PROJETO DE LEI Nº. 104/2017

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PROJETO DE LEI Nº. 104/2017

Dispõe sobre o ensino de música nas escolas do Município de Guaramirim.

Art. 1º. Fica instituído o ensino da música como conteúdo obrigatório do componente curricular do ensino da arte, sendo contempladas todas as etapas e modalidades da Educação Básica, qualquer que seja a denominação e a organização do currículo.

§ 1º Para efeito da aplicação na esfera municipal, serão consideradas as etapas da educação infantil e do ensino fundamental I.

§ 2º Fica entendido como “conteúdo curricular”, uma disciplina ou matéria que compõe o currículo escolar, cujo “ensino” pressupõe procedimentos de planejamento, acompanhamento e avaliação continuada.

§ 3º O Canto Coletivo constitui uma das práticas indispensáveis no processo de musicalização e formação do estudante.

§ 4º Na educação infantil, para crianças de até 6 (seis) anos, considerar-se-á o caráter lúdico no método de ensino destinado ao cumprimento da lei, observando-se o rico repertório de manifestações populares, folclóricas e a diversidade cultural, objetivando sequenciar a formação, preparando o aluno para absorver os conteúdos dos períodos subsequentes.

Art. 2º. A implementação da Lei deverá prever carga horária semanal, obrigatória, durante todo o ano letivo, para o ensino de música e atividades extraclasse relacionadas com o desenvolvimento da formação musical do estudante.

Art. 3º. O professor de música cumprirá sua carga horária dentro da grade curricular e em atividades musicais extraclasse.

Art. 4º. As aulas de música serão ministradas por professores com licenciatura em música, por músicos profissionais, com formação pedagógica para portadores de diploma de nível superior e/ou especialização em musicalização, com habilidade musical para a educação infantil e ensino fundamental I.

Art. 5º. Para a adequada execução da Lei Federal nº.9394/1996, faz-se necessária a capacitação continuada dos professores de música, em exercício e a abertura de concurso público para o cargo de professor em educação musical.

Parágrafo único. A implantação da lei deverá ser feita de forma gradativa iniciando-se com o aproveitamento de todos os professores de música e dos professores regentes de turma, com habilidade musical para atuarem em suas classes em atividade musical, orientados pelos professores licenciados.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Guaramirim/SC, 12 de dezembro de 2017.

Luís Antônio Chiodini
Prefeito

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