PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 18/2018 Altera dispositivos da Lei Complementar n°. 007/2001, que dispõe sobre o plano de cargos e salários

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 18/2018

Altera dispositivos da Lei Complementar n°. 007/2001, que dispõe sobre o plano de cargos e salários dos servidores públicos do Município de Guaramirim.

Art. 1°. Aumenta o número de vagas do cargo abaixo relacionado, constante no Anexo III – Quadro Permanente, da Lei Complementar nº. 07/2001:

TSA – TRANSPORTE E SERVIÇOS AUXILIARES:

Código Nome do Cargo Vagas
40120 Recepcionista 16

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Guaramirim/SC, 10 de julho de 2018.

Luís Antônio Chiodini
Prefeito 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 18/2018

Tenho a honra de encaminhar a elevada deliberação, dessa nobre casa legislativa, o incluso projeto de lei, que aumenta o número de vagas do cargo Recepcionista para a Secretaria de Saúde.

O número de vagas existente na lei vigente para o cargo de recepcionista é de 14, todas as vagas atualmente estão ocupadas, desta forma, o presente projeto de lei está aumentando para 16 o número de vagas, ou seja, criando mais 2 além das 14 existentes.

A necessidade de criação destas duas vagas, deve-se a ampliando dos serviços da Secretaria de Saúde com a nova Unidade de Saúde no Bananal do Sul e o Centro de Atenção Psicossocial.

O impacto financeiro na criação das vagas no orçamento da saúde seria de 0,1940%, conforme segue:

ITEM VALOR R$
Remuneração 1.397,41
Encargos 432,36
FGTS 111,79
INSS Patronal 320,57
Vale refeição 450,00
SOMA MÊS 2.279,77
05 MESES 11.398,84
13º SALÁRIO 949,90
1/3 FÉRIAS 316,63
SUB TOTAL 12.665,38
TOTAL 02 CARGOS 25.330,76
Folha de pessoal da saúde total orçado para 2018 13.054.220,00
Percentual de impacto da criação dos cargos sobre o orçamento de 2018 0,1940

Expostas assim as razões de minha iniciativa, é que se faz necessária a apreciação do presente Projeto de Lei.

Renovo à Vossas Excelências os meus protestos de elevada estima e consideração.

Guaramirim/SC, 10 de julho de 2018.

Luís Antônio Chiodini
Prefeito

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