PROJETO DE LEI Nº. 101/2018 Autoriza o Município de Guaramirim a celebrar termo de parceria na modalidade de colaboração com a Associação de Serviços Voluntários de Guaramirim “Bombeiros Voluntários”

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PROJETO DE LEI Nº. 101/2018

Autoriza o Município de Guaramirim a celebrar termo de parceria na modalidade de colaboração com a Associação de Serviços Voluntários de Guaramirim “Bombeiros Voluntários”, para o Projeto Bombeiros Mirins e Aspirantes.

Art. 1º. Fica o Município de Guaramirim autorizado a celebrar a parceria por meio do Termo de Colaboração com a Associação de Serviços Voluntários de Guaramirim “Bombeiros Voluntários”, declarado de utilidade pública pela Lei nº. 1574/1992, de 10 de agosto de 1992, para a execução do Projeto Bombeiros Mirins e Aspirantes de 2018/2019.

Art. 2º. Para execução da parceria de que trata o artigo 1º desta Lei, o Município de Guaramirim fornecerá do Fundo Municipal Para Infância e Adolescência à entidade, subvenção social no valor total de R$ 7.166,00 (sete mil, cento e sessenta e seis reais), em parcela única, no mês de janeiro de 2019, conforme o Plano de Trabalho aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, e o cronograma físico-financeiro.

Art. 3º. A fiscalização, monitoramento, avaliação do projeto e prestação de contas deverá ser feita na forma da Lei Federal nº. 13.019/2014 e pelo Decreto Municipal nº. 829/2017.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações constantes do orçamento vigente.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

Guaramirim/SC, 29 de novembro de 2018.

Luís Antônio Chiodini
Prefeito

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

PROJETO DE LEI N°. 101/2018.

Tenho a honra de encaminhar a elevada deliberação, dessa nobre casa legislativa, o incluso projeto de lei, que autoriza o Município de Guaramirim a celebrar a parceria por meio do Termo de Colaboração com a Associação Serviços Sociais Voluntários de Guaramirim – “BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS”, para a execução do Projeto Bombeiros Mirins e Aspirantes.

O Projeto visa estabelecer entre as partes uma parceria voluntária através de Termo de Parceria na modalidade inexigibilidade, para aquisição de materiais e vestimentas a serem utilizados nas ações sócio educativas no envolvimento de crianças e adolescentes promovidas pela instituição.

O objeto da parceria consiste “em propor o projeto bombeiro mirim e aspirante com atendimento de crianças e adolescentes, classificados entre as idades de 10 (dez) a 17 (dezessete) anos de idade, residentes do município de Guaramirim, para desenvolver atividades que estão presentes no módulos do cotidiano da atividade de bombeiro, tais como, combate a incêndio, atendimento pré-hospitalar (este em específico as crianças e adolescentes, prevenção de acidentes domésticos e modos de agir em casos de urgência), resgate veicular, cidadania e demais atividades de cunho social.” E possui como finalidade de objeto da parceria, a possibilidade de aquisições de materiais e vestimentas a serem utilizados nas ações sócio educativas no envolvimento de crianças e adolescentes promovidas pela instituição.

Os Bombeiros Voluntários desenvolvem suas atividades há vários anos, sendo de importante valia e de fundamental necessidade, registrar a reciprocidade de interesse das partes (Prefeitura e Bombeiros Voluntários) na realização, em mútua cooperação, desta parceria.

Expostas assim as razões de minha iniciativa, é que se faz necessária a apreciação do presente Projeto de Lei.

Renovo à Vossas Excelências os meus protestos de elevada estima e consideração.

Guaramirim/SC, 29 de novembro de 2018.

Luís Antônio Chiodini
Prefeito

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