PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 25/2018 Altera dispositivos da Lei Complementar n°. 07/2001, que dispõe sobre o plano de cargos e salários dos servidores públicos do Município de Guaramirim.

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 25/2018

Altera dispositivos da Lei Complementar n°. 07/2001, que dispõe sobre o plano de cargos e salários dos servidores públicos do Município de Guaramirim.

Art. 1°. Altera dispositivos na descrição no cargo de “Operador de Máquina Agrícola”, constante no Anexo VI da Lei Complementar nº. 07/2001, passando a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO VI
……………………………………………
GRUPO IV – TRANSPORTE E SERVIÇOS AUXILIARES – TSA
Título do Cargo: Operador de Máquina Agrícola
………………………………………
Requisitos: Ensino Fundamental e CNH C.
……………………………………………….
Atividades Típicas:
Operar trator, máquinas leves, montadas sobre rodas ou esteiras com implementos agrícolas ou providas de pá mecânica, caçambas, martelo e/ou lâminas, escavando e movendo terra, cascalho, areia e materiais análogos, nivelando solos, cravando estacas, aprofundando e/ou alargando leitos de rio, a fim de se dar andamento a projetos aprovados.” (NR)

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Guaramirim/SC, 13 de setembro de 2018.

Luís Antônio Chiodini
Prefeito

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 25/2018

Tenho a honra de encaminhar a elevada deliberação, dessa nobre casa legislativa, o incluso projeto de lei, que altera dispositivos da Lei Complementar n°. 07/2001, que dispõe sobre o plano de cargos e salários dos servidores públicos do Município de Guaramirim.

Este projeto de lei tem por fim alterar a o requisito do cargo de operador de máquina agrícola e acrescentar maior detalhe sobre a máquina a ser operada.

O texto vigente prevê que o servidor investido neste cargo deve possuir ensino fundamental e carteira nacional de habilitação, categoria E. O presente projeto visa, quanto aos requisitos, alterar apenas a categoria da CNH para C, pois é a que condiz com a máquina operada. Esta alteração possibilitará o maior número de inscritos para um futuro concurso.

Quanto as atividades típicas, foi incluído apenas a expressão “com implementos agrícolas ou” para ficar de acordo com as atividades realmente desempenhadas por este cargo, que na lei vigente não prevê todos os implementos agrícolas utilizados, como o arado, rotativa, subsolador.

Desta forma, tendo em vista que não se está alterando o nível de escolaridade, a remuneração e a essência das atribuições do cargo, não acarretando, portanto, prejuízo à Administração e ao servidor já lotado no cargo, solicita-se a aprovação do presente projeto de lei.

Expostas assim as razões de minha iniciativa, é que se faz necessária a apreciação do presente Projeto de Lei.

Renovo à Vossas Excelências os meus protestos de elevada estima e consideração.

Guaramirim/SC, 13 de setembro de 2018.

Luís Antônio Chiodini
Prefeito

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