PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 23/2018 Acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº. 001/1994, que dispõe sobre o Código Tributário do Município.

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 23/2018

Acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº. 001/1994, que dispõe sobre o Código Tributário do Município.

Art. 1°. Acrescenta “Subseção I” à Seção II, do Capítulo II, do Título II da Lei Complementar nº. 001/1994, que trata do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Inter-Vivos, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Subseção I
Da Base de Cálculo

Art. 197-A. A base de cálculo do imposto será o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, assim considerado o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado, ao tempo da operação.

I – Na arrematação, adjudicação ou remissão de bens imóveis, a base de cálculo do imposto será o valor estabelecido na carta;

II – No caso de aquisição de imóvel mediante contrato celebrado com agente financeiro, assim entendidos os financiamentos imobiliários, a base de cálculo será o valor expresso no instrumento firmado entre as partes.

III – Para os demais casos, a base de cálculo do imposto será apurada pela Comissão de Avaliação Imobiliária, levando em consideração os preços correntes oriundos das transações de bens de mesma natureza realizadas no mercado imobiliário de Guaramirim, das ofertas à venda no mercado imobiliário, da equiparação com valores de áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.

§ 1º Ao contribuinte será permitida a impugnação da base de cálculo atribuída ao imóvel na forma do inciso IIl deste artigo, através de requerimento próprio acompanhado de no mínimo 03 (três) termos de avaliação do imóvel obtidos junto a corretores ou imobiliárias com atuação no Município de Guaramirim.

§ 2º Em hipótese alguma a base de cálculo do imposto poderá ser inferior a planta genérica de valores.

§ 3º Na apuração do valor venal do bem transmitido ou do seu respectivo direito, considera-se o valor das benfeitorias e construções incorporadas, salvo se custeados pelo contribuinte do imposto.

§ 4º A exclusão do valor da construção, prevista no § 3º, dar-se-á por meio de processo administrativo, no qual juntar-se-á a documentação necessária para a comprovação.”

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.

Guaramirim/SC, 10 de setembro de 2018.

Luís Antônio Chiodini
Prefeito

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 23/2018

Tenho a honra de encaminhar a elevada deliberação, dessa nobre casa legislativa, o incluso projeto de lei, que acrescenta a “Subseção I” à Seção II, do Capítulo II, do Título II da Lei Complementar nº. 001/1994, que dispõe sobre o Código Tributário do Município.

Este projeto de lei vem para incluir na lei a previsão quanto a base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão Inter-Vivos, até então prevista no Decreto nº 50/1994.

Conforme a boa técnica tributária, a base de cálculo dos tributos municipais, tendo em vista que interfere diretamente no valor da exação, deve estar prevista em lei, a fim de garantir maior segurança ao contribuinte, uma vez que o decreto é ato de competência do executivo, sem necessidade de ser submetido à apreciação do legislativo.

Ainda, visa a atualização da base de cálculo do imposto, diante do entendimento pacífico da jurisprudência do STJ de que o preço efetivamente pago pelo adquirente do imóvel tende a refletir, com grande proximidade, seu valor venal, considerado como o valor de uma venda regular, em condições normais de mercado, e não o valor venal utilizado para fins de IPTU, como ocorre atualmente.

Expostas assim as razões de minha iniciativa, é que se faz necessária a apreciação do presente Projeto de Lei.

Renovo à Vossas Excelências os meus protestos de elevada estima e consideração.

Guaramirim/SC, 10 de setembro de 2018.

Luís Antônio Chiodini
Prefeito

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