PROJETO DE LEI Nº. 103/2018 Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

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PROJETO DE LEI Nº. 103/2018

Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), a ser incluído no orçamento Municipal, a saber:

08 – Secretaria de Infraestrutura
001 – Secretaria de Infraestrutura
0015.0451.0011.1013 – Pavimentação e Urbanização de Vias Publicas
333900000000000 – Aplicações diretas
01340000 – Transf.convênios-união/outros Não Rel………………………… R$ 5.000,00
03340000 – Transf.convênios-união/outros Não Rel………………………… R$ 30.000,00

Art. 2º. Os recursos para abertura do presente crédito suplementar provêm da anulação das dotações abaixo relacionadas:

10 – Secretaria Municipal de Agricultura
001 – Secretaria Municipal de Agricultura
0020.0606.0008.1031 – Aquisição de Veículos, Maquinas e Equipamentos – Agricultura
344900000000000 – Aplicações Diretas
01340000 – Transf.convênios-união/outros Não Rel…………………………. R$ 5.000,00
0020.0606.0008.2061 – Manutenção das Atividades de Apoio a Iniciativas Produtivas (Agrícola, Pecuária, etc.)
333900000000000 – Aplicações diretas
03340000 – Transf.convênios-união/outros Não Rel………………………….. R$ 30.000,00

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guaramirim/SC, 07 de dezembro de 2018.

Luís Antônio Chiodini
Prefeito

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

PROJETO DE LEI N°. 103/2018.

Tenho a honra de encaminhar a elevada deliberação dessa nobre casa legislativa, o incluso projeto de lei, que autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com a finalidade de alocar recursos para regularização de termo de convênio com recursos federais.

Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, renovo à Vossas Excelências os meus protestos de elevada estima e consideração.

Guaramirim/SC, 07 de dezembro de 2018.

Luís Antônio Chiodini
Prefeito

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