PROJETO DE LEI Nº. 100/2018 Dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico, artístico, arqueológico, natural e cultural de Guaramirim

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PROJETO DE LEI Nº. 100/2018

Dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico, artístico, arqueológico, natural e cultural de Guaramirim, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico, Arqueológico, Natural e Cultural de Guaramirim – COMPHANG, institui o Fundo de Proteção ao Patrimônio Histórico, Artístico, Arqueológico, Natural e Cultural de Guaramirim – FUNPHANG.

TÍTULO I
DO PATRIMÔNIO, HISTÓRICO, ARTÍSTICO, ARQUEOLÓGICO, NATURAL E CULTURAL

CAPÍTULO I
DA PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, ARQUEOLÓGICO, NATURAL E CULTURAL

Art. 1º. O patrimônio histórico, artístico, arqueológico, natural e cultural de Guaramirim é constituído pelo conjunto de bens de natureza material e imaterial, públicos ou privados, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade, cuja preservação e proteção seja de interesse público, compreendendo, dentre outros:

I – formas de expressão;

II – modos de criar, fazer e viver;

III – criações científicas, artísticas e tecnológicas;

IV – obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

V – conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, arquitetônico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

Art. 2º. A proteção ao patrimônio histórico, artístico, arqueológico, natural e cultural de Guaramirim é dever de todos, cabendo à Administração Pública promover sua proteção especial através das medidas de preservação previstas nesta lei e nos demais instrumentos legais e normativos.

Art. 3º. Caberá à Fundação Cultural de Guaramirim a gestão do patrimônio histórico, artístico, arqueológico, natural e cultural de Guaramirim e o patrimônio histórico e cultural edificado, tombado ou inventariado pelo Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico, Arqueológico, Natural e Cultural de Guaramirim – COMPHANG

CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, ARQUEOLÓGICO, NATURAL E CULTURAL DE GUARAMIRIM

Art. 4º. São instrumentos de proteção ao patrimônio histórico, artístico, arqueológico, natural e cultural de Guaramirim, sem prejuízo de outras formas de acautelamento:

I – Plenos:

a) Tombamento;
b) Registro.

II – Auxiliares:

a) Inventário;
b) Vigilância.

Art. 5º. Serão determinados pelo Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico, Arqueológico, Natural e Cultural de Guaramirim – COMPHANG os seguintes livros de inscrição do patrimônio histórico, artístico, arqueológico, natural e cultural de Guaramirim, os quais poderão adotar a forma física e eletrônica:

I – Livro do Tombo do Patrimônio Edificado e Paisagem Urbana;

II – Livro do Tombo do Patrimônio Documental, Etnográfico, Artístico e Arqueológico;

III – Livro do Registro do Patrimônio Imaterial.

§ 1º Caberá à Fundação Cultural de Guaramirim a guarda e conservação dos livros dispostos nesse artigo, garantindo a inviolabilidade das suas informações.

§ 2º Nos casos em que o bem a ser protegido não se enquadre nos Livros acima relacionados, poderão ser abertos outros Livros.

Seção I
Do Inventário

Art. 6º. O procedimento de inventário de bens imóveis do patrimônio histórico, artístico, arqueológico, natural e cultural de Guaramirim é ato administrativo de identificação e compilação das características e peculiaridades históricas e de relevância cultural dos bens imóveis, públicos ou privados, do Município.

§ 1º O procedimento de Inventário classificará os bens imóveis e móveis como de interesse de preservação.

§ 2º Na execução do procedimento de Inventário serão adotados critérios técnicos e fundamentados, podendo ser de natureza histórica, artística, arquitetônica, sociológica, paisagística, antropológica e cultural, entre outros, nos termos da regulamentação própria.

§ 3º Qualquer pedido de inclusão ou exclusão de bens particulares e públicos no Inventário do Patrimônio Histórico, Artístico, Arqueológico, Natural e Cultural de Guaramirim deverá ser encaminhado, nos termos do regulamento próprio, para deliberação pelo Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural de Guaramirim.

§ 4º A deliberação de inclusão ou exclusão do inventário de bens pelo COMPHANG deverá ser subsidiada por parecer técnico fundamentado da Comissão Técnica competente, podendo ainda o COMPHANG solicitar parecer técnico de outros órgãos e entidades competentes.

Art. 7º. Os bens inventariados ou em processo de inventário não poderão sofrer intervenção, restauração, reparação ou adequação sem prévia autorização do COMPHANG, nem poderão ainda serem descaracterizados, mutilados, demolidos ou destruídos, sendo dever do proprietário ou possuidor sua preservação e conservação, sob pena de multa e demais cominações legais.

§ 1º A intervenção, restauração, reparação, movimentação dos bens móveis poderá ser autorizada, mediante solicitação junto à Comissão Técnica do Patrimônio Histórico e Cultural, Documental, Artístico, Imaterial e Arqueológico – CPDA, que funcionará sob a coordenação da Fundação Cultural de Guaramirim.

