PROJETO DE LEI Nº. 106/2018 Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de até R$ 2.670.500,00

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PROJETO DE LEI Nº. 106/2018

Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de até R$ 2.670.500,00 (dois milhões, seiscentos e setenta mil e quinhentos reais).

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de até R$ 2.670.500,00 (dois milhões, seiscentos e setenta mil e quinhentos reais), a ser incluído no orçamento Municipal, a saber:

02 – Gabinete do Prefeito
001 – Gabinete do Prefeito
0004.0122.0002.2003 – Manutenção das Atividades do Gabinete Prefeito
330000000000000 – Despesas correntes
331000000000000 – Pessoal e Encargos Sociais
331900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários 43.000,00
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01000000 – Recursos Ordinários
0004.0122.0002.2006 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Vice-prefeito
330000000000000 – Despesas correntes
331000000000000 – Pessoal e Encargos Sociais
331900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários 9.000,00
03 – Procuradoria
001 – Procuradoria
0004.0062.0002.2007 – Manutenção das Atividades da Procuradoria Municipal
330000000000000 – Despesas correntes
331000000000000 – Pessoal e Encargos Sociais
331900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários 1.000,00
04 – Secretaria de Administração e Finanças
001 – Secretaria de Administração e Finanças
0004.0122.0004.2010 – Manutenção das Atividades de Apoio Logístico, Compras Almoxarifado e Patrimônio
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01000000 – Recursos Ordinários 10.000,00
0004.0122.0004.2012 – Manutenção da Unidade Administrativa e Serviços Gerais
330000000000000 – Despesas correntes
331000000000000 – Pessoal e Encargos Sociais
331900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários 6.000,00
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01000000 – Recursos Ordinários 10.000,00
0004.0122.0004.2097 – Manutenção das Atividades de Apoio a Serviços de Terceiros, Jsm e Identificação
330000000000000 – Despesas correntes
331000000000000 – Pessoal e Encargos Sociais
331900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários 8.000,00
0004.0123.0004.2009 – Manutenção das Atividades de Controle Financeiro e Prestação de Contas
330000000000000 – Despesas correntes
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01000000 – Recursos Ordinários 105.000,00
0004.0126.0004.2011 – Manutenção das Atividades de Apoio Administrativo, Pessoal e Ti
330000000000000 – Despesas correntes
331000000000000 – Pessoal e Encargos Sociais
331900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários 12.000,00
05 – Secretaria de Planejamento e Desenvolv. Urbano
001 – Secretaria de Planejamento e Desenvolv. Urbano
0004.0121.0004.2013 – Manutenção das Atividades de Planejamento Urbano
330000000000000 – Despesas correntes
331000000000000 – Pessoal e Encargos Sociais
331900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários 85.000,00
5 – Secretaria Municipal de Educação
0 – Ensino Fundamental
0012.0306.0005.2073 – Alimentação Escolar – Ensino Fundamental
330000000000000 – Despesas correntes
331000000000000 – Pessoal e Encargos Sociais
331900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários 8.000,00
0012.0361.0005.2016 – Manutenção das Atividades da Secretaria – Ensino Fundamental
330000000000000 – Despesas correntes
331000000000000 – Pessoal e Encargos Sociais
331900000000000 – Aplicações Diretas
01010000 – Receitas de Impostos – Educação 16.000,00
0012.0361.0005.2018 – Reforma e manutenção de Unidades Escolares – Ensino Fundamental
0012.0361.0005.2021 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
330000000000000 – Despesas correntes
331000000000000 – Pessoal e Encargos Sociais
331900000000000 – Aplicações Diretas
