos com análise em andamento, projetos urbanísticos aprovados desde que não esteja publicado o decreto ou lei de aprovação do loteamento ou a Certidão de Conclusão do Loteamento expedida pela Municipalidade.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guaramirim/SC, 05 de outubro de 2017.

Luís Antônio Chiodini
Prefeito

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