§ 2º A intervenção, restauração, reparação ou adequação, a reforma da edificação, a reciclagem do uso ou acréscimo de área construída dos bens imóveis poderá ser autorizada, mediante solicitação junto a Comissão Técnica do Patrimônio Histórico e Cultural Edificado, que funcionará sob a coordenação do Gestor da Fundação Cultural de Guaramirim.

§ 3º Para as edificações habitadas poderá o proprietário solicitar autorização emergencial para realizar pequena manutenção, no sentido de manter, sustentar, consertar ou conservar, a qual deverá ser analisada em tempo hábil pelo órgão competente.

§ 4º Havendo risco iminente à segurança dos habitantes do imóvel de que trata o parágrafo anterior, o proprietário poderá realizar, nos termos do regulamento próprio, a manutenção prévia mínima a garantir a segurança, devendo comunicar posteriormente a Comissão Técnica do Patrimônio Histórico e Cultural Edificado, solicitando a autorização para continuidade do reparo necessário.

Seção II
Do Tombamento

Art. 8º. O tombamento é um ato administrativo que declara a singularidade e excepcionalidade de um bem considerado individualmente ou em conjunto, seja móvel ou imóvel, público ou privado, pertencente à pessoa física ou jurídica, em razão do seu valor cultural, histórico, paisagístico, científico, artístico, turístico, arquitetônico ou ambiental, com instituição de um regime jurídico especial de propriedade como forma a garantir sua preservação e conservação.

§ 1º Qualquer pedido de inclusão ou exclusão de bens móveis ou imóveis particulares e públicos nos Livros de Tombo deverá ser encaminhado, nos termos do regulamento próprio, para deliberação pelo COMPHANG.

§ 2º A deliberação de inclusão ou exclusão dos bens móveis ou imóveis pelo COMPHANG, deverá ser subsidiada por parecer técnico fundamentado da Comissão Técnica competente, podendo ainda o COMPHANG solicitar parecer técnico de outros órgãos e entidades competentes.

§ 3º Um bem para que possa ser tombado não precisa necessariamente se submeter a prévio procedimento administrativo de inventário.

Art. 9º. Os bens tombados ou em processo de tombamento deverão ser conservados e preservados e em nenhuma hipótese poderão ser demolidos, destruídos, mutilados ou movidos pelo seu proprietário ou possuidor, devendo qualquer intervenção, restauração, reparação ou adequação ser previamente autorizado pelo COMPHANG, sob pena de multa e demais cominações legais.

§ 1º A intervenção, restauração, reparação, movimentação dos bens móveis poderá ser autorizada mediante solicitação junto a Comissão Técnica do Patrimônio Histórico e Cultural Documental, Artístico, Imaterial e Arqueológico – CPDA, que funcionará sob a coordenação da Fundação Cultural de Guaramirim;

§ 2º A intervenção, restauração, reparação ou adequação, a reforma da edificação, a reciclagem do uso ou acréscimo de área construída dos bens imóveis poderá ser autorizada, mediante solicitação junto a Comissão Técnica do Patrimônio Histórico e Cultural Edificado, que funcionará sob a coordenação da Fundação Cultural de Guaramirim.

§ 3º Para as edificações habitadas poderá o proprietário solicitar autorização emergencial para realizar pequena manutenção, no sentido de manter, sustentar, consertar ou conservar, a qual deverá ser analisada em tempo hábil pelo órgão competente.

§ 4º Havendo risco iminente à segurança dos habitantes do imóvel de que trata o parágrafo anterior, o proprietário poderá realizar, nos termos do regulamento próprio, a manutenção prévia mínima a garantir a segurança, devendo comunicar posteriormente a Comissão Técnica do Patrimônio Histórico e Cultural Edificado, solicitando a autorização para continuidade do reparo necessário.

Art. 10. Ao proprietário do bem tombado compete, dentre outros:

I – conservar e preservar o bem, mantendo suas características originais e qualidades;

II – realizar às suas custas as obras de conservação e reparação, quando necessárias;

III – permitir a fiscalização exercida pelo Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico, Arqueológico, Natural e Cultural de Guaramirim – COMPHANG, facilitando o acesso ao bem e contribuindo para a adoção de medidas necessárias à execução da lei;

IV – adequar para a destinação, aproveitamento e utilização do bem, visando à garantia de sua conservação.

Art. 11. O proprietário do bem tombado que não dispuser do total de recursos financeiros para realizar as obras necessárias à sua conservação e reparação, deverá comunicar o fato ao COMPHANG por meio de requerimento escrito instruído com:

I – relação das obras que precisam ser realizadas no bem, com orçamentos contendo a estimativa dos seus valores;

II – prova da condição financeira que impeça a realização imediata das obras;

III – apresentação de plano de trabalho, com cronograma de realização das obras no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) meses.

