PROJETO DE LEI Nº. 105/2018 Autoriza o Município de Guaramirim a celebrar termo de parceria na modalidade de colaboração com a “Associação de Moradores da Vila Padre Mathias – AMOPAMA”.

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PROJETO DE LEI Nº. 105/2018

Autoriza o Município de Guaramirim a celebrar termo de parceria na modalidade de colaboração com a “Associação de Moradores da Vila Padre Mathias – AMOPAMA”.

Art. 1º. Fica o Município de Guaramirim autorizado a celebrar a parceria por meio do Termo de Colaboração com a Associação de Moradores da Vila Padre Mathias – AMOPAMA, declarado de utilidade pública pela Lei Municipal nº. 2372/2001, para a execução do Projeto Cultura do Boi de Mamão de 2019.

Art. 2º. Para execução da parceria de que trata o artigo 1º desta Lei, o Município de Guaramirim fornecerá do Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FIA) à Associação de Moradores da Vila Padre Mathias, subvenção social no valor total de R$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais), em parcela única em 2019, conforme o Plano de Trabalho aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, e o cronograma físico-financeiro.

Art. 3º. A fiscalização, monitoramento, avaliação do projeto e prestação de contas deverá ser feita na forma da Lei Federal nº. 13.019/2014 e Decreto Municipal nº. 829/2017.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações constantes do orçamento vigente.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

Guaramirim/SC, 11 de dezembro de 2018.

Luís Antônio Chiodini
Prefeito

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

PROJETO DE LEI N°. 105/2018.

Tenho a honra de encaminhar a elevada deliberação, dessa nobre casa legislativa, o incluso projeto de lei, que autoriza o Município de Guaramirim a celebrar a parceria por meio do Termo de Colaboração com a Associação de Moradores da Vila Padre Mathias – AMOPAMA, para a execução do Projeto Cultura do Boi de Mamão.

O Projeto visa estabelecer entre as partes uma parceria voluntária através de Termo de Parceria na modalidade inexigibilidade, para proporcionar o resgate da cultura do boi de mamão, nos bairros Quati, Corticeira, Bananal do Sul, Barro Branco, Putanga e Centro, e para tal tem a necessidade de aquisição de instrumentos musicais a serem utilizados nas ações sócio educativas e envolvimento de crianças e adolescentes promovidas pela instituição.

A parceria com entidade não-governamental consiste na execução em 2019, do projeto cultura do boi de mamão, o qual visa oferecer às crianças e/ou adolescentes, o resgate da Cultura Folclórica. O objetivo é proporcionar à sociedade a oportunidade de reviver certas tradições já esquecidas, possibilitando ganhos a sociedade, crianças e adolescentes, oferecendo o aprendizado de culturas diferentes, consequentemente resgatando raízes, dispondo dos tempos ociosos, evitando as crianças e aos adolescentes de vivenciarem os problemas rotineiros das ruas, promovendo nelas a cidadania, respeito e responsabilidade, para localidades de alta vulnerabilidade.

A cultura do Boi de Mamão chegou em nosso município por volta de 1930. Em março de 2006 a Associação de Moradores Padre Mathias – AMOPAMA, através de seu diretor social desportivo, Sr. José Timóteo Pinheiro, que é um dos últimos remanescentes do grupo de 1969, junto com seus amigos Sr. João Valdemiro Dalprá e Sr. Ilton Piram, elaboraram um projeto e com a colaboração do FIA e da Prefeitura Municipal de Guaramirim resgataram esse belíssimo folguedo. Sendo de importante valia e de fundamental necessidade, registrar a reciprocidade de interesse das partes, Prefeitura e Associação de Moradores Padre Mathias, na realização em mútua cooperação desta parceria.

Expostas assim as razões de minha iniciativa, é que se faz necessária a apreciação do presente Projeto de Lei.

Renovo à Vossas Excelências os meus protestos de elevada estima e consideração.

Guaramirim/SC, 11 de dezembro de 2018.

Luís Antônio Chiodini
Prefeito

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