PROJETO DE LEI Nº. 108/2018 Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de até R$ 715.000,00

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PROJETO DE LEI Nº. 108/2018

Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de até R$ 715.000,00 (setecentos e quinze mil reais).

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de até R$ 715.000,00 (setecentos e quinze mil reais), a ser incluído no orçamento Municipal, a saber:

04 – Secretaria de Administração e Finanças
001 – Secretaria de Administração e Finanças
0004.0122.0004.2161 – Contribuição à Entidades Municipalistas
330000000000000 – Despesas correntes
333000000000000 – Outras despesas correntes
333500000000000 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
01000000 – Recursos Ordinários 20.000,00
5 – Secretaria Municipal de Educação
0 – Ensino Fundamental
0012.0361.0005.2021 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
330000000000000 – Despesas correntes
331000000000000 – Pessoal e Encargos Sociais
331900000000000 – Aplicações Diretas
01010000 – Receitas de Impostos – Educação 150.000,00
4 – Educação Infantil – Pré-escolar
0012.0365.0005.2022 – Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil – Pré-Escola
330000000000000 – Despesas correntes
331000000000000 – Pessoal e Encargos Sociais
331900000000000 – Aplicações Diretas
01010000 – Receitas de Impostos – Educação 250.000,00
26 – Encargos Gerais do Município
001 – Encargos Gerais do Município
0028.0846.0000.0002 – Amortização da Dívida e Encargos
340000000000000 – Despesas de Capital
346000000000000 – Amortização da Dívida
346900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários 280.000,00

12 – Fundo Municipal de Saúde de Guaramirim
001 – Fundo Municipal de Saúde de Guaramirim
0010.0301.0006.2040 – Piso da Atenção Básica Variável – Saúde da Família
340000000000000 – Despesas de Capital
344000000000000 – Investimentos
344900000000000 – Aplicações Diretas
01380800 – Piso de Atenção Básica – Pab 15.000,00
TOTAL 715.000,00

Art. 2º. Os recursos para abertura do presente crédito suplementar provêm da anulação das dotações abaixo relacionadas:

05 – Secretaria de Planejamento e Desenvolv. Urbano
001 – Secretaria de Planejamento e Desenvolv. Urbano
0004.0121.0004.2013 – Manutenção das Atividades de Planejamento Urbano
330000000000000 – Despesas correntes
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01000000 – Recursos Ordinários 10.000,00
5 – Secretaria Municipal de Educação
0 – Ensino Fundamental
0012.0306.0005.2073 – Alimentação Escolar – Ensino Fundamental
330000000000000 – Despesas correntes
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01000000 – Recursos Ordinários 30.000,00
0012.0361.0005.2016 – Manutenção das Atividades da Secretaria – Ensino Fundamental
330000000000000 – Despesas correntes
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01010000 – Receitas de Impostos – Educação 15.000,00
333910000000000 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades
01010000 – Receitas de Impostos – Educação 3.500,00
0012.0361.0005.2021 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
330000000000000 – Despesas correntes
333000000000000 – Outras despesas correntes
333500000000000 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
01010000 – Receitas de Impostos – Educação 1.000,00
0012.0361.0005.2077 – Acompanhamento Educacional – CAED Fundamental
330000000000000 – Despesas correntes
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01010000 – Receitas de Impostos – Educação 5.000,00
0012.0361.0005.2144 – Manutenção das Atividades dos Conselhos da Educação – Fundamental
330000000000000 – Despesas correntes
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01010000 – Receitas de Impostos – Educação 3.000,00
340000000000000 – Despesas de Capital
344000000000000 – Investimentos
344900000000000 – Aplicações Diretas
01010000 – Receitas de Impostos – Educação 2.000,00
1 – Educação Infantil
0012.0365.0005.2143 – Manutenção das Atividades dos Conselhos da Educação – Infantil
330000000000000 – Despesas correntes
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01010000 – Receitas de Impostos – Educação 2.000,00
340000000000000 – Despesas de Capital
344000000000000 – Investimentos
344900000000000 – Aplicações Diretas
01010000 – Receitas de Impostos – Educação 1.000,00
2 – Ensino Médio
3 – Ensino de Jovens e Adultos
0012.0366.0005.2031 – Educação de Jovens e Adultos -EJA
330000000000000 – Despesas correntes
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01000000 – Recursos Ordinários 7.500,00
4 – Educação Infantil – Pré-escolar
0012.0306.0005.2074 – Alimentação Escolar – Pré-Escola
330000000000000 – Despesas correntes
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01000000 – Recursos Ordinários 8.000,00
0012.0365.0005.2019 – Reforma e manutenção de Unidades Escolares – Pré-Escola
330000000000000 – Despesas correntes
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01010000 – Receitas de Impostos – Educação
0012.0365.0005.2022 – Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil – Pré-Escola
330000000000000 – Despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01010000 – Receitas de Impostos – Educação 30.000,00
5 – Educação Infantil – Creches
0012.0306.0005.2075 – Alimentação Escolar – Creche
330000000000000 – Despesas correntes
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01000000 – Recursos Ordinários 15.000,00
0012.0365.0005.2020 – Reforma e manutenção de Centros de Educação Infantil
330000000000000 – Despesas correntes
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01010000 – Receitas de Impostos – Educação 10.000,00
0012.0365.0005.2023 – Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil – Creche
330000000000000 – Despesas correntes
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01010000 – Receitas de Impostos – Educação 35.000,00
0012.0365.0005.2141 – Educação Inclusiva – Creche
330000000000000 – Despesas correntes
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01010000 – Receitas de Impostos – Educação 12.000,00
08 – Secretaria de Infra-estrutura
001 – Secretaria de Infra-estrutura
0015.0451.0011.1013 – Pavimentação e Urbanização de Vias Publicas
340000000000000 – Despesas de Capital
344000000000000 – Investimentos
344900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários 200.000,00
0015.0451.0011.1014 – Construção, Melhoria de Calcadas (passeios Públicos)
340000000000000 – Despesas de Capital
344000000000000 – Investimentos
344900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários 30.000,00
0015.0451.0011.1017 – Construção de Pontes e Pontilhões
340000000000000 – Despesas de Capital
344000000000000 – Investimentos
344900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários 9.500,00
0015.0451.0011.2120 – Ajardinamento de Parques e Praças
330000000000000 – Despesas correntes
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01000000 – Recursos Ordinários 15.000,00
0015.0452.0003.2090 – Manutenção da Rede de Iluminação Pública
330000000000000 – Despesas correntes
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01000000 – Recursos Ordinários 70.000,00
0015.0452.0011.2094 – Manutenção de Praças, Trevos e Demais Locais Ajardinados
330000000000000 – Despesas correntes
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01000000 – Recursos Ordinários 40.000,00
0015.0541.0013.2102 – Manutenção dos Serviços de Coleta Seletiva de Lixo
330000000000000 – Despesas correntes
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01000000 – Recursos Ordinários 6.500,00
0015.0542.0007.2049 – Manutenção dos Serviços da Coleta de Lixo
330000000000000 – Despesas correntes
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01000000 – Recursos Ordinários 55.000,00
09 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico
001 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico
0022.0661.0012.2055 – Manutenção de Condomínios Industriais
330000000000000 – Despesas correntes
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01000000 – Recursos Ordinários 7.000,00
0023.0333.0012.2051 – Manutenção das Atividades de Apoio à Qualificação Profissional e SINE
330000000000000 – Despesas correntes
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01000000 – Recursos Ordinários 20.000,00
0023.0695.0012.2052 – Manutenção das Atividades de Apoio à Iniciativas Produtivas e Turismo
330000000000000 – Despesas correntes
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01000000 – Recursos Ordinários 10.000,00
10 – Secretaria Municipal de Agricultura
001 – Secretaria Municipal de Agricultura
0020.0606.0008.2061 – Manutenção das Atividades de Apoio a Iniciativas Produtivas (Agrícola, Pecuária, etc.)
330000000000000 – Despesas correntes
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01000000 – Recursos Ordinários 10.000,00
0020.0606.0008.2063 – Manutenção das Atividades de Veterinária e Inseminação Artificial
330000000000000 – Despesas correntes
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01000000 – Recursos Ordinários 10.000,00
11 – Controladoria Geral do Município
001 – Controladoria Geral do Município
0004.0124.0002.2005 – Manutenção das Atividades do Controle Interno
330000000000000 – Despesas correntes
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01000000 – Recursos Ordinários 15.000,00
26 – Encargos Gerais do Município
001 – Encargos Gerais do Município
0028.0846.0000.0004 – Aposentadorias e Pensões
330000000000000 – Despesas correntes
331000000000000 – Pessoal e Encargos Sociais
331900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários 10.000,00
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01000000 – Recursos Ordinários 2.000,00

12 – Fundo Municipal de Saúde de Guaramirim
001 – Fundo Municipal de Saúde de Guaramirim
Funcional:
330000000000000 – Despesas correntes
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01380800 – Piso de Atenção Básica – Pab 9.000,00
333910000000000 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades
01380800 – Piso de Atenção Básica – Pab 6.000,00
TOTAL 715.000,00

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guaramirim/SC, 13 de dezembro de 2018.

Luís Antônio Chiodini
Prefeito

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

PROJETO DE LEI N°. 108/2018.

Tenho a honra de encaminhar a elevada deliberação dessa nobre casa legislativa, o incluso projeto de lei, que autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de até R$ 715.000,00 (setecentos e quinze mil reais), com a finalidade de alocar recursos para folha de pagamento dos servidores e demais encargos.

Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, renovo à Vossas Excelências os meus protestos de elevada estima e consideração.

Guaramirim/SC, 07 de dezembro de 2018.

Luís Antônio Chiodini
Prefeito

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