§ 1º As obras de caráter urgente não poderão ser incluídas no plano de trabalho, devendo ser realizadas imediatamente pelo seu proprietário, exceto quando comprovada a hipossuficiência econômica.

§ 2º A responsabilidade para realizar as obras necessárias à sua conservação e reparação é exclusiva do proprietário, exceto nos casos de previsões de recursos específicos para a finalidade, devidamente aprovado pelo COMPHANG.

Art. 12. Para efeitos dessa lei entende-se por obras de caráter urgente aquelas que, quando não realizadas, exponham a risco ou perigo:

I – a estrutura do bem tombado, sua funcionalidade ou características;

II – a vida, a integridade ou a saúde de pessoas;

III – a estrutura de imóvel vizinho, conforme o caso.

Art. 13. O COMPHANG analisará o requerimento, podendo indeferi-lo nas seguintes hipóteses, sem prejuízo a aplicação das sanções cabíveis:

I – ausência ou insuficiência dos documentos mínimos necessários à sua apreciação;

II – ausência de comprovação da condição de hipossuficiência econômica que se mostre impeditiva a realização das obras;

III – má-fé do proprietário, com utilização indevida do requerimento para retardar, prejudicar ou suspender a prática de atos de fiscalização.

Art. 14. Deferido o requerimento, o COMPHANG fixará a relação dos serviços e o prazo mínimo em que deverão ser executadas pelo proprietário.

§ 1º O prazo para a execução das obras fixado pelo COMPHANG começará a contar a partir da data de recebimento da comunicação por escrito do ato administrativo pelo proprietário do imóvel protegido.

§ 2º As regras e critérios de fiscalização das obras do plano serão dispostos em ato do Poder Executivo.

Seção III
Do Registro

Art. 15. O registro é um ato administrativo que tem por objetivo declarar um bem cultural de natureza imaterial como integrante do patrimônio histórico, artístico, arqueológico, natural e cultural de Guaramirim.

Art. 16. Poderão ser objeto de registro:

I – os saberes, como os conhecimentos e modos de fazer típicos de um grupo ou comunidade;

II – as celebrações, como festas, rituais e demais manifestações comemorativas coletivas;

III – as formas de expressão, como manifestações literárias, musicais, artesanais, plásticas, cênicas e lúdicas;

IV – os lugares, como mercados, feiras, santuários, praças e demais espaços onde se concentram e reproduzem práticas culturais coletivas.

Seção IV
Da Vigilância

Art. 17. A vigilância é o conjunto de atos, ações, medidas e providências praticadas pelo COMPHANG, de forma isolada ou integrada com outros órgãos, entidades ou instituições públicas ou privadas de qualquer esfera de governo, voltados à fiscalização do patrimônio histórico, artístico, arqueológico, natural e cultural de Guaramirim protegido, visando sua conservação e preservação.

Art. 18. A vigilância apresenta caráter subsidiário em relação aos instrumentos de proteção ao patrimônio histórico, artístico, arqueológico, natural e cultural de Guaramirim, podendo ser aplicada de forma simultânea aos demais instrumentos e medidas de acautelamento.

Art. 19. Para execução da vigilância, o COMPHANG poderá, sem prejuízo a outros meios legais, utilizar-se de recursos tecnológicos bem como a participação da comunidade para o monitoramento e proteção dos bens do patrimônio histórico, artístico, arqueológico, natural e cultural de Guaramirim, tais como implantação de alerta na indicação fiscal do imóvel, adoção de medidas fiscalizatórias e denúncias pelo cidadão por meio dos canais de comunicação mantidos pela municipalidade.

CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE INVENTÁRIO, TOMBAMENTO E REGISTRO

Art. 20. Os procedimentos administrativos de Inventário, Tombamento e Registro serão regulamentados por ato do COMPHANG e poderão ser iniciados:

I – voluntariamente, a pedido do proprietário do bem;

II – de ofício ou compulsoriamente, por ato da Administração Pública Municipal;

III – a requerimento de qualquer interessado.

Art. 21. A regulamentação de que trata o artigo anterior atenderá aos princípios da legalidade, publicidade, ampla defesa e contraditório, ao disposto na presente lei e, em especial:

I – tramitação dos processos perante o COMPHANG;

II – análise e parecer técnico da Comissão Técnica competente;

III – ciência do proprietário sobre a tramitação;

IV – prazo não inferior a 30 (trinta) dias para a manifestação dos interessados.

CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO

Art. 22. A fiscalização do patrimônio histórico, artístico, arqueológico, natural e cultural de Guaramirim dar-se-á:

I – ordinariamente, mediante inspeção periódica pelo COMPHANG ou sempre que entender necessário;

II – extraordinariamente, quando houver denúncia formulada por qualquer cidadão.

