PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 21/2018 Altera a Lei Complementar nº. 07/2001, que dispõe sobre o plano de cargos e salários

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 21/2018

Altera a Lei Complementar nº. 07/2001, que dispõe sobre o plano de cargos e salários dos servidores públicos do Município de Guaramirim e, a Lei Complementar nº. 16/2007, que dispõe sobre processo seletivo público e a criação de emprego público no âmbito da Administração Pública Municipal.

Art. 1°. Cria no Anexo II (Níveis de Vencimentos para os Cargos), da Lei Complementar nº. 07/2001, os seguintes níveis:

Nível Vencimento Mensal
045 – Aux. H. Bucal 1.739,05
047 – Aux. Enfermagem 1.990,81
051 – Atend. Cons. Dent. PSF 2.383,07
052 – Tec. Enf. PSF 2.473,70
052 – Tec. Enfermagem 2.473,70

Art. 2º. Altera o nível de vencimentos dos cargos abaixo relacionados, constantes no Anexo III (Quadro Permanente), da Lei Complementar nº. 07/2001:

OAG – ATIVIDADES OPERACIONAIS E DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Código Cargo Nível de Vencimentos
20010 Técnico de Enfermagem 052 – Tec. Enfermagem

TSA – TRANSPORTE E SERVIÇOS AUXILIARES
Código Cargo Nível de Vencimentos
40200 Auxiliar de Higiene Bucal 045 – Aux. H. Bucal
40220 Auxiliar de Enfermagem 047 – Aux. Enfermagem

Art. 3º. Altera o nível de vencimentos dos cargos abaixo relacionados, constantes no art. 9º, da Lei Complementar nº. 16/2007:

Art. 9º. ……………………….

Código Cargo Nível de Vencimentos
20141 Técnico de Enfermagem PSF 052 – Tec. Enf. PSF
20142 Atendente de Consultório Dentário PSF 051 – Atend. Cons. Dent. PSF

Art. 4º. Aplica-se aos cargos de “técnico em enfermagem” e “auxiliar de enfermagem”, do Hospital Municipal Santo Antônio, as alterações propostas por esta lei.

Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Guaramirim/SC, 27 de agosto de 2018.

Luís Antônio Chiodini
Prefeito 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 21/2018

Tenho a honra de encaminhar a elevada deliberação, dessa nobre casa legislativa, o incluso projeto de lei, que altera a Lei Complementar nº. 07/2001, que dispõe sobre o plano de cargos e salários dos servidores públicos do Município de Guaramirim e, a Lei Complementar nº. 16/2007, que dispõe sobre processo seletivo público e a criação de emprego público no âmbito da Administração Pública Municipal.

Considerando os serviços realizados pelos servidores lotados nos cargos de técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem, auxiliar de higiene bucal e atendente de consultório dentário, tanto do Município, quanto do Hospital Municipal Santo Antônio.

Hoje o Município conta com 8 técnicos de enfermagem, 1 auxiliar de enfermagem, 1 auxiliar de higiene bucal, 3 atendentes de consultório dentário PSF e 17 técnicos de enfermagem PSF. No quadro do Hospital Santo Antônio há 38 servidores no cargo de técnico de enfermagem e 3 no de auxiliar de enfermagem.

Desta forma, tendo em vista a defasagem salarial destes cargos, decidiu-se acrescentar mais R$ 400,00 ao salário base de cada cargo.

Expostas assim as razões de minha iniciativa, é que se faz necessária a apreciação do presente Projeto de Lei.

Renovo à Vossas Excelências os meus protestos de elevada estima e consideração.

Guaramirim/SC, 27 de agosto de 2018.

Luís Antônio Chiodini
Prefeito

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