PROJETO DE LEI Nº. 55/2018 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Guaramirim para o Exercício Financeiro de 2019.

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PROJETO DE LEI Nº. 55/2018

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Guaramirim para o Exercício Financeiro de 2019.

CAPÍTULO I
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de GUARAMIRIM para o exercício de 2019 estima a receita e fixa a despesa em R$ 158.360.000,00 (cento e cinquenta e oito milhões, trezentos e sessenta mil reais), sendo R$ 112.783.410,00 (cento e doze milhões, setecentos e oitenta e três mil, quatrocentos e dez reais) do Orçamento Fiscal, R$ 45.576.590,00 (Quarenta e cinco milhões, quinhentos e setenta e seis mil, quinhentos e noventa reais) do orçamento da Seguridade Social.

CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS, PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL

Art. 2º. O Orçamento do Município para o exercício de 2019 estima a receita em R$ 158.360.000,00 (cento e cinquenta e oito milhões, trezentos e sessenta mil reais), fixa a despesa para o Poder Legislativo Municipal em R$ 3.504.000,00 (três milhões, quinhentos e quatro mil reais) e em R$ 154.856.000,00 (cento e cinquenta e quatro milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil reais) a despesa do Poder Executivos e sua Administração Indireta.

§ 1º A Receita do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, descriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

Receita
Especificação Fonte
Receitas correntes 155.527.045,00
Impostos, taxas e contribuições de melhoria 19.132.280,00
Contribuições 2.740.000,00
Receita patrimonial 251.160,00
Receita agropecuária 0,00
Receita industrial 0,00
Receita de serviços 7.653.250,00
Transferências correntes 120.576.815,00
Outras receitas correntes 5.173.540,00
Receitas de capital 20.015.955,00
Operações de crédito 19.000.000,00
Alienação de bens 1.000,00
Amortização de empréstimos 0,00
Transferências de capital 1.014.955,00
Deduções
Receitas correntes (17.183.000,00)
(r) Transferências correntes (17.183.000,00)
Total 158.360.000,00

§ 2º A despesa do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira.

I – Classificação institucional:

Orgão Valor
01 – Câmara Municipal de Vereadores 3.504.000,00
02 – Gabinete do Prefeito 1.392.000,00
03 – Procuradoria 971.500,00
04 – Secretaria de Administração e Finanças 8.365.000,00
05 – Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano 3.658.000,00
06 – Secretaria Municipal de Educação 42.683.280,00
07 – Secretaria Desenvolvimento Social 111.500,00
08 – Secretaria de Infraestrutura 40.346.000,00
09 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico 1.153.000,00
10 – Secretaria Municipal de Agricultura 1.449.000,00
11 – Controladoria Geral do Município 290.000,00
12 – Fundo Municipal de Saúde de Guaramirim 23.957.590,00
13 – Fundo Mun. de Assistência Social de Guaramirim 7.579.000,00
15 – Fundo Mun. da Infância e Adolescência de Guaramirim 140.000,00
16 – Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico 7.000,00
17 – Hospital Municipal Santo Antônio 13.500.000,00
18 – Secretaria de Esporte e Lazer 2.091.000,00
19 – Fundação Cultural de Guaramirim 745.100,00
20 – Fundação do Meio Ambiente de Guaramirim 155.000,00
22 – Fundo Municipal de Defesa Civil de Guaramirim 564.250,00
26 – Encargos Gerais do Município 5.627.780,00
99 – Reserva de Contingência 70.000,00
Total Geral 158.360.000,00

II – Classificação por função/sub função/programa:

Despesa
Especificação Cat. Econômica
Administração 13.137.000,00
Agricultura 1.449.000,00
Assistência Social 7.815.500,00
Comércio e Serviços 1.099.000,00
Cultura 748.100,00
Desporto e Lazer 2.091.000,00
Direitos da Cidadania 303.500,00
Educação 42.684.280,00
Encargos Especiais 5.627.780,00
Gestão Ambiental 155.000,00
Habitação 14.000,00
Indústria 48.000,00
Legislativa 3.504.000,00
Reserva de Contingência 70.000,00
Saneamento 7.207.000,00
Saúde 37.457.590,00
Segurança Pública 1.800.250,00
Trabalho 3.000,00
Transporte 7.025.000,00
Urbanismo 26.121.000,00
Total 158.360.000,00

III – Classificação segundo a natureza:

Código Especificação Elemento Categoria Econômica
30000000000000 Despesas correntes 131.706.865,00
31000000000000 Pessoal e Encargos Sociais 77.125.360,00
31500000000000 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 2.000,00
31710000000000 Transferências a Consórcios Públicos 22.000,00
31900000000000 Aplicações Diretas 77.101.360,00
32000000000000 Juros e Encargos da Dívida 446.000,00
32900000000000 Aplicações Diretas 446.000,00
33000000000000 Outras despesas correntes 54.135.505,00
33300000000000 Transferências a Estados e ao Distrito Federal 295.300,00
33500000000000 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 2.356.500,00
33710000000000 Transferências a Consórcios Públicos 911.000,00
33900000000000 Aplicações diretas 50.301.335,00
33910000000000 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades 256.370,00
33930000000000 Aplicação direta decorrente de operação de órgãos, fundos e entidades dos OFSS com consórcio público do qual o ente participe 15.000,00
40000000000000 Despesas de Capital 26.583.135,00
44000000000000 Investimentos 23.546.135,00
44300000000000 Transferências a Estados e Distrito Federal 10.000,00
44710000000000 Transferências a Consórcios Públicos 7.000,00
44900000000000 Aplicações Diretas 23.529.135,00
45000000000000 Inversões Financeiras 7.000,00
45900000000000 Aplicações Diretas 7.000,00
46000000000000 Amortização da Dívida 3.030.000,00
46900000000000 Aplicações Diretas 3.030.000,00
90000000000000 Reserva de Contingência 70.000,00
99000000000000 Reserva de Contingência 70.000,00
99990000000000 Reserva de Contingência 70.000,00
Total 158.360.000,00

Art. 3º. Os recursos da reserva de contingência poderão ser remanejados e utilizados mediante decreto, para atender passivos contingentes e outros riscos e eventuais fiscais imprevistos, bem como para suplementar as dotações que se mostrarem insuficientes.
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar por decreto, dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.

Art. 5º. O Executivo está autorizado, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº. 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) informado da receita estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:

I – o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;

II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas;

III – superávit financeiro do exercício anterior;

IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.

§ 1º Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

§ 2º Os créditos adicionais especiais serão previamente autorizados pelo Poder Legislativo.

§ 3º Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício e ainda especificamente para o excesso de arrecadação deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.

Art. 6º. As despesas por conta das dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurando o seu ingresso no fluxo de caixa.

Art. 7º. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 8º. As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operação de crédito e outras, serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

Art. 9º. Durante o exercício de 2019 o Executivo Municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.

Art. 10. Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.

Art. 11. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta.

Art. 12. A presente lei vigorará durante o exercício de 2019, a partir de 1º de janeiro de 2019.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guaramirim/SC, 30 de agosto de 2018.

Luís Antônio Chiodini
Prefeito

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