§ 1º A fiscalização do patrimônio histórico, artístico, arqueológico, natural e cultural de Guaramirim compete ao COMPHANG, bem como à Fundação Cultura de Guaramirim, exceto nos casos do patrimônio histórico e cultural edificado, cuja competência é com auxílio da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.

§ 2º Os critérios, limites e ações de fiscalização do patrimônio histórico, artístico, arqueológico, natural e cultural de Guaramirim serão regulamentados por ato do Poder Executivo e do COMPHANG.

§ 3º A fiscalização como ato de poder de polícia é de competência dos órgãos públicos, podendo o cidadão formular denúncia pelos diversos canais de comunicação mantidos pela Administração Pública Municipal.

TÍTULO II
DAS PENALIDADES

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 23. O descumprimento de quaisquer das obrigações previstas nesta lei ou nas normas regulamentadoras ensejará a aplicação de penalidades ao proprietário pela Administração Pública, sem prejuízo de outras medidas administrativas e judiciais que se fizerem necessárias.

Art. 24. Para efeito dessa lei, a multa pecuniária será fixada considerando o valor do bem protegido, da seguinte forma:

I – em se tratando de bem imóvel, percentual incidente sobre o valor venal do imóvel;

II – em se tratando de bem móvel, percentual incidente sobre seu valor de mercado ou, quando de difícil ou impossível cotação, sobre o valor estimado do bem.

Art. 25. As penalidades serão aplicadas considerando os seguintes critérios, dentre outros:

I – a natureza da infração;

II – a reincidência;

III – a extensão do dano ou a exposição a perigo do bem protegido;

IV – o comportamento do proprietário para a eclosão do evento tido como danoso ou potencialmente danoso;

V – o estado de conservação do bem após a prática do ato;

VI – o valor econômico e cultural do bem protegido.

Art. 26. Considera-se reincidente o proprietário que comete nova infração, depois de publicada no Diário Oficial dos Municípios a decisão administrativa que o tenha condenado por infração anterior.

Parágrafo único. Para efeito de reincidência, não prevalece a penalidade anterior se entre a data de publicação no Diário Oficial da decisão administrativa que aplicou a penalidade anterior e a data em que verificada a prática da infração posterior tiver decorrido período de tempo igual ou superior a 5 (cinco) anos.

Art. 27. Qualquer penalidade poderá ser aumentada até o dobro quando, em virtude da situação econômica do proprietário, se mostrar ineficaz, embora aplicada em seu percentual máximo.

Art. 28. Ficará isento da penalidade ou terá reduzido em até 2/3 (dois terços) do seu valor, o proprietário que no prazo de impugnação, cumulativamente:

I – comprovar que o evento que ensejou a lavratura do auto de infração se deu por caso fortuito, força maior ou culpa de terceiro;

II – apresentar plano de trabalho em que se compromete a promover a restauração, reparação, reforma ou reconstrução do bem protegido, conforme o caso, com prazo de conclusão de até 24 (vinte e quatro) meses.

Art. 29. Sem prejuízo a aplicação de outras penalidades, a falta de conservação ou destruição do bem imóvel protegido acarretará ao seu proprietário:

I – a obrigação de reconstruir ou restaurar o bem protegido;

II – a revogação de eventual incentivo fiscal ou de potencial construtivo concedido em razão do caráter cultural do imóvel;

III – a obrigação de devolver os valores utilizados a título de potencial construtivo, acrescidos de multa de 50% (cinquenta por cento), juros de mora e correção monetária.

§ 1º Na impossibilidade de reconstrução ou restauração do bem preservado e sendo possível a realização de nova edificação, deverá obrigatoriamente, observar a área e o volume do imóvel destruído ou demolido, ou ainda, os parâmetros de zoneamento, observado sempre o que for mais restritivo, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas nesta lei.

§ 2º As penalidades expostas poderão ser substituídas a requerimento do proprietário, pela doação do bem imóvel à Fundação Cultural de Guaramirim, no qual deverá haver uma autorização do COMPHANG em conjunto com o Gestor da Fundação Cultural.

CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES EM ESPÉCIE

Art. 30. Destruir, demolir, deteriorar ou mutilar bem protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial: Multa de 50% (cinquenta por cento) a 80% (oitenta por cento) do valor do bem protegido.

Art. 31. Reformar, reparar, pintar, restaurar ou alterar o bem protegido, por qualquer forma, sem prévia autorização do COMPHANG ou em desacordo com a autorização concedida: Multa de 20% (vinte por cento) a 70% (setenta por cento) do valor do bem protegido.

Art. 32. Deixar de realizar as obras de conservação, manutenção, prevenção e reparação do bem protegido: Multa de 30% (trinta por cento) a 80% (oitenta por cento) do valor do bem protegido.

