PROJETO DE LEI Nº. 104/2018 Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de até R$ 480.800,00

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PROJETO DE LEI Nº. 104/2018

Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de até R$ 480.800,00 (quatrocentos e oitenta mil e oitocentos reais).

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de até R$ 480.800,00 (quatrocentos e oitenta mil e oitocentos reais), a ser incluído no orçamento Municipal, a saber:

13 – Fundo Mun. de Assistência Social de Guaramirim
001 – Fundo Mun. de Assistência Social de Guaramirim
0008.0242.0009.2066 – Atenção ao Portador de Deficiência
333500000000000 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
01000000 – Recursos Ordinários…………………………………….. R$ 20.000,00
Funcional: 0008.0243.0009.2154 – Serviço de Acolhimento Institucional
0008.0244.0009.2065 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social.
331900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários……………………………………… R$ 14.000,00
0008.0244.0009.2069 – Atenção a Pessoas e Familiares em Situação Especial
331900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários……………………………………… R$ 1.000,00
0008.0244.0009.2158 – Benefícios Assistenciais -Demais Benefícios
333900000000000 – Aplicações diretas
01000000 – Recursos Ordinários……………………………………… R$ 5.000,00

12 – Fundo Municipal de Saúde de Guaramirim
001 – Fundo Municipal de Saúde de Guaramirim
0010.0301.0006.2040 – Piso da Atenção Básica Variável – Saúde da Família
331900000000000 – Aplicações Diretas
01020000 – Receitas de Impostos – Saúde………………………… R$ 200.000,00
01380800 – Piso de Atenção Básica – Pab…………………………. R$ 50.000,00
0010.0301.0006.2042 – Manutenção das Atividades de Fisioterapia
331900000000000 – Aplicações Diretas
01020000 – Receitas de Impostos – Saúde………………………… R$ 3.000,00
0010.0301.0006.2132 – Nasf Sc – Cofinanciamento da Atenção Básica
331900000000000 – Aplicações Diretas
01020000 – Receitas de Impostos – Saúde………………………… R$ 10.000,00
0010.0304.0006.2046 – Vigilância em Saúde – Vigilância Sanitária
331900000000000 – Aplicações Diretas
01020000 – Receitas de Impostos – Saúde…………………………. R$ 13.000,00
0010.0305.0006.2159 – Vigilância em Saúde – Epidemiologia a controle de Zoonoses
331900000000000 – Aplicações Diretas
01381600 – Epidemiologia e Controle de Doenças – ECD……… R$ 27.000,00

17 – Hospital Municipal Santo Antônio
001 – Hospital Municipal Santo Antônio
0010.0302.0006.2034 – Atendimento em Unidades de Urgência e Emergência – Hmsa
331900000000000 – Aplicações Diretas
01020000 – Receitas de Impostos – Saúde……………………… R$ 137.800,00

Art. 2º. Os recursos para abertura do presente crédito suplementar provêm da anulação das dotações abaixo relacionadas:

13 – Fundo Mun. de Assistência Social de Guaramirim
001 – Fundo Mun. de Assistência Social de Guaramirim
0008.0241.0009.2067 – Cidadania e Bem Estar do Idoso
333500000000000 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
01000000 – Recursos Ordinários………………………………………. R$ 3.000,00
333900000000000 – Aplicações diretas
01000000 – Recursos Ordinários………………………………………. R$ 5.000,00
Funcional: 0008.0243.0009.2068 – Manutenção das atividades de Proteção ao Menor
331900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários………………………………………. R$ 5.000,00
333900000000000 – Aplicações diretas
01000000 – Recursos Ordinários………………………………………. R$ 40.000,00
Funcional: 0008.0243.0009.2154 – Serviço de Acolhimento Institucional
331900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários……………………………………….. R$ 90.000,00
333900000000000 – Aplicações diretas
01000000 – Recursos Ordinários……………………………………….. R$ 15.000,00
0008.0244.0009.2065 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social.
333900000000000 – Aplicações diretas
01000000 – Recursos Ordinários……………………………………….. R$ 40.000,00
0008.0244.0009.2069 – Atenção a Pessoas e Familiares em Situação Especial
333900000000000 – Aplicações diretas
01000000 – Recursos Ordinários………………………………………… R$ 5.000,00
0008.0244.0009.2070 – Manutenção de Programas de Desenvolvimento Social
333900000000000 – Aplicações diretas
01000000 – Recursos Ordinários………………………………………… R$ 30.000,00
0008.0244.0009.2072 – Manutenção das Atividades do Centro de Assistência Social – CRAS
331900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários…………………………………………. R$ 8.000,00

