PROJETO DE LEI Nº. 62/2017 – Autoriza a remissão de IPTU, taxas de alvará de licença e localização, ISS fixo e taxa de alvará sanitário.

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PROJETO DE LEI Nº. 62/2017

Autoriza a remissão de IPTU, taxas de alvará de licença e localização, ISS fixo e taxa de alvará sanitário.

Art. 1º. Fica o Município de Guaramirim autorizado a efetuar a remissão de IPTU, da taxa de alvará de licença e localização, ISS fixo e taxa de alvará sanitário dos contribuintes, inclusive aquelas lançadas em dívida, cujos dados, base para lançamento, não correspondem aos efetivamente existentes.

Parágrafo único. A remissão se aplica quando a penalidade estiver constituída como crédito tributário, ou seja, depois do seu lançamento.

Art. 2º. A remissão de que trata o artigo 1º, poderá ser requerida até o dia 14 de dezembro de 2017, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, até o dia 31 de dezembro de 2018.

Art. 3º. Para que o pedido de remissão de taxa de alvará de licença e localização, ISS fixo e taxa de alvará sanitário seja liminarmente recebido, terá de ser instruído, no mínimo, por:

I – Comprovação de não ter iniciado suas atividades;

II – Comprovação de ter encerrado suas atividades até 31/12/2016.

Parágrafo único. A remissão somente será concedida para o período em que, comprovadamente, não tenha havido o exercício da atividade.

Art. 4º. A exigência da comprovação, prevista no art. 3º, poderá ser atendida mediante apresentação de documentos que evidenciem a falta de base para lançamento da Taxa do Alvará de Licença e Localização, tais como:

I – Apresentação de blocos de notas fiscais não utilizados;

II – Apresentação de blocos de notas fiscais cuja última nota fiscal emitida não ultrapasse a data de 31/12/2016;

III – Prova de existência de outro contribuinte no endereço cadastrado com data anterior a 31/12/2016;

IV – Certidão de baixa de atividades expedida por qualquer repartição ou órgão público com data anterior a 31/12/2016;

V – Outros documentos que comprovem as exigências dispostas no art. 3º.

Art. 5º. A Administração Municipal, sempre que necessário, realizará diligência e recorrerá a quaisquer meios legais a seu alcance para perfeito esclarecimento dos fatos.

Art. 6º. Após o exame da documentação, a autoridade administrativa responsável pelo Setor de Tributação emitirá parecer conclusivo sobre o pedido.

Art. 7º. Fica o Município de Guaramirim autorizado a efetuar a remissão automática da Taxa de Alvará de Licença e Localização, ISS fixo e Taxa de Alvará Sanitário dos contribuintes, inclusive aquelas lançadas em dívida, cujos valores acumulados até o ano de 2016 sejam inferiores a R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), desde que, em função da condição do cadastro, não seja possível a identificação e/ou a localização clara do contribuinte.

Parágrafo único. Para que seja realizada a baixa deverá ser formalizado processo administrativo pelo Setor de Fiscalização, demonstrando a condição acima.

Art. 8º. Ficam remidos os débitos relacionados ao IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana dos imóveis que, mesmo dentro da área delimitada como perímetro urbano, tenham comprovadamente a destinação e desempenho de atividade agropecuária, até 31/12/2016 e, que seja objeto de tributação pelo ITR – Imposto Territorial Rural.

§ 1º O cancelamento do lançamento deverá ser feito a requerimento do contribuinte que se enquadrar na condição prevista no caput, comprovado através dos seguintes documentos:

I – Cadastro de Contribuinte de Imóvel Rural – CCIR, atualizado, fornecido pelo INCRA;

II – Cópia do comprovante de entrega à receita Federal da Declaração do Imposto Territorial Rural – ITR, do ano anterior ao pedido;

III – Declaração fornecida pela Secretaria Municipal da Agricultura, afirmando a exploração agropecuária na propriedade do requerente, que o proprietário tem sua renda financeira principal na atividade agropecuária e informando o número do seu cadastro como Produtor Rural junto a Secretaria Estadual da Fazenda;

IV – Outros documentos que se fizerem necessários.

§ 2º O requerimento será dirigido para a Comissão Permanente de Revisão do Cadastro Imobiliário, que, no prazo de quinze (15) dias contados da data do protocolo, procederá a sua análise e enquadramento, podendo este prazo ser dilatado caso haja necessidade de se fazer diligências ou fiscalização.

Art. 9º. As despesas da presente lei correrão por conta de dotação específica do orçamento vigente.

Art. 10. A remissão não abrange as despesas decorrentes de processo de cobrança judicial e extrajudicial.

Art. 11. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Guaramirim/SC, 17 de agosto de 2017.

 
Luís Antônio Chiodini
Prefeito

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