Art. 33. Deixar de observar quaisquer das normas ou regramentos estabelecidos para os bens da área de entorno: Multa de 10% (dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) do valor do bem protegido.

Art. 34. Apresentar requerimento de plano de trabalho a que alude o art. 11 dessa lei com o fim de retardar, prejudicar ou suspender a prática de atos de fiscalização: Multa de 20% (vinte por cento) do valor venal do bem protegido.

Art. 35. Construir em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ambiental, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização do COMPHANG ou em desacordo com a autorização concedida: Multa de 10% (dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) do valor do bem protegido.

Art. 36. Retirar, mover ou deslocar bem móvel protegido para fora dos limites territoriais do Município de Guaramirim, sem prévia autorização do COMPHANG: Multa de 10% (dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) do valor do bem protegido.

Art. 37. Deixar de comunicar ao órgão municipal competente o extravio, furto ou roubo de bem móvel protegido: Multa de 10% (dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) do valor do bem protegido.

Art. 38. Verificado o descumprimento a quaisquer das obrigações previstas nesta lei, será lavrado Auto de Infração pelo órgão competente que deverá conter, no mínimo, o seguinte:

I – nome e endereço do responsável pela prática do ato reputado como contrário a presente lei;

II – local em que a ocorrência se tiver verificado;

III – data da constatação da ocorrência;

IV – descrição sucinta da ocorrência;

V – capitulação da infração com indicação do dispositivo legal infringido, inclusive o valor da multa.

Parágrafo único. O proprietário do imóvel será notificado para, querendo, apresentar Impugnação ao auto de infração, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 39. Os demais procedimentos administrativos de aplicação de penalidade, inclusive de tramitação de impugnação, recurso e julgamento serão regulamentados por ato do Poder Executivo atendendo ao disposto na presente lei e aos princípios da legalidade, publicidade, ampla defesa e contraditório.

CAPÍTULO III
DOS INCENTIVOS AOS BENS IMÓVEIS

Art. 40. Os proprietários de imóveis declarados como de valor histórico, artístico, arqueológico, natural e cultural de Guaramirim poderão contar com os seguintes incentivos, sem prejuízo de outros previstos em leis e decretos, a fim de assegurar-lhes a sua conservação, preservação e manutenção:

I – Isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;

II – enquadramento em leis de incentivo a cultura;

III – incentivos construtivos;

IV – parceria entre poder público e a iniciativa privada.

§ 1º Todos os bens tombados são passíveis da concessão dos incentivos dispostos nesse artigo.

§ 2º Demais situações o Poder Público Municipal regulamentará a forma e as condições para a concessão dos incentivos dispostos nesse artigo.

§ 3º Para a concessão dos incentivos dispostos no inciso III e IV deste artigo, será relativa, dependente da possibilidade financeira e orçamentária, com disponibilidade especifica para a ação.

Art. 41. O incentivo construtivo consistirá na autorização para ser edificada construção acima dos limites previstos pela legislação em vigor, mediante compromisso formal do proprietário do imóvel de histórico e cultural de Guaramirim de preservá-lo, com a execução pelo proprietário do projeto de restauro e sua aprovação prévia pelo COMPHANG.

Parágrafo único. O ato de formalização do compromisso será averbado na matrícula do imóvel a ser preservado.

Art. 42. O incentivo construtivo será concedido preferencialmente para construção no próprio terreno em que se encontre edificado o imóvel de valor histórico e cultural, desde que haja área remanescente e obedecidas as condições impostas pela Comissões Técnica do Patrimônio Histórico e Cultural Edificado.

Parágrafo único. No caso de utilização do potencial construtivo no próprio lote onde está edificado o imóvel de valor histórico e cultural, mediante restauração integral do bem protegido, o poder público poderá conceder ao proprietário aumento não oneroso de porte comercial ou residencial, desde que observado os parâmetros do zoneamento, mediante aprovação no COMPHANG.

Art. 43. Não sendo possível a utilização total ou parcial do incentivo na forma do artigo anterior, poderá ser o mesmo transferido para outro imóvel, nos termos da legislação vigente, mediante aprovação no COMPHANG.

Art. 44. O potencial concedido poderá ser restabelecido, condicionada a boa conservação ou mediante apresentação de alvará de restauro do imóvel de valor histórico e cultural, nos termos do regulamento próprio, mediante aprovação no COMPHANG.

Art. 45. O incentivo construtivo poderá ser transferido para outro imóvel na forma de acréscimo de coeficiente e de número de pavimentos e porte comercial nos termos do regulamento próprio, mediante aprovação no COMPHANG.

Art. 46. Uma vez formalizada a concessão do incentivo, responderá o proprietário do bem de valor histórico, cultural ou arquitetônico pela sua conservação, sob pena das sanções previstas nesta lei.

