PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 29/2018 – Altera dispositivos na Lei Complementar n°. 007/2001, que dispõe sobre o plano de cargos e salários dos servidores públicos do Município de Guaramirim.

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 29/2018

Altera dispositivos na Lei Complementar n°. 007/2001, que dispõe sobre o plano de cargos e salários dos servidores públicos do Município de Guaramirim.

Art. 1°. Ficam alterados os requisitos do cargo de “Administrador de Programas Educacionais”, constante no Anexo VI da Lei Complementar nº. 07/2001, passando a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO VI
……………………………………………
GRUPO I – ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR – ANS
Título do Cargo: Administrador de Programas Educacionais
………………………………………
Requisitos: Graduação em Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Secretariado Executivo, Administração de empresas ou equivalentes, com especialização na área da Educação.
……………………………………………….” (NR)

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Guaramirim/SC, 06 de novembro de 2018.

Osvaldo Devigili
Prefeito em Exercício

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 29/2018

Tenho a honra de encaminhar a elevada deliberação, dessa nobre casa legislativa, o incluso projeto de lei, que altera dispositivos na Lei Complementar n°. 007/2001 de 23/11/2001.

Este projeto de lei tem por fim alterar a o requisito do cargo de Administrador de Programas Educacionais.

O texto vigente dispõe, quanto aos requisitos: “Graduação em Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Secretariado Executivo com especialização na área da Educação”. Na alteração foi acrescentado a graduação em “Administração de empresas ou equivalentes”.

Desta forma, solicita-se a aprovação do presente projeto de lei que possibilitará o maior número de inscritos no concurso vigente.

Expostas assim as razões de minha iniciativa, é que se faz necessária a apreciação do presente Projeto de Lei.

Renovo à Vossas Excelências os meus protestos de elevada estima e consideração.

Guaramirim/SC, 06 de novembro de 2018.

Osvaldo Devigili
Prefeito em Exercício

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