01180000 – Transf.fundeb/fundef(remu.magistério) 1.135.000,00
0012.0361.0005.2024 – Transporte Escolar – Ensino Fundamental
330000000000000 – Despesas correntes
331000000000000 – Pessoal e Encargos Sociais
331900000000000 – Aplicações Diretas
01010000 – Receitas de Impostos – Educação 1.000,00
0012.0361.0005.2145 – Educação Inclusiva – Ensino Fundamental
330000000000000 – Despesas correntes
331000000000000 – Pessoal e Encargos Sociais
331900000000000 – Aplicações Diretas
01010000 – Receitas de Impostos – Educação 15.000,00
4 – Educação Infantil – Pré-escolar
0012.0306.0005.2074 – Alimentação Escolar – Pré-Escola
330000000000000 – Despesas correntes
331000000000000 – Pessoal e Encargos Sociais
331900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários 20.000,00
5 – Educação Infantil – Creches
0012.0365.0005.2020 – Reforma e manutenção de Centros de Educação Infantil
330000000000000 – Despesas correntes
331000000000000 – Pessoal e Encargos Sociais
331900000000000 – Aplicações Diretas
01010000 – Receitas de Impostos – Educação 8.000,00
0012.0365.0005.2023 – Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil – Creche
330000000000000 – Despesas correntes
331000000000000 – Pessoal e Encargos Sociais
331900000000000 – Aplicações Diretas
01010000 – Receitas de Impostos – Educação 115.000,00
08 – Secretaria de Infra-estrutura
001 – Secretaria de Infra-estrutura
0015.0452.0003.2090 – Manutenção da Rede de Iluminação Pública
330000000000000 – Despesas correntes
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
03080000 – Contrib Custeio Serv.ilum.públ.-cosip 27.000,00
0026.0782.0011.2091 – Manutenção de Estradas, Ruas, Calçadas, Canais, Córregos e Valas.
330000000000000 – Despesas correntes
331000000000000 – Pessoal e Encargos Sociais
331900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários 140.000,00
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01394400 – Fundo Especial de Petróleo 20.000,00
01000000 – Recursos Ordinários 50.000,00
1 – Águas de Guaramirim
0017.0512.0007.2048 – Manutenção dos Serviços de Captação e Distribuição de Aguá Potável
330000000000000 – Despesas correntes
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01000300 – Recursos Ordinários – Águas 49.000,00
09 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico
001 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico
0023.0695.0012.2053 – Iluminação Natalina
330000000000000 – Despesas correntes
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01000000 – Recursos Ordinários 20.000,00
17 – Hospital Municipal Santo Antônio
001 – Hospital Municipal Santo Antônio
0010.0302.0006.2034 – Atendimento em Unidades de Urgência e Emergência – Hmsa
330000000000000 – Despesas correntes
331000000000000 – Pessoal e Encargos Sociais
331900000000000 – Aplicações Diretas
01020000 – Receitas de Impostos – Saúde 515.000,00
0010.0302.0006.2036 – Manutenção do Atendimento Hospitalar – Hmsa
330000000000000 – Despesas correntes
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01020000 – Receitas de Impostos – Saúde 180.000,00
18 – Secretaria de Esporte e Lazer
001 – Secretaria de Esporte e Lazer
0027.0812.0015.2081 – Apoio ao Esporte Amador
330000000000000 – Despesas correntes
331000000000000 – Pessoal e Encargos Sociais
331900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários 36.000,00
0027.0812.0015.2099 – Manutenção de Estádios, Campos e Ginásios Esportivos
330000000000000 – Despesas correntes
331000000000000 – Pessoal e Encargos Sociais
331900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários 7.000,00
26 – Encargos Gerais do Município
001 – Encargos Gerais do Município
0028.0846.0000.0001 – Contribuição ao Pasep
330000000000000 – Despesas correntes
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01000000 – Recursos Ordinários 19.500,00
TOTAL 2.670.500,00