Parágrafo único. Na hipótese de destruição ou demolição do imóvel sobre o qual foi concedido incentivo construtivo, o valor correspondente à metragem do potencial concedido deverá ser restituído ao Poder Público pelo valor vigente do potencial construtivo comercializado pelo Município à época da restituição, a ser calculado pela Fundação Cultural de Guaramirim ou Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas nesta Lei.

Art. 47. Para efeito de aprovação de projetos de intervenção em bens imóveis protegidos nos termos desta lei, junto ao Município de Guaramirim, a área de construção do bem como sua área de projeção não serão computadas no cálculo de coeficiente de aproveitamento nem na taxa de ocupação.

TÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO, HISTÓRICO, ARTÍSTICO, ARQUEOLÓGICO, NATURAL E CULTURAL

CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

Art. 48. Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico, Arqueológico, Natural e Cultural de Guaramirim – COMPHANG, de caráter consultivo e deliberativo, com sede na Fundação Cultural de Guaramirim, com as seguintes atribuições:

I – conhecer e deliberar sobre os pedidos de inventário, tombamento ou registro;

II – acompanhar as políticas públicas relacionadas ao patrimônio histórico, artístico, arqueológico, natural e cultural de Guaramirim;

III – emitir pareceres, resoluções, recomendações e demais atos administrativos, consolidando entendimento técnico sobre matérias relacionadas à preservação e conservação do patrimônio histórico, artístico, arqueológico, natural e cultural de Guaramirim em consultas ou requerimentos submetidos a sua análise;

IV – solicitar a expedição de notificações, embargos ou outras medidas, judiciais ou administrativas, junto aos órgãos competentes;

V – promover a defesa, conservação e preservação do patrimônio histórico, artístico, arqueológico, natural e cultural de Guaramirim por intermédio de ações que objetivem a vigilância, o registro, o inventário e o tombamento de bens materiais ou imateriais;

VI – promover a integração junto a órgãos, entidades paraestatais e instituições, públicas ou privadas, de qualquer esfera de governo, nas ações, campanhas ou programas voltados à preservação e conservação do patrimônio histórico, artístico, arqueológico, natural e cultural de Guaramirim;

VII – requerer a fiscalização do patrimônio histórico, artístico, arqueológico, natural e cultural de Guaramirim junto aos órgãos competentes;

VIII – auxiliar na organização e preservação dos arquivos, registros e informações, em especial os livros do Tombo e Registro;

IX – revisar, querendo, a cada 4 (quatro) anos, a concessão de benefícios concedidos a bens de patrimônio histórico, artístico, arqueológico, natural e cultural de Guaramirim protegidos por esta Lei, recomendando sua continuidade ou cancelamento;

X – dar publicidade as suas decisões e deliberações;

XI – realizar outros atos compatíveis com sua área de atuação;

XII – analisar e aprovar os programas, projetos e ações passíveis de receber recursos do FUNPHANG.

§ 1º O Conselho será composto pelos seguintes órgãos:

I – Plenário;

II – Presidência;

III – Comissões Técnicas;

IV – Secretaria Executiva.

§ 2º A atuação COMPHANG e de seus órgãos se dará nos termos desta lei e de seu Regimento Interno, o qual será regulamentado por ato do Poder Executivo.

Art. 49. Além do Presidente e do Vice-Presidente, o Plenário do Conselho será composto por 14 (catorze) membros titulares e respectivos suplentes, representativos de diversos segmentos, da seguinte forma:

I – 7 (sete) representantes do Poder Executivo Municipal, de livre indicação do Prefeito, sendo:

a) 1 (um) titular e 1 (um) suplente da Fundação Cultural de Guaramirim;
b) 1 (um) titular e 1 (um) suplente da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano;
c) 1 (um) titular e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
d) 4 (quatro) titulares e 4 (quatro) suplentes das demais Secretarias ou órgãos da Administração Municipal.

II – 1 (um) titular e 1 (um) suplente do Poder Legislativo Municipal, indicado pelo Presidente da Câmara Municipal de Guaramirim;

III – 1 (um) titular e 1 (um) suplente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo;

IV – 1 (um) titular e 1 (um) suplente da Ordem dos Advogados do Brasil;

V – 2 (dois) titulares e 2 (dois) suplentes indicados pelas entidades da sociedade civil que atuem nas áreas inerentes à proteção ao patrimônio histórico, artístico, arqueológico, natural e cultural de Guaramirim.

VI – 2 (dois) titulares e 2 (dois) suplentes da comunidade acadêmica, vinculado ao ensino ou pesquisa, e docente de uma instituição de educação superior de Guaramirim nas áreas inerentes à preservação do patrimônio histórico e cultural;

§ 1º Em caso de não haver instituição de educação superior em Guaramirim nas áreas inerentes à preservação do patrimônio histórico, artístico, arqueológico, natural e cultural, disposto no inciso VI, podem ocupar a representação, instituições similares de áreas inerentes à preservação do patrimônio histórico e cultural e, não havendo representantes no município, poderá ocupar a vaga, comunidade acadêmica vinculada ao ensino ou pesquisa, e docente de uma instituição de educação superior de outros municípios, desde que os membros representantes sejam moradores do município de Guaramirim.

