PROJETO DE LEI Nº. 21/2019

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PROJETO DE LEI Nº. 21/2019

Autoriza a inclusão de ações no PPA – Plano Plurianual do Município de Guaramirim.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA – Plano Plurianual do Município de Guaramirim, quadriênio 2018/2021, aprovado pela lei nº. 4486/2017, as ações abaixo identificadas e detalhadas nos quadros em anexo:

Ação:
Projeto 1.045 – Reforma da Secretaria Municipal de Assistência Social;
Projeto 1.046 – Construção do Centro Cultural.

Art. 2º. As ações identificadas já foram devidamente incluídas e aprovadas no orçamento para o exercício financeiro de 2019.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Guaramirim/SC, 27 de março de 2019.

Luís Antônio Chiodini
Prefeito

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

PROJETO DE LEI N°. 21/2019.

Tenho a honra de encaminhar a elevada deliberação dessa nobre casa legislativa, o incluso projeto de lei, que autoriza a inclusão de ações no PPA – Plano Plurianual do Município de Guaramirim.

As ações incluídas por este projeto de lei já estão em execução no orçamento atual, mas se faz necessária à sua inclusão também na lei 4486/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de Guaramirim para o quadriênio 2018 a 2021, em cumprimento a legislação.

Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, renovo à Vossas Excelências os meus protestos de elevada estima e consideração.

Guaramirim/SC, 27 de março de 2019.

Luís Antônio Chiodini
Prefeito

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