Art. 2º. Os recursos para abertura do presente crédito suplementar provêm da anulação das dotações abaixo relacionadas:

03 – Procuradoria
1 – Fundo de Defesa do Consumidor de Guaramirim
0014.0422.0003.2098 – Manutenção das Atividades do Procon
330000000000000 – Despesas correntes
331000000000000 – Pessoal e Encargos Sociais
331900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários 20.000,00
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01000000 – Recursos Ordinários 3.000,00
04 – Secretaria de Administração e Finanças
001 – Secretaria de Administração e Finanças
0004.0122.0004.2010 – Manutenção das Atividades de Apoio Logístico, Compras Almoxarifado e Patrimônio
330000000000000 – Despesas correntes
331000000000000 – Pessoal e Encargos Sociais
331900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários 8.000,00
0004.0122.0004.2097 – Manutenção das Atividades de Apoio a Serviços de Terceiros, Jsm e Identificação
330000000000000 – Despesas correntes
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01000000 – Recursos Ordinários 18.000,00
340000000000000 – Despesas de Capital
344000000000000 – Investimentos
344900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários 1.500,00
0004.0123.0004.2009 – Manutenção das Atividades de Controle Financeiro e Prestação de Contas
330000000000000 – Despesas correntes
331000000000000 – Pessoal e Encargos Sociais
331900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários 7.000,00
0004.0129.0004.2008 – Manutenção das Atividades de Arrecadação e Fiscalização
330000000000000 – Despesas correntes
331000000000000 – Pessoal e Encargos Sociais
331900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários 15.000,00
05 – Secretaria de Planejamento e Desenvolv. Urbano
001 – Secretaria de Planejamento e Desenvolv. Urbano
0004.0121.0004.2013 – Manutenção das Atividades de Planejamento Urbano
330000000000000 – Despesas correntes
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01000000 – Recursos Ordinários 85.000,00
0004.0125.0004.2014 – Manutenção das Atividades de Fiscalização Urbana
330000000000000 – Despesas correntes
331000000000000 – Pessoal e Encargos Sociais
331900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários 32.000,00
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01000000 – Recursos Ordinários 4.000,00
5 – Secretaria Municipal de Educação
0 – Ensino Fundamental
0012.0306.0005.2073 – Alimentação Escolar – Ensino Fundamental
330000000000000 – Despesas correntes
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01000000 – Recursos Ordinários 132.000,00
0012.0361.0005.1005 – Construção, Ampliação, Equipamentos – Ensino Fundamental
340000000000000 – Despesas de Capital
344000000000000 – Investimentos
344900000000000 – Aplicações Diretas
01010000 – Receitas de Impostos – Educação 1.000,00
0012.0361.0005.1008 – Construção, Ampliação, Equip. e Reforma de Ginásios e Quadras de Esporte
330000000000000 – Despesas correntes
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01010000 – Receitas de Impostos – Educação 1.000,00
340000000000000 – Despesas de Capital
344000000000000 – Investimentos
344900000000000 – Aplicações Diretas
01010000 – Receitas de Impostos – Educação 1.000,00
0012.0361.0005.1030 – Aquisição de Veículos – Secretaria de Educação
330000000000000 – Despesas correntes
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01010000 – Receitas de Impostos – Educação 1.000,00
0012.0361.0005.2021 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
330000000000000 – Despesas correntes
331000000000000 – Pessoal e Encargos Sociais
331900000000000 – Aplicações Diretas
01010000 – Receitas de Impostos – Educação 300.000,00
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01010000 – Receitas de Impostos – Educação 55.000,00
01190000 – Transf.fundeb/fundef(out.desp.ensino) 30.000,00
0012.0361.0005.2077 – Acompanhamento Educacional – CAED Fundamental
330000000000000 – Despesas correntes
331000000000000 – Pessoal e Encargos Sociais
331900000000000 – Aplicações Diretas
01010000 – Receitas de Impostos – Educação 15.000,00
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01010000 – Receitas de Impostos – Educação 3.000,00
0012.0361.0005.2145 – Educação Inclusiva – Ensino Fundamental
330000000000000 – Despesas correntes
331000000000000 – Pessoal e Encargos Sociais
331900000000000 – Aplicações Diretas
01180000 – Transf.fundeb/fundef(remu.magistério) 15.000,00
1 – Educação Infantil
0012.0365.0005.2017 – Manutenção das Atividades da Secretaria – Educação Infantil
330000000000000 – Despesas correntes
331000000000000 – Pessoal e Encargos Sociais
331900000000000 – Aplicações Diretas
01010000 – Receitas de Impostos – Educação 5.000,00
0012.0365.0005.2078 – Acompanhamento Educacional – CAED Infantil
330000000000000 – Despesas correntes
331000000000000 – Pessoal e Encargos Sociais
331900000000000 – Aplicações Diretas
01010000 – Receitas de Impostos – Educação 9.000,00
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01010000 – Receitas de Impostos – Educação 7.000,00
3 – Ensino de Jovens e Adultos
0012.0366.0005.2031 – Educação de Jovens e Adultos -EJA
330000000000000 – Despesas correntes
331000000000000 – Pessoal e Encargos Sociais
331900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários 16.000,00
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01000000 – Recursos Ordinários 5.000,00
4 – Educação Infantil – Pré-escolar
0012.0306.0005.2074 – Alimentação Escolar – Pré-Escola
330000000000000 – Despesas correntes
