PROJETO DE LEI Nº. 49/2018 Altera a Lei nº. 4467/2017, que define e regulamenta os Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social.

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PROJETO DE LEI Nº. 49/2018

Altera a Lei nº. 4467/2017, que define e regulamenta os Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social.

Art. 1º. A Lei nº. 4467/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. …………………….
……………………………………….
§ 6º Os benefícios eventuais somente serão concedidos mediante avaliação socioeconômica, elaborado por Assistente Social responsável pela gestão dos benefícios eventuais, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação.” (NR)

“Art. 5º. …………………
§ 2º Nos casos em que as famílias não se enquadrarem no critério de renda mensal per capita familiar, ou na falta de algum documento, o Assistente Social responsável pelo atendimento da gestão dos benefícios eventuais, terá autonomia para a concessão de benefício, por meio de justificativa, a qual deverá constar anexa à avaliação socioeconômica.
……………………………………..” (NR)

“Art. 10. ………………………………
§ 3º O auxílio em situação de vulnerabilidade temporária será concedido em bens materiais ou pecúnia de forma imediata ou de acordo com as demandas da família, a partir da avaliação socioeconômica.” (NR)

“Art. 11. ………………………
§ 7º Caracteriza-se como situação eventual, a que o indivíduo ou grupo familiar estejam com dificuldades temporárias fazendo-se necessário o atendimento social em período de curto prazo, definido neste dispositivo, como prazo máximo de 3 (três) meses, salvo avaliação socioeconômica da assistência social, justificando novas concessões.” (NR)

“Art. 12. …………………..
§ 3º A concessão de auxílio passagem intermunicipal e/ou interestadual, será realizado uma única vez, em situações de retorno à cidade de origem e para situações eventuais demandadas nos atendimentos dos programas de proteção social, de acordo com a avaliação socioeconômica, apresentada pelo assistente social responsável pelo setor de benefícios eventuais, serviços, programas e projetos.

§ 4º Situações excepcionais não contemplados nesta lei serão atendidas de acordo com disponibilidade orçamentária e através de avaliação socioeconômica.
……………………………………..” (NR)

“Art. 14. …………………
§ 1º O auxílio em situação de calamidade pública será concedido em bens materiais ou pecúnia de forma imediata ou de acordo com as demandas da família, a partir da avaliação socioeconômica.
…………………………………” (NR)

“Art. 15. O benefício eventual na forma de auxílio cobertor e/ou colchão consistirá no atendimento às famílias atingidas por calamidade pública conforme descrito no § 1º do art. 14 desta lei, e/ou situações isoladas devidamente comprovada ou solicitada pela Defesa Civil com avaliação socioeconômica do (a) Assistente Social.

Parágrafo único. Podem surgir outras situações emergenciais das quais necessitem concessão de cobertores e/ou colchões e estas serão avaliadas pelo (a) assistente social responsável pelo setor de benefícios eventuais, possibilitando a liberação mediante avaliação socioeconômica.” (NR)

“Art. 16. O benefício eventual na forma de auxílio moradia será destinado ao indivíduo ou grupo familiar em situação de vulnerabilidade social e risco pessoal, em ausência temporária de moradia, vítimas de calamidade pública, denominando-se como pagamento de aluguel social de imóvel residencial, mediante avaliação socioeconômica do (a) assistente social responsável pela gestão de benefícios eventuais.
………………………………..” (NR)

“Art. 20. O auxílio moradia deverá ser requisitado pelos beneficiários, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação mediante a apresentação dos documentos conforme § 2º do art. 14 desta lei, incluindo o laudo expedido pela Defesa Civil de situação de Calamidade Pública ou emergenciais isoladas de caso fortuito ou força maior, com vulnerabilidade social devidamente comprovada e com a avaliação socioeconômica do (a) Assistente Social e Defesa Civil.” (NR)

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guaramirim/SC, 02 de agosto de 2018.

Luís Antônio Chiodini
Prefeito

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

PROJETO DE LEI N°. 49/2018.

Tenho a honra de encaminhar a elevada deliberação dessa nobre casa legislativa, o incluso projeto de lei, que altera a Lei nº. 4467/2017, que define e regulamenta os Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social.

Todos os dispositivos que estão sendo alterados por este projeto de lei, substituem a expressão “parecer técnico social” por “avaliação socioeconômica”, com base no ofício nº. 37/2018 em anexo, elaborado pelos servidores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação.

A alteração ora proposta foi aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), em reunião realizada no dia 14/06/2018, conforme ata nº. 07/2018 anexa.

Desta forma, diante do parecer técnico dos servidores do SUAS, bem como a aprovação pelo CMAS, se faz necessária a aprovação do presente projeto de lei.

Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, renovo à Vossas Excelências os meus protestos de elevada estima e consideração.

Guaramirim/SC, 02 de agosto de 2018.

Luís Antônio Chiodini
Prefeito

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