PROJETO DE LEI Nº. 102/2018 Altera a Lei nº. 4440/2017, que autoriza a remissão de IPTU, taxas de alvará de licença e localização, ISS fixo e taxa de alvará sanitário.

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PROJETO DE LEI Nº. 102/2018

Altera a Lei nº. 4440/2017, que autoriza a remissão de IPTU, taxas de alvará de licença e localização, ISS fixo e taxa de alvará sanitário.

Art. 1º. A Lei nº. 4440/2017 passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 2º. A remissão de que trata o artigo 1º, poderá ser requerida até o dia 31 de dezembro de 2020.” (NR)

“Art. 3º. ………………………………
………………………….
II – Comprovação de ter encerrado suas atividades até 18/12/2018.
………………………………..” (NR)

“Art. 4º. …………………………………
…………………………………………
II – Apresentação de blocos de notas fiscais cuja última nota fiscal emitida não ultrapasse a data de 31/12/2018;

III – Prova de existência de outro contribuinte no endereço cadastrado com data anterior a 31/12/2018;

IV – Certidão de baixa de atividades expedida por qualquer repartição ou órgão público com data anterior a 31/12/2018;
…………………………………” (NR)

“Art. 7º. Fica o Município de Guaramirim autorizado a efetuar a remissão automática da Taxa de Alvará de Licença e Localização, ISS fixo e Taxa de Alvará Sanitário dos contribuintes, inclusive aquelas lançadas em dívida, cujos valores acumulados até o ano de 2018 sejam inferiores a R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), desde que, em função da condição do cadastro, não seja possível a identificação e/ou a localização clara do contribuinte.
…………………………………..” (NR)

“Art. 8º. Ficam remidos os débitos relacionados ao IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana dos imóveis que, mesmo dentro da área delimitada como perímetro urbano, tenham comprovadamente a destinação e desempenho de atividade agropecuária, até 31/12/2018 e, que seja objeto de tributação pelo ITR – Imposto Territorial Rural.
………………………………..” (NR)

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Guaramirim/SC, 06 de dezembro de 2018.

Luís Antônio Chiodini
Prefeito

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

PROJETO DE LEI N°. 102/2018.

Tenho a honra de encaminhar a elevada deliberação, dessa nobre casa legislativa, o incluso projeto de lei, que altera a Lei nº. 4440/2017, que autoriza a remissão de IPTU, taxas de alvará de licença e localização, ISS fixo e taxa de alvará sanitário.

O presente projeto de lei tem por fim prorrogar a possibilidade em conceder a remissão de débitos relativos à taxa de alvará de licença e localização, ISS fixo e taxa de alvará sanitário, comprovadamente lançados após a cessação das atividades da pessoa física ou jurídica.

A medida visa colaborar com a atualização do cadastro mobiliário do Município, bem como evitar a geração de crédito tributário indevido.

Evidenciando o interesse público a ensejar a aprovação da presente proposta legislativa, bem como os benefícios que proporcionará aos contribuintes do Município de Guaramirim, solicita-se aos estimados Senhores Vereadores a aprovação do presente projeto de lei

Renovo à Vossas Excelências os meus protestos de elevada estima e consideração.

Guaramirim/SC, 06 de dezembro de 2018.

Luís Antônio Chiodini
Prefeito

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