PROJETO DE LEI Nº. 45/2018 Abre crédito suplementar no valor de até R$ 420.000,00

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PROJETO DE LEI Nº. 45/2018

Abre crédito suplementar no valor de até R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais).

Art. 1º. Fica aberto um crédito suplementar no valor de até R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), a ser incluído no orçamento Municipal, a saber:

05 – Secretaria de Planejamento e Desenvolv. Urbano
001 – Secretaria de Planejamento e Desenvolv. Urbano
Funcional: 0004.0121.0004.2013 – Manutenção das Atividades de Planejamento Urbano
333900000000000 – Aplicações diretas
01000000 – Recursos Ordinários……………………………… R$ 120.000,00

08 – Secretaria de Infraestrutura
001 – Secretaria de Infraestrutura
0026.0782.0011.2091 – Manutenção de Estradas, Ruas, Calçadas, Canais, Córregos e Valas.
333900000000000 – Aplicações diretas
01000000 – Recursos Ordinários……………………………… R$ 120.000,00

13 – Fundo Mun. de Assistência Social de Guaramirim
001 – Fundo Mun. de Assistência Social de Guaramirim
0008.0242.0009.2066 – Atenção ao Portador de Deficiência
333500000000000 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
01000000 – Recursos Ordinários……………………………… R$ 180.000,00

Art. 2º. Os recursos para abertura do presente crédito suplementar provêm da anulação das dotações abaixo relacionadas:

08 – Secretaria de Infraestrutura
001 – Secretaria de Infraestrutura
0015.0542.0007.2049 – Manutenção dos Serviços da Coleta de Lixo
333900000000000 – Aplicações diretas
01000000 – Recursos Ordinários……………………………… R$ 420.000,00

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guaramirim/SC, 12 de julho de 2018.

Luís Antônio Chiodini
Prefeito

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

PROJETO DE LEI N°. 45/2018.

Tenho a honra de encaminhar a elevada deliberação dessa nobre casa legislativa, o incluso projeto de lei, que abre crédito suplementar no valor de até R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), alocando recursos para manutenção de vias públicas, repasse de valores à APAE e contratação de estudo de viabilidade para o sistema de transporte coletivo.

Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, renovo à Vossas Excelências os meus protestos de elevada estima e consideração.

Guaramirim/SC, 12 de julho de 2018.

Luís Antônio Chiodini
Prefeito

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