PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 33/2018 Altera dispositivos da Lei Complementar n°. 138/2018, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Guaramirim

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 33/2018

Altera dispositivos da Lei Complementar n°. 138/2018, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Guaramirim – REFIS GUARAMIRIM 2018.

Art. 1°. A Lei Complementar nº. 138/2018 passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1º. ………………………

§ 1º O prazo para adesão ao REFIS GUARAMIRIM 2018 se dará a partir da publicação desta lei, até 30 de junho de 2019.

§ 2º Os débitos referentes ao ano de 2018 poderão ser incluídos no REFIS GUARAMIRIM 2018, a partir da inscrição em dívida ativa.” (NR)

Art. 5º. …………………………

TABELA – ANISTIA POR INCENTIVO A ADESÃO
GRUPO NÚMERO DE PARCELAS ANISTIA
MULTA DE MORA (%) JUROS DE MORA (%)
1 Cota única 90 100
2 24 70 70
…………………………………” (NR)

Art. 2º. Os débitos já parcelados através do REFIS GUARAMIRIM 2018, não poderão ser novamente parcelados pelo Programa.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Guaramirim/SC, 29 de novembro de 2018.

Luís Antônio Chiodini
Prefeito

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 33/2018

Tenho a honra de encaminhar a elevada deliberação, dessa nobre casa legislativa, o incluso projeto de lei, que altera dispositivos da Lei Complementar nº. 138/2018, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Guaramirim – REFIS GUARAMIRIM 2018.

A Lei Complementar nº. 138/2018 foi publicada no dia 17 de setembro de 2018, dando pouco tempo para que os contribuintes pudessem aproveitar os benefícios do REFIS 2018.

Desta forma, o presente projeto visa prorrogar a adesão ao REFIS, até 30 de junho de 2019, podendo inclusive os débitos relativos ao ano de 2018 serem abrangidos pelos benefícios, a partir da inscrição em dívida ativa.

Foi incluída também, a possibilidade de se fazer o parcelamento em até 24 vezes, desde que os débitos ainda não tenham sido parcelados pelo REFIS 2018.

Diante disso, propõe-se estas alterações, a fim de estimular o pagamento dos débitos inscritos em dívida ativa, através da concessão de benefício de anistia sobre a multa e os juros de mora.

A medida não beneficia somente os munícipes, que têm a chance de obter descontos para o pagamento de seus débitos, mas também a Administração Pública, que poupa os custos despendidos nas tentativas de cobrança administrativa e judicial.

Expostas assim as razões de minha iniciativa, é que se faz necessária a apreciação do presente Projeto de Lei.

Renovo à Vossas Excelências os meus protestos de elevada estima e consideração.

Guaramirim/SC, 29 de novembro de 2018.

Luís Antônio Chiodini
Prefeito

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