PROJETO DE LEI Nº. 23/2019

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PROJETO DE LEI Nº. 23/2019

Altera a Lei nº. 4591/2019, que aprova termo de parceria com a Associação de Serviços Voluntários de Guaramirim “Bombeiros Voluntários”, para a manutenção de toda a estrutura da entidade.

Art. 1º. A Lei nº. 4591/2019 passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 2º. ………………………………

Parágrafo único. Na sexta parcela, além do valor disposto no caput deste artigo, será repassado mais R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).” (NR)

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Guaramirim/SC, 01 de abril de 2019.

Luís Antônio Chiodini
Prefeito

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

PROJETO DE LEI N°. 23/2019.

Tenho a honra de encaminhar a elevada deliberação dessa nobre casa legislativa, o incluso projeto de lei, que altera a Lei nº. 4591/2019, que aprova termo de parceria com a Associação de Serviços Voluntários de Guaramirim “Bombeiros Voluntários”, para a manutenção de toda a estrutura da entidade.

O valor de R$ 350.000,00 será utilizado pela Associação de Serviços Voluntários de Guaramirim “Bombeiros Voluntários”, para a aquisição de um caminhão para combate a incêndios e resgates, conforme justificativa anexa, apresentada pela Associação.

Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, renovo à Vossas Excelências os meus protestos de elevada estima e consideração.

Guaramirim/SC, 01 de abril de 2019.

Luís Antônio Chiodini
Prefeito

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