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01000000 – Recursos Ordinários 95.000,00
0012.0365.0005.1006 – Construção, Ampliação, Equipamentos – Pré-Escola
340000000000000 – Despesas de Capital
344000000000000 – Investimentos
344900000000000 – Aplicações Diretas
01010000 – Receitas de Impostos – Educação 1.000,00
0012.0365.0005.2019 – Reforma e manutenção de Unidades Escolares – Pré-Escola
330000000000000 – Despesas correntes
331000000000000 – Pessoal e Encargos Sociais
331900000000000 – Aplicações Diretas
01010000 – Receitas de Impostos – Educação 110.000,00
0012.0365.0005.2022 – Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil – Pré-Escola
330000000000000 – Despesas correntes
331000000000000 – Pessoal e Encargos Sociais
331900000000000 – Aplicações Diretas
01010000 – Receitas de Impostos – Educação 120.000,00
01180000 – Transf.fundeb/fundef(remu.magistério) 25.000,00
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01010000 – Receitas de Impostos – Educação 70.000,00
01190000 – Transf.fundeb/fundef(out.desp.ensino) 30.000,00
0012.0365.0005.2146 – Educação Inclusiva – Pré-Escolar
330000000000000 – Despesas correntes
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01010000 – Receitas de Impostos – Educação 42.000,00
340000000000000 – Despesas de Capital
344000000000000 – Investimentos
344900000000000 – Aplicações Diretas
01010000 – Receitas de Impostos – Educação 2.000,00
5 – Educação Infantil – Creches
0012.0306.0005.2075 – Alimentação Escolar – Creche
330000000000000 – Despesas correntes
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01000000 – Recursos Ordinários 130.000,00
0012.0365.0005.2020 – Reforma e manutenção de Centros de Educação Infantil
330000000000000 – Despesas correntes
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01010000 – Receitas de Impostos – Educação 8.000,00
340000000000000 – Despesas de Capital
344000000000000 – Investimentos
344900000000000 – Aplicações Diretas
01010000 – Receitas de Impostos – Educação 1.000,00
0012.0365.0005.2023 – Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil – Creche
330000000000000 – Despesas correntes
333000000000000 – Outras despesas correntes
333500000000000 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
01010000 – Receitas de Impostos – Educação 1.000,00
333900000000000 – Aplicações diretas
01010000 – Receitas de Impostos – Educação 80.000,00
01190000 – Transf.fundeb/fundef(out.desp.ensino) 25.000,00
340000000000000 – Despesas de Capital
344000000000000 – Investimentos
344900000000000 – Aplicações Diretas
01010000 – Receitas de Impostos – Educação 5.000,00
01190000 – Transf.fundeb/fundef(out.desp.ensino) 15.000,00
0012.0365.0005.2141 – Educação Inclusiva – Creche
340000000000000 – Despesas de Capital
344000000000000 – Investimentos
344900000000000 – Aplicações Diretas
01010000 – Receitas de Impostos – Educação 5.000,00
6 – Secretaria Desenvolvimento Social
2 – Fundo Municipal de Habitação
0016.0482.0009.1004 – Construção de Unidades Habitacionais
330000000000000 – Despesas correntes
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01000000 – Recursos Ordinários 2.000,00
08 – Secretaria de Infra-estrutura
001 – Secretaria de Infra-estrutura
0015.0451.0011.1013 – Pavimentação e Urbanização de Vias Publicas
340000000000000 – Despesas de Capital
344000000000000 – Investimentos
344900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários 23.000,00
0015.0451.0011.1018 – Ampliação da Rede de Iluminação Publica
340000000000000 – Despesas de Capital
344000000000000 – Investimentos
344900000000000 – Aplicações Diretas
03080000 – Contrib Custeio Serv.ilum.públ.-cosip 27.000,00
0026.0782.0011.2092 – Manutenção da Frota da Sec. de Infraestrutura
330000000000000 – Despesas correntes
333000000000000 – Outras despesas correntes
333900000000000 – Aplicações diretas
01394400 – Fundo Especial de Petróleo 20.000,00
1 – Águas de Guaramirim
0017.0512.0007.1003 – Construção, Imp. Ampliação de Rede de Captação de Água
340000000000000 – Despesas de Capital
344000000000000 – Investimentos
344900000000000 – Aplicações Diretas
01000300 – Recursos Ordinários – Águas 29.000,00
SOMA 1.655.500,00

Art. 3º. Os recursos para abertura do presente crédito suplementar provêm também, do excesso de arrecadação apurado até a presente data e tendência até o final do exercício nos seguintes itens:

Conta Receita: 417580111000000 – Transferências de recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – FUNDEB – principal
Vínculo: 01180000 – Transf.fundeb/fundef(remu.magistério) 995.000,00
Conta Receita: 416100111020000 – Serviços de Captação, Adução, Tratamento, Reserva e Distribuição de Água – principal
Vínculo: 01000300 – Recursos Ordinários – Águas 20.000,00
TOTAL 1.015.000,00

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guaramirim/SC, 11 de dezembro de 2018.

Luís Antônio Chiodini
Prefeito

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

PROJETO DE LEI N°. 106/2018.

Tenho a honra de encaminhar a elevada deliberação dessa nobre casa legislativa, o incluso projeto de lei, que autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de até R$ 2.670.500,00 (dois milhões, seiscentos e setenta mil e quinhentos reais), com a finalidade de alocar recursos para folha de pagamento dos servidores públicos.

Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, renovo à Vossas Excelências os meus protestos de elevada estima e consideração.

Guaramirim/SC, 11 de dezembro de 2018.

Luís Antônio Chiodini
Prefeito

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