PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 22/2018 Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar n°. 007/2001, que dispõe sobre o plano de cargos e salários

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 22/2018

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar n°. 007/2001, que dispõe sobre o plano de cargos e salários dos servidores públicos do Município de Guaramirim.

Art. 1°. Cria os cargos abaixo relacionados que passam a integrar o Anexo: III – Quadro Permanente, da Lei Complementar nº. 07/2001:

I – ANS – Atividades de Nível Superior:

Código Nome do Cargo Vagas Horas semanais Nível de Vencimentos
30265 Administrador de Programas Educacionais 1 40 059A

II – MAG – Magistério:

Código Nome do Cargo Vagas Horas semanais Nível de Vencimentos
30400 Professor de Língua Inglesa 10 40 53-IB
30420 Professor de Ensino Religioso 2 40 53-IB
30440 Professor de Matemática 3 40 53-IB
30460 Professor de História 2 40 53-IB
30480 Professor de Geografia 2 40 53-IB
30500 Professor de Ciências 2 40 53-IB
30520 Professor de Língua Portuguesa 3 40 53-IB
30410 Professor de Língua Inglesa 2 20 038-IB-001
30430 Professor de Ensino Religioso 2 20 038-IB-001
30450 Professor de Matemática 3 20 038-IB-001
30470 Professor de História 2 20 038-IB-001
30490 Professor de Geografia 2 20 038-IB-001
30510 Professor de Ciências 2 20 038-IB-001
30530 Professor de Língua Portuguesa 3 20 038-IB-001
30395 Professor de Música 8 20 038-IB-001

§ 1º A definição do cargo de Professor de Música criado por esta lei, é a mesma já constante no Anexo VI da Lei Complementar nº. 07/2001.

§ 2º Os Anexos da presente lei contêm a definição dos cargos criados neste artigo, que farão parte do Anexo VI – Definição dos Cargos, da Lei Complementar n°. 007/2001.

Art. 2º. Retira o cargo de “Tradutor e Intérprete de Libras” do “Grupo II – OAG – Atividades Operacionais e de Administração Geral” nos Anexos III e VI, da lei Complementar nº. 07/2001, para acrescentá-lo no “Grupo III – MAG – Magistério”.

Parágrafo único. Ficam alterados os requisitos do cargo de “Tradutor e Intérprete de Libras”, constante no Anexo VI da Lei Complementar nº. 07/2001, passando a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO VI
……………………………………………
GRUPO III – MAGISTÉRIO – MAG
Título do Cargo: Tradutor e Intérprete de Libras
………………………………………
Requisitos: Graduação em Curso de Licenciatura com certificado do curso de Prolibras para tradutor/intérprete de Libras e/ou no mínimo 300 (trezentas) horas de Curso em Libras. Comprovar proficiência em banca examinadora.
……………………………………………….” (NR)

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Guaramirim/SC, 27 de agosto de 2018.

Luís Antônio Chiodini
Prefeito

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 22/2018

Tenho a honra de encaminhar a elevada deliberação, dessa nobre casa legislativa, o incluso projeto de lei, que altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar n°. 007/2001 de 23/11/2001.

Este Projeto de Lei visa criar os cargos de professores para disciplinas específicas para o Ensino Fundamental, bem como, o cargo de Administrador de Programas Educacionais. Justifica-se a necessidade de criar estes cargos, pelas razões elencadas a seguir.

Os cargos de professor habilitado de Língua Inglesa, Ensino Religioso, Matemática, História, Geografia, Ciências, Língua Portuguesa, objetiva o preenchimento das vagas existentes no Ensino Fundamental II, na EMEF e PE Padre Mathias Maria Stein, onde foi implantado e ofertado no ano 2015 o 6° ano e gradativamente os anos que seguem e, no Ensino Fundamental I para cumprir as exigências da aula/atividade. Em 2018 já foi concluída a oferta do Ensino Fundamental II até o 9º ano.

A contratação dos profissionais de disciplinas específicas do Ensino Fundamental II, desde 2015, vêm sendo preenchidas pelo cargo de Professor III existente, que é para professores de ensino fundamental I e II.

Desde o ano 2016 vem-se atendendo, gradativamente, o direito à aula/atividade do professor. Na Educação Infantil (creche), cujos professores regentes tinham apenas 5 aulas atividade, 2 de artes e 3 de educação física, foi ampliada a oferta de artes e educação física, sendo 2 e 3, respectivamente, para cada turma e período, totalizando 10 aulas atividades semanais até 2017.

Em dezembro de 2017 foi criada a disciplina de música para turmas da Educação Infantil (creche e pré), bem como para 1º e 2º ano do ensino fundamental I, e criado o cargo de professor de música 40 horas semanais.

Em 2017, foi ainda criada a disciplina de Inglês para as turmas de 3º a 5º ano, porém não foi criado o cargo. Essa inclusão de música e inglês nos currículos proporcionaram mais aula atividades para os professores regentes de turma.

Desta forma, considerando a ampliação do ensino fundamental anos finais na escola Padre Mathias Maria Stein e, futuramente, a possibilidade de outras unidades municipais ampliarem o atendimento dos anos finais.

Considerando a obrigatoriedade da hora atividade, de no mínimo 1/3, dos profissionais da Educação Infantil e Ensino Fundamental.

Considerando que o estatuto do magistério prevê a redução e ampliação de carga horária dos Profissionais da Educação.

Considerando os professores que são afastados das salas de aula por motivo de licença saúde, por motivo de licença maternidade, por motivo de cuidar de familiar ou designados para o exercício de cargos em comissão de gestores educacionais ou responsável.

Considerando que o cargo de Professor III não determina a habilitação (curso de graduação) específica que cada profissional deve ter.

Faz-se necessário o acréscimo de mais 48 (quarenta e oito) cargos de professor no Quadro do Magistério Municipal para suprir o número de profissionais necessário à manutenção e ampliação do serviço de ensino na área do ensino fundamental I e II, ressaltando-se que estas vagas serão preenchidas na medida que se fizerem necessárias.

Segue a tabela com a estimativa do impacto orçamentário/financeiro da criação dos cargos:

Estimativa do impacto orçamentário financeiro
Cargo Número de vagas Salário base 1/12 13º Salário INSS patronal FGTS 1/3 Férias Vale Alimentação Total por vaga Total Geral
Professor 40h 24 2.888,88 240,74 669,11 250,37 80,25 450,00 4.579,35 109.904,38
Professor 20h 24 1.456,15 121,35 337,27 126,20 40,45 225,00 2.306,41 55.353,91
Adm. Prog. Ed. 1 3.425,35 285,45 793,37 296,86 95,15 450,00 5.346,18 5.346,18
170.604,46
Soma 12 meses 2.047.253,50
Item Orçamentário 2017
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação
Item: 331900000000000 – Aplicações Diretas 27.002.257,25
Impacto sobre o orçamento da Educação % 7,58

Expostas assim as razões de minha iniciativa, é que se faz necessária a apreciação do presente Projeto de Lei.

Renovo à Vossas Excelências os meus protestos de elevada estima e consideração.

Guaramirim/SC, 27 de agosto de 2018.

Luís Antônio Chiodini
Prefeito

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