PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 32/2018 Altera dispositivos da Lei Complementar n°. 01/1994, que institui o Código Tributário do Município.

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 32/2018

Altera dispositivos da Lei Complementar n°. 01/1994, que institui o Código Tributário do Município.

Art. 1°. A Lei Complementar nº. 01/1994 passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 249. …………………………….
………………………..
VIII – Exercício de comércio eventual, ambulante e eventos de caráter transitório e/ou eventual.
……………………………..” (NR)

“Art. 252. ……………………………………..
………………………………..
§ 10 Os estabelecimentos sujeitos a Taxa de Alvará Sanitário prevista no inciso VII e VIII do artigo 249, serão cobrados conforme anexo X:
……………………………………………….
§ 15 Para atividades eventuais referentes ao art. 249, inciso VIII, será cobrado a taxa de alvará sanitário (qualquer natureza) no valor de 30% (trinta por cento) da UFM por dia e por local, que será realizada a atividade, dando direito ao alvará sanitário eventual.” (NR)

Art. 2º. O Anexo desta lei altera o Anexo XI da Lei Complementar nº. 01/1994.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Guaramirim/SC, 21 de novembro de 2018.

Luís Antônio Chiodini
Prefeito

ANEXO XI

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA AO EXERCÍCIO, LOCALIZAÇÃO E/OU FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO EVENTUAL, AMBULANTE E EVENTOS DE CARÁTER TRANSITÓRIO E/OU EVENTUAL:

Percentuais a serem aplicados sobre o valor da Unidade Fiscal Municipal (UFM), para licença ou renovação:

ATIVIDADE Por metro quadrado
1. Comércio Eventual 1 UFM

ATIVIDADE DIA MÊS ANO
2. Comércio Ambulante 30% 80% 200%

ATIVIDADE Por metro quadrado
3. Eventos de caráter transitório e/ou eventual Até 100m²: 1 UFM
De 101 até 500m²: 2 UFM
De 501 até 1000m²: 4 UFM
Acima de 1001m²: 0,0040 UFM

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 32/2018

Tenho a honra de encaminhar a elevada deliberação, dessa nobre casa legislativa, o incluso projeto de lei, que altera dispositivos da Lei Complementar n°. 01/1994, que institui o Código Tributário do Município.

Este projeto de lei tem por fim acrescentar a cobrança da taxa de licença e localização para eventos de caráter transitório e/ou eventual, que são as atividades geradoras de público realizadas por período de tempo determinado, em local certo e determinado, mediante cobrança ou não de ingresso, que não tenham por fim o comércio eventual, como expofeiras e feiras.

Na lei vigente não há a previsão desta cobrança, apenas no que diz respeito a comércio ambulante e eventual.

Acrescentou-se ao § 10 do art. 252 a forma de cobrança da taxa de alvará sanitário aos estabelecimentos previstos no inciso VIII do art. 249, sendo o comércio eventual, ambulante e eventos de caráter transitório e/ou eventual.

A alteração do § 15 do art. 252 é apenas para adequar a referência ao inciso VII, do art. 249, pois este inciso não tem relação com o disposto no § 15, uma vez que o parágrafo dispõe sobre cobrança de alvará sanitário sobre atividades eventuais, que condiz com o disposto no inciso VIII do art. 249 e não com o inciso VII.

Expostas assim as razões de minha iniciativa, é que se faz necessária a apreciação do presente Projeto de Lei.

Renovo à Vossas Excelências os meus protestos de elevada estima e consideração.

Guaramirim/SC, 21 de novembro de 2018.

Luís Antônio Chiodini
Prefeito

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