PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 17/2018 Altera a Lei Complementar nº. 98/2017, que dispõe sobre a organização administrativa

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 17/2018

Altera a Lei Complementar nº. 98/2017, que dispõe sobre a organização administrativa do Município de Guaramirim.

Art. 1º. A Lei Complementar nº. 98/2017 passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 4º. ………………………..
…………………………………
§ 1º Fica instituída a Ouvidoria do Município de Guaramirim que ficará vinculada ao Gabinete do Prefeito.” (NR)

“Art. 6º. ………………………….
……………………………….
II – Gerencial:
a) Ouvidor;
…………………………………..” (NR)

“Art. 13. ……………………………
……………………………………
III – ……………………………..
…………………………………..
b) Assistência Administrativa” (NR)

“Art. 15. ……………………………………….
……………………………….
III – …………………………………..
………………………………….
f) Chefia de Análise de Projetos;
………………………………………..” (NR)

“Art. 27. ………………………………………
………………………………….
IV – Executivo:
a) Diretoria de Esportes;” (NR)

“Art. 31. ……………………
…………………………
IV – Gerencial:
a) Gerência de Programas e Ações.” (NR)

“Art. 32. …………………………………
…………………………….
II – Gerencial:
a) Chefia de Análise de Projetos;
…………………………………..” (NR)

Art. 2º. O Anexo I da Lei Complementar nº. 98/2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO I
……………………………………….
GABINETE
…………………………………….
Descrição Nível Quantidade
Ouvidor DAS-A05 1
………………………………….
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Descrição Nível Quantidade
Assistente Administrativo DAS-A05 1

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
Descrição Nível Quantidade
Chefe de Análise de Projetos DAS-08 1
………………………………….
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Descrição Nível Quantidade
Coordenador de Abrigo DAS-02 1
……………………………………………..
SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
Descrição Nível Quantidade
Diretor de Esportes DAS-02 1
………………………………….
FUNDAÇÃO CULTURAL
Descrição Nível Quantidade
Gerente de Programas e Ações DAS-05 1

FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE GUARAMIRIM
Descrição Nível Quantidade
Chefe de Análise de Projetos DAS-08 1
……………………………………………………
TOTAL GERAL 136 ” (NR)

Art. 3º. Altera no Anexo II da Lei Complementar nº. 98/2017, de acordo com o anexo desta lei.

Art. 4º. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº. 98/2017:

I – A alínea “b”, do inciso V, do art. 6º;

II – A alínea “a”, do inciso II, do art. 11;

III – A alínea “e”, do inciso III, do art. 23;

IV – A alínea “a”, do inciso II, do art. 27;

V – A alínea “a”, do inciso II, do art. 31;

VI – Do Anexo I:

a) o cargo de Assistente Administrativo I, vinculado ao Gabinete;

b) o cargo de Ouvidor, vinculado à Controladoria-Geral;

c) 01 (uma) vaga do cargo de Auxiliar, vinculado à Secretaria de Administração e Finanças;

d) o cargo de Gerente de Programas e Ações, vinculado à Secretaria de Esporte e Lazer;

e) o cargo de Diretor de Cultura e Eventos, vinculado à Fundação Cultural de Guaramirim;

f) o cargo de Diretor do Meio Ambiente, vinculado à Fundação do Meio Ambiente de Guaramirim.

Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Guaramirim/SC, 11 de julho de 2018.

