PROJETO DE LEI Nº. 27/2018 Institui a Área de Relevante Interesse Ecológico

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PROJETO DE LEI Nº. 27/2018

Institui a Área de Relevante Interesse Ecológico – ARIE de Guaramirim.

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito deste município, a Área de Relevante Interesse Ecológico – ARIE de Guaramirim.

Art. 2º. A ARIE de Guaramirim abrange a área delimitada por um polígono de 25 (vinte e cinco) vértices, cujas coordenadas geográficas de navegação estão indicadas na tabela abaixo:

Tabela das coordenadas geográficas dos vértices
(Perímetro: 8.874,00m., Área: 228 ha)
Vértice Latitude (Sul) Longitude (Oeste)
1 26°27’19.73″ 49° 0’35.90″
2 26°27’19.27″ 49° 0’32.85″
3 26°27’18.23″ 49° 0’29.85″
4 26°27’19.51″ 49° 0’27.60″
5 26°27’19.42″ 49° 0’24.99″
6 26°27’14.87″ 49° 0’22.93″
7 26°27’14.38″ 49° 0’17.05″
8 26°27’13.50″ 49° 0’15.29″
9 26°27’14.04″ 49° 0’13.35″
10 26°27’14.35″ 49° 0’5.85″
11 26°27’17.03″ 49° 0’0.47″
12 26°27’17.60″ 48°59’48.47″
13 26°27’19.66″ 48°59’35.37″
14 26°27’20.27″ 48°59’24.59″
15 26°27’21.64″ 48°59’13.19″
16 26°27’17.38″ 48°59’9.44″
17 26°27’14.52″ 48°59’7.92″
18 26°27’8.66″ 48°59’7.69″
19 26°27’3.99″ 48°59’8.68″
20 26°27’3.88″ 48°58’46.57″
21 26°27’14.48″ 48°58’29.57″
22 26°27’36.45″ 48°58’28.50″
23 26°27’38.07″ 48°59’53.48″
24 26°27’32.34″ 48°59’59.38″
25 26°27’32.63″ 49° 0’36.00″

Parágrafo único. A ARIE de Guaramirim localiza-se no chamado Morro do Defuntinho e adjacências, conforme indicado no Anexo desta lei.

Art. 3º. O uso do solo da ARIE de Guaramirim será definido através do plano de manejo, que deverá ser elaborado por equipe técnica formada por servidores, ou por quem o Chefe do Poder Executivo delegar tal tarefa, no prazo máximo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período.

Art. 4º. A delimitação da ARIE de Guaramirim poderá sofrer alterações ante situações incompatíveis com os propósitos da unidade de conservação, situações irreversíveis consolidadas, mudanças nos limites municipais e outras justificadas tecnicamente.

Art. 5º. As medidas e procedimentos administrativos relacionados ao saneamento básico, deverão ser tratadas com prioridade na elaboração do plano de manejo, sendo proibido, em qualquer hipótese, o lançamento direto de esgotos nos corpos d’água formadores dos córregos Defuntinho e Quati.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guaramirim/SC, 10 de abril de 2018.

Luís Antônio Chiodini
Prefeito

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