§ 2º Tratando-se de bem cuja relevância histórica, artística, arqueológica, natural e cultural seja estadual, federal ou internacional, os representantes dos respectivos órgãos ou conselhos de proteção ao patrimônio histórico, artístico, arqueológico, natural e cultural de Guaramirim poderão ser convidados, nos termos regimentais, para participar da reunião que deliberar sobre o bem em questão.

§ 3º Fica vedado a um mesmo conselheiro titular ou suplente acumular representações, ainda que transitoriamente.

§ 4º Os representantes indicados para compor o Conselho deverão necessariamente ter conhecimento nas áreas inerentes ao patrimônio histórico, artístico, arqueológico, natural e cultural de Guaramirim.

§ 5º O mandato dos conselheiros titulares e dos seus suplentes será de 2 (dois) anos, sendo permitida uma recondução.

§ 6º O procedimento de indicação dos representantes da sociedade civil será realizado por livre indicação de cada entidade.

§ 7º O exercício das funções de conselheiro e suplente será considerado serviço público relevante e não será remunerado.

Art. 50. A Presidência do COMPHANG será ocupada através de eleição a ser realizada durante a posse dos conselheiros, que se dará pela maioria simples dos votos dos presentes. A vice-presidência será ocupada por um representante da organização contrária a que ocupa a primeira cadeira.

CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES TÉCNICAS E DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 51. Ficam criadas as seguintes Comissões Técnicas como órgãos permanentes do COMPHANG:

I – Comissão Técnica do Patrimônio Histórico e Cultural Documental, Artístico, Imaterial e Arqueológico – CPDA, que funcionará sob a coordenação da Fundação Cultural de Guaramirim, com competência para deliberar, estudar e emitir pareceres nos processos administrativos relativos a bens móveis e de registro de patrimônio imaterial, bem como analisar e deliberar sobre a restauração, reparação ou adequação desses bens, além das demais disposições regimentais;

II – Comissão Técnica do Patrimônio Histórico e Cultural Edificado e Paisagem Urbana – CAPC, funcionará sob a coordenação conjunta da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e Fundação Cultural de Guaramirim, com competência para deliberar, estudar e emitir pareceres nos processos administrativos relativos a bens imóveis, bem como analisar e deliberar sobre a restauração, reparação ou adequação desses bens, além das demais disposições regimentais.

§ 1º As Comissões Técnicas serão integradas por quadro técnico da Administração Municipal, conforme disposição regimental.

§ 2º Havendo discordância da decisão da Comissão Técnica, poderá o interessado requerer ao Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico, Arqueológico, Natural e Cultural de Guaramirim – COMPHANG a revisão em grau de recurso, nos termos do regimento.

§ 3º As atribuições das Comissões Técnicas serão regulamentadas por Regimento Interno do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico, Arqueológico, Natural e Cultural de Guaramirim – COMPHANG.

Art. 52. Fica a cargo da Fundação Cultural dispor de uma Secretaria Executiva como órgão auxiliar do COMPHANG, com o objetivo de realizar a tramitação processual interna, além das demais funções regimentais.

Parágrafo único. A Secretaria Executiva será integrada por quadro técnico da Administração Municipal, conforme disposição regimental.

TÍTULO IV
DO FUNDO DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, ARQUEOLÓGICO, NATURAL E CULTURAL DE GUARAMIRIM – FUNPHANG

Art. 53. Fica instituído o Fundo de Proteção ao Patrimônio Histórico, Artístico, Arqueológico, Natural e Cultural de Guaramirim – FUNPHANG, com a finalidade de prestar apoio financeiro, em caráter suplementar, a projetos e ações destinados à promoção, preservação, manutenção e conservação do patrimônio histórico, artístico, arqueológico, natural e cultural de Guaramirim.

Art. 54. A gestão dos recursos e a administração do FUNPHANG competem à Fundação Cultural de Guaramirim.

Parágrafo único. A forma de repasse e aplicação dos recursos do FUNPHANG será regulamentado por ato do Poder Executivo.

