PROJETO DE LEI Nº. 42/2018 Autoriza a firmar convênio com o Município de São João do Itaperiú.

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PROJETO DE LEI Nº. 42/2018

Autoriza a firmar convênio com o Município de São João do Itaperiú.

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo de Guaramirim autorizado a firmar convênio com o Município de São João de Itaperiú/SC, com o objetivo de construir uma ponte na divisa entre os dois municípios, na localidade de Ribeirão do Salto.

Art. 2º. O valor da participação do Município de Guaramirim para a realização da obra será de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), que será liberado na última medição da obra, emitida pelo responsável técnico do empreendimento.

Art. 3º. A despesa decorrente da execução da presente lei correrá por conta da dotação orçamentária que segue:

Órgão: 08 – Secretaria de Infraestrutura
Unidade: 001 – Secretaria de Infraestrutura
Funcional: 0015.0451.0011.1077 – Construção de pontes e pontilhões
3440000000000000 – Despesas de capital
3440000000000000 – Investimentos
3444000000000000 – Transferências à Municípios
10000 – Recursos ordinários

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guaramirim/SC, 06 de julho de 2018.

Luís Antônio Chiodini
Prefeito

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