12 – Fundo Municipal de Saúde de Guaramirim
001 – Fundo Municipal de Saúde de Guaramirim
0010.0301.0006.2032 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
331900000000000 – Aplicações Diretas
01020000 – Receitas de Impostos – Saúde…………………………. R$ 6.000,00
0010.0301.0006.2035 – Manutenção das atividades das Unidades Básicas e Ambulatorial
331900000000000 – Aplicações Diretas
01020000 – Receitas de Impostos – Saúde………………………….. R$ 20.000,00
333900000000000 – Aplicações diretas
01020000 – Receitas de Impostos – Saúde………………………….. R$ 10.000,00
0010.0301.0006.2041 – Piso da Atenção Básica Variável – Saúde Bucal
331900000000000 – Aplicações Diretas
01020000 – Receitas de Impostos – Saúde………………………… R$ 10.000,00
01381100 – Saúde Bucal – Programa Saúde da Família
333900000000000 – Aplicações diretas
01020000 – Receitas de Impostos – Saúde………………………… R$ 6.000,00
0010.0301.0006.2043 – Piso da Atenção Básica Variável – Agentes Comunitários de Saúde
331900000000000 – Aplicações Diretas
01020000 – Receitas de Impostos – Saúde………………………… R$ 25.000,00
333900000000000 – Aplicações diretas
01020000 – Receitas de Impostos – Saúde………………………… R$ 3.000,00
0010.0301.0006.2044 – Assistência Farmacêutica Básica
331900000000000 – Aplicações Diretas
01020000 – Receitas de Impostos – Saúde…………………………. R$ 2.000,00
0010.0301.0006.2045 – Manutenção das Atividades das Unidades de Saúde
333900000000000 – Aplicações diretas
01020000 – Receitas de Impostos – Saúde…………………………. R$ 2.000,00
0010.0302.0006.2038 – Manutenção dos Serviços Especializados de Saúde
331900000000000 – Aplicações Diretas
01020000 – Receitas de Impostos – Saúde…………………………. R$ 10.000,00
0010.0305.0006.2159 – Vigilância em Saúde – Epidemiologia a controle de Zoonoses
331900000000000 – Aplicações Diretas
01020000 – Receitas de Impostos – Saúde…………………………. R$ 27.000,00
333900000000000 – Aplicações diretas
01381600 – Epidemiologia e Controle de Doenças – EDC…….. R$ 27.000,00

19 – Fundação Cultural de Guaramirim
001 – Fundação Cultural de Guaramirim
0013.0391.0010.2096 – Manutenção da Biblioteca Pública Municipal e Arquivo Histórico
344900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários……………………………………….. R$ 5.800,00
0013.0392.0010.2085 – Festivais, Exposições e Apresentações Artísticas
344900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários……………………………………….. R$ 1.000,00
0013.0392.0010.2086 – Manutenção de Escolinhas Culturais e Atividades Culturais
331900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários……………………………………….. R$ 1.000,00
0013.0392.0010.2088 – Outras Atividades Culturais
331900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários……………………………………….. R$ 1.000,00
344900000000000 – Aplicações Diretas
01000000 – Recursos Ordinários……………………………………….. R$ 2.000,00

20 – Fundação do Meio Ambiente de Guaramirim
001 – Fundação do Meio Ambiente de Guaramirim
0018.0543.0013.2121 – Regularização e Recuperação de Áreas Degradadas
333900000000000 – Aplicações diretas
01000000 – Recursos Ordinários……………………………………….. R$ 31.000,00

Art. 3º. Os recursos para abertura do presente crédito suplementar provêm também, do excesso de arrecadação apurado até a presente data na Conta Receita 417180311010101 – PAB Fixo, Vínculo 01380800 – Piso de Atenção Básica – PAB, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guaramirim/SC, 11 de dezembro de 2018.

Luís Antônio Chiodini
Prefeito

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

PROJETO DE LEI N°. 104/2018.

Tenho a honra de encaminhar a elevada deliberação dessa nobre casa legislativa, o incluso projeto de lei, que autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de até R$ 480.800,00 (quatrocentos e oitenta mil e oitocentos reais), com a finalidade de alocar recursos para folha de pagamento dos servidores públicos.

Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, renovo à Vossas Excelências os meus protestos de elevada estima e consideração.

Guaramirim/SC, 11 de dezembro de 2018.

Luís Antônio Chiodini
Prefeito

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