Art. 55. Constituem recursos do FUNPHANG:

I – dotações orçamentárias e créditos adicionais que lhe forem destinados pelo Município de Guaramirim;

II – contribuições, transferências de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, repasses e donativos em bens ou em espécie destinadas à preservação e conservação do patrimônio histórico, artístico, arqueológico, natural e cultural;

III – valores provenientes das multas aplicadas em decorrência de infrações cometidas contra o patrimônio histórico, artístico, arqueológico, natural e cultural edificado;

IV – rendimentos provenientes de suas operações ou aplicações financeiras de seus recursos;

V – valores a ele destinados por meio de contratos, convênios ou acordos celebrados entre o Município de Guaramirim e instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que tenham como objeto a proteção do patrimônio histórico, artístico, arqueológico, natural e cultural;

VI – valores de condenações proferidas em ação civil pública por lesão ao patrimônio histórico, artístico, arqueológico, natural e cultural de Guaramirim;

VII – destinações de programas ou ações do Governo Estadual e Federal;

VIII – quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados.

Art. 56. Os recursos do FUNPHANG destinam-se:

I – ao fomento de atividades de pesquisa, projetos, programas e ações, individualmente ou sob a forma de parceria, convênio ou ajuste, relacionadas à valorização, manutenção, difusão, educação e preservação do patrimônio histórico, artístico, arqueológico, natural e cultural de Guaramirim;

II – à identificação, guarda, conservação, preservação e restauração dos bens culturais protegidos e registrados;

III – ao custeio das atividades relacionadas a fiscalização dos bens protegidos;

IV – a ações de treinamento, capacitação, estudos e projetos voltados à proteção e preservação do patrimônio histórico, artístico, arqueológico, natural e cultural;

V – à manutenção e criação de serviços e ações de apoio à proteção e difusão do patrimônio histórico, artístico, arqueológico, natural e cultural;

VI – à implementação e manutenção de programas e projetos de educação para o patrimônio histórico, artístico, arqueológico, natural e cultural;

VII – à execução de serviços e obras de restauração, manutenção e reparos, quando executados pela Administração Pública Municipal;

VIII – à aquisição de bens imóveis protegidos, quando desapropriados.

Art. 57. Os recursos advindos do FUNPHANG não excluem outros mecanismos de proteção e fomento ao patrimônio histórico, artístico, arqueológico, natural e cultural que já existam ou que venham a ser criados.

Art. 58. O eventual saldo não utilizado pelo FUNPHANG, será transferido para o próximo exercício, a seu crédito.

Art. 59. O FUNPHANG se sujeita a todas as leis e regramentos relativos aos fundos municipais constituídos, especialmente no tocante ao controle, fiscalização, transparência, prestação e tomadas de contas em geral.

TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 60. A infração pelo proprietário, ou por quem quer que o represente, de quaisquer das disposições previstas nesta Lei, implica, sem prejuízo às demais cominações, na suspensão imediata de todos os benefícios ou vantagens conseguidas, direta ou indiretamente, em decorrência desta Lei.

Art. 61. Poderá o bem protegido ser desapropriado a qualquer momento, mediante declaração de utilidade pública por ato do Poder Executivo Municipal.

§ 1º A declaração de utilidade pública do bem não suspende nem interrompe o procedimento administrativo instaurado para a verificação de irregularidades praticadas pelo proprietário, muito menos o isenta da responsabilidade pelo pagamento da multa pecuniária eventualmente aplicada.

§ 2º Declarada a desapropriação do bem protegido, do valor da indenização será abatido do montante acumulado das multas e penalidades aplicadas administrativamente.

Art. 62. Ficam convalidados todos os procedimentos administrativos de aplicação de penalidade ou de constituição de bem protegido instaurados ou encerrados antes da data da entrada em vigor dessa lei.

§ 1º A convalidação não impede a revisão do ato de constituição de bem protegido pela Administração Pública, a qualquer tempo.

§ 2º Os procedimentos administrativos instaurados e não encerrados poderão ser revistos pela Administração Pública Municipal de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta lei, desde que haja requerimento do proprietário apresentado até 90 (noventa) dias contados da data publicação desta lei.

Art. 63. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.

Art. 64. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guaramirim/SC, 29 de novembro de 2018.

Luís Antônio Chiodini
Prefeito

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

PROJETO DE LEI N°. 100/2018.

Tenho a honra de encaminhar a elevada deliberação dessa nobre casa legislativa, o incluso projeto de lei, que dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico, artístico, arqueológico, natural e cultural de Guaramirim, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico, Arqueológico, Natural e Cultural de Guaramirim – COMPHANG, institui o Fundo de Proteção ao Patrimônio Histórico, Artístico, Arqueológico, Natural e Cultural de Guaramirim – FUNPHANG.

O presente projeto de lei visa atender à solicitação do Ministério Público de Santa Catarina, considerando toda a fundamentação exposta no inquérito civil nº. 06.2014.00009792-9, em anexo, bem como o disposto no art. 216, § 1º, da Constituição Federal de 1988.

Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, renovo à Vossas Excelências os meus protestos de elevada estima e consideração.

Guaramirim/SC, 29 de novembro de 2018.

Luís Antônio Chiodini
Prefeito

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