Luís Antônio Chiodini
Prefeito

ANEXO II

QUADRO GERAL DE REMUNERAÇÕES

NIVEL DESCRIÇÃO QUANTIDADE VALOR GRATIFICAÇÃO
DAS – 01 SECRETÁRIO MUNICIPAL 9 Lei Especifica -
DAS – 01 PROCURADOR-GERAL 1 Lei Especifica -
DAS – 01 CONTROLADOR-GERAL 1 Lei Especifica -
DAS – 02 DIRETOR 13 4.896,10 1.468,60
DAS – 03 SUPERVISOR 6 4.265,82 1.282,95
DAS – 02 COORDENADOR DE ABRIGO 1 4.896,10 1.468,60
DAS – 02 ASSESSOR JURÍDICO 1 4.896,10 1.468,60
DAS-A05 OUVIDOR 1 2.827,59 844,06
DAS – 04 DIRETOR DE ESCOLA 22 4.040,71 1.191,54
DAS – 05 GERENTE 25 3.545,44 1.063,80
DAS – A05 ASSISTENTE 6 2.827,59 844,06
DAS – 06 ENCARREGADO 10 2.194,80 658,33
DAS – 07 SECRETÁRIO DE ESCOLA 9 1.969,69 590,82
DAS – 08 CHEFE 10 2.437,38 730,77
DAS – 09 AUXILIAR 7 1.610,13 483,04
COORDENADOR CRAS/CREAS/PRONATEC 4 - 844,06
ENFERMEIRO RESPONSAVEL TÉCNICO 1 - 844,06
FUNDAÇÃO CULTURAL
DAS – 01 GESTOR 1 Lei Especifica -
DAS – 05 GERENTE 1 3.545,44 1.063,80
DAS – 09 AUXILIAR 1 1.610,13 483,04
FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
DAS – 01 GESTOR 1 Lei Especifica -
DAS – 08 CHEFE 1 2.437,38 730,77
DAS – 09 AUXILIAR 1 1.610,13 483,04
HOSPITAL MUNIC. SANTO ANTONIO
DAS – 01 GESTOR 1 Lei Especifica -
DAS – 02 DIRETOR 1 4.896,10 1.468,60
DAS – 05 GERENTE 1 3.545,44 1.063,80
TOTAL GERAL 136


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 17/2018

Tenho a honra de encaminhar a elevada deliberação, dessa nobre casa legislativa, o incluso projeto de lei, que altera a Lei Complementar nº. 98/2017, que dispõe sobre a organização administrativa do Município de Guaramirim.

O presente projeto de lei tem por objetivo uma reestruturação dos cargos, contemplando uma reorganização necessária para o melhor desempenho das atividades em diversas secretarias onde algumas funções estão em desacordo com a real demanda da sociedade.

Desta forma, está se propondo a transferência do cargo de Ouvidor, da Controladoria-Geral do Município para o Gabinete do Prefeito e, diminuindo o seu nível de vencimentos, de R$ 4.896,10 para R$ 2.827,59.

Está se extinguindo os cargos de:
• Assistente Administrativo I, vinculado ao Gabinete;
• Gerente de Programas e Ações, vinculado à Secretaria de Esporte e Lazer;
• Diretor de Cultura e Eventos, vinculado à Fundação Cultural de Guaramirim;
• Diretor de Meio Ambiente, vinculado à Fundação do Meio Ambiente de Guaramirim.

Consequentemente estão sendo criados os seguintes cargos:
• Assistente Administrativo, vinculado à Secretaria de Administração e Finanças;
• Diretor de Esportes, vinculado à Secretaria de Esporte e Lazer;
• Gerente de Programas e Ações, vinculado à Fundação Cultural;
• Chefe de Análise de Projetos, vinculado à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano;
• Chefe de Análise de Projetos, vinculado à Fundação do Meio Ambiente de Guaramirim.

Os cargos de Chefe dos Motoristas, da Secretaria de Saúde e, 1 das vagas de Auxiliar, da Secretaria de Administração e Finanças, também estão sendo extintos, para que com isso seja dado um aumento a todos os cargos de auxiliares, passando de R$ 1.205,38 para R$ 1.610,13. A extinção destes dois cargos ocorre devido a melhorias feitas nas atividades dentro das Secretarias, que já contam com o desempenho das atividades relativas a estas funções por pessoal suficiente e capacitado.

O aumento ao cargo de Auxiliar visa valorizar a função, haja vista que as atividades desempenhadas em seu pleno exercício exigem capacidade, comprometimento e responsabilidades merecedoras de um salário maior.

Esta alteração da estrutura de cargos e a redução do salário do cargo de Ouvidor é motivada devido a necessidade de redução do dispêndio em pagamento de pessoal exposta no Decreto nº. 906/2018. Assim, será reduzido os gastos com a folha de pagamento, economizando um total de R$ 18.364,92 num período de 12 (doze) meses.

Por fim, está se alterando o nível de vencimento do Coordenador de Abrigo, pois no Anexo II vigente, o nível está como DAS-03, mas o valor do salário está igual do nível DAS-02 e, de acordo com a lei complementar nº. 56/2014, que originalmente criou este cargo, o nível de vencimentos é o mesmo do cargo de Diretor, ou seja DAS-02.

Expostas assim as razões de minha iniciativa, é que se faz necessária a apreciação do presente Projeto de Lei.

Renovo à Vossas Excelências os meus protestos de elevada estima e consideração.

Guaramirim/SC, 11 de julho de 2018.

Luís Antônio Chiodini
Prefeito

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