PROJETO DE LEI Nº. 43/2018 Institui gratificação ao contador da Prefeitura

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PROJETO DE LEI Nº. 43/2018

Institui gratificação ao contador da Prefeitura Municipal de Guaramirim.

Art. 1º. Fica instituída a gratificação de ‘função adicional’ ao servidor com o cargo efetivo de contador na Prefeitura Municipal de Guaramirim, que acumular funções ou outros encargos de especial responsabilidade técnica e/ou maior complexidade técnica.

Art. 2º. São consideradas funções ou encargos nos termos do artigo anterior a responsabilidade técnica pela contabilidade de mais de uma entidade como Prefeitura, Fundações ou Autarquias municipais e a consolidação das contas municipais.

Art. 3º. A gratificação instituída no art. 1º desta lei será de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e não será cumulativa.

§ 1º A gratificação não se incorpora ao vencimento do servidor, independentemente do tempo de seu exercício das funções ou encargos previstos nesta lei.
§ 2º A gratificação não incidirá sobre as demais gratificações previstas em lei.

§ 3º A gratificação será corrigida pelos mesmos índices e na mesma época das demais remunerações dos servidores públicos municipais.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guaramirim/SC, 12 de julho de 2018.

Luís Antônio Chiodini
Prefeito


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

PROJETO DE LEI N°. 43/2018.

Tenho a honra de encaminhar a elevada deliberação dessa nobre casa legislativa, o incluso projeto de lei, que institui gratificação ao contador da Prefeitura Municipal de Guaramirim.

Considerando os serviços realizados pelos contadores e em decorrência do conhecimento, das atividades por eles efetuadas e da responsabilidade do cargo dentro da estrutura administrativa municipal, torna-se necessária a gratificação, uma vez que com o aumento das exigências legais e técnicas pelos órgãos de fiscalização, os contadores têm acumulado funções não previstas na descrição do cargo.

A gratificação busca evitar novas contratações quase sempre de pessoas sem a necessária experiência e, o impacto da gratificação é de:

ITEM VALOR R$
Remuneração 2.000,00
Encargos 618,80
FGTS 160,00
INSS Patronal 458,80
Vale refeição 0,00
SOMA MÊS 2.618,80
05 MESES 13.094,00
13º SALÁRIO 0,00
1/3 FÉRIAS 0,00
TOTAL 13.094,00
Folha de pessoal da administração total orçado para 2018 3.260.000,00
Percentual de impacto da criação dos cargos sobre o orçamento de 2018 0,4000

Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, renovo à Vossas Excelências os meus protestos de elevada estima e consideração.

Guaramirim/SC, 12 de julho de 2018.

Luís Antônio Chiodini
Prefeito

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