PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 06/2018 Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Guaramirim

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 06/2018

Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Guaramirim – REFIS GUARAMIRIM 2018.

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal, denominado REFIS GUARAMIRIM 2018, destinado a promover a regularização de créditos do Município de Guaramirim, descritos no artigo 2º desta Lei Complementar, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, inscritos em dívida ativa, ajuizados em execução fiscal ou a ajuizar, parcelados, reparcelados ou não, administrativa ou judicialmente, com exigibilidade suspensa ou não, cujo lançamento ou notificação tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2017, os quais poderão ser recolhidos mediante o pagamento do principal, com anistia incidente sobre a multa de mora e juros de mora, nos percentuais e prazos estabelecidos nesta Lei Complementar, mantida a correção monetária nos termos do Código Tributário Municipal.

Parágrafo único. O prazo para adesão ao REFIS GUARAMIRIM 2018 se dará a partir da publicação desta lei, até 14 de dezembro de 2018.

Art. 2º. São créditos passíveis de adesão ao REFISGUARAMIRIM 2018:

I – Impostos:

a) Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
b) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) mensal e fixo, exceto o retido na fonte, os ainda não constituídos e aqueles sujeitos ao simples nacional;

II – Contribuição de Melhoria;

III – Taxas:

a) Taxa de Serviços Públicos;
b) Taxa de Alvará de Licença para Localização e Funcionamento (TLL);
c) Taxa de Alvará da Vigilância Sanitária (TAS);
d) Taxas previstas no Decreto nº 1, de 08 de janeiro de 2007;

IV – Preços Públicos previstos no Decreto nº. 1, de 08 de janeiro de 2007;

V – Multas decorrentes de infração, exceto as de trânsito.

Parágrafo único. O REFIS GUARAMIRIM 2018 previsto nesta Lei Complementar não alcança os débitos relativos ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.

Art. 3º. A adesão ao REFIS GUARAMIRIM 2018 dar-se-á por opção do sujeito passivo, sejam os decorrentes de obrigação própria, sejam os resultantes de responsabilidade tributária.

§ 1º O REFIS GUARAMIRIM 2018 será administrado pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, ouvida a Procuradoria-Geral do Município, sempre que necessário.

§ 2º Sobre os débitos ajuizados para cobrança executiva que forem quitados através do REFIS GUARAMIRIM 2018 não incidirão honorários advocatícios.

§ 3º Compete à Secretaria de Administração e Finanças comunicar a Procuradoria-Geral do Município, acerca do pagamento ou parcelamento para solicitar a extinção ou suspensão da execução, subsistindo os gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e garantias eventualmente prestadas até o pagamento integral da dívida.

Art. 4º. A apuração dos créditos obedecerá aos seguintes critérios:

I – aplicação da correção monetária nos termos dos artigos 122 e seguintes do Código Tributário Municipal – Lei Complementar Municipal nº. 001/94;

II – para os débitos que não foram anteriormente parcelados, a anistia da multa de mora e juros de mora, nos percentuais constantes no artigo 5º desta Lei Complementar, incidirá até a data da opção;

III – para os débitos já parcelados ou reparcelados, cujos pagamentos estejam em dia, a anistia da multa de mora e juros de mora, nos percentuais constantes no artigo 5º desta Lei Complementar, incidirá sobre as parcelas vincendas, até a data da opção, sendo vedada qualquer revisão das parcelas já quitadas.

Art. 5º. Os benefícios do REFIS GUARAMIRIM 2018 serão aplicados conjuntamente aos créditos abrangidos por esta Lei Complementar, de acordo com os seguintes critérios e percentuais:

TABELA – ANISTIA POR INCENTIVO A ADESÃO
GRUPO NÚMERO DE PARCELAS ANISTIA
MULTA DE MORA (%) JUROS DE MORA (%)
1 Cota única 90 100
2 6 70 70
3 12 70 70

§ 1º Só poderá aderir ao Grupo 3, o contribuinte que possuir valores de dívida acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), apurados com a aplicação da presente lei.

§ 2º Os débitos com cobrança judicial ou em cartório já parcelados e não pagos, não poderão ser novamente parcelados, podendo o contribuinte optar apenas pela cota única.

Art. 6º. A adesão ao REFIS GUARAMIRIM 2018 sujeita o contribuinte a:

I – aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida, importando em confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 389 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como no reconhecimento da certeza, liquidez e exigibilidade dos débitos parcelados;

II – desistência expressa e irrevogável das respectivas ações judiciais e das defesas e recursos administrativos, a ser formulada pelo contribuinte, bem assim da renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, em que se funda a ação judicial e o pleito administrativo;

III – reconhecimento expresso quanto à responsabilidade em arcar com eventuais custas processuais, inclusive levantamento de penhora, oriundas de ações judiciais que tenham por objeto os créditos beneficiados por este Programa;

IV – aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para ingresso e permanência no Programa.

Art. 7º. A opção pelo REFIS GUARAMIRIM 2018 produzirá efeitos suspensivos quanto aos procedimentos judiciais e administrativos de cobrança enquanto não ocorrer o efetivo pagamento do débito.

Art. 8º. O contribuinte será excluído do Programa caso não efetue o pagamento na data prevista na opção, acarretando a imediata exigibilidade da totalidade do débito confessado, aplicando-se, sobre o montante devido, os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, inclusive honorários advocatícios, executando-se automaticamente as garantias eventualmente prestadas.

Art. 9º. Os benefícios concedidos pela presente Lei Complementar não ensejam restituição de quantias pagas, nem compensação de dívidas.

Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Guaramirim/SC, 13 de agosto de 2018.

Luís Antônio Chiodini
Prefeito

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 06/2018

Tenho a honra de encaminhar a elevada deliberação, dessa nobre casa legislativa, o incluso projeto de lei, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Guaramirim – REFIS GUARAMIRIM 2018.

O Programa de Recuperação Fiscal 2018 visa, através da anistia de multa de mora e juros de mora, incentivar os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, a regularizarem sua situação perante o Município de Guaramirim, no que diz respeito a créditos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados em execução fiscal ou a ajuizar, parcelados, reparcelados ou não, administrativa ou judicialmente, com exigibilidade suspensa ou não, mediante pagamento à vista ou em parcelas.

Verificou-se que o Programa de Recuperação Fiscal realizado em 2017, promovido pelo Município de Guaramirim, teve boa aceitação perante os contribuintes. Porém esteve pouco tempo em vigor, e muitos não tiveram tempo de aderir ao programa.

Diante disso, propõe-se o REFIS GUARAMIRIM 2018, a fim de novamente estimular o pagamento dos débitos inscritos em dívida ativa, através da concessão de benefício de anistia sobre a multa e os juros de mora.

A medida não beneficia somente os munícipes, que têm a chance de obter descontos para o pagamento de seus débitos, mas também a Administração Pública, que poupa os elevados custos despendidos nas tentativas de cobrança administrativa e judicial.

Expostas assim as razões de minha iniciativa, é que se faz necessária a apreciação do presente Projeto de Lei.

Renovo à Vossas Excelências os meus protestos de elevada estima e consideração.

Guaramirim/SC, 13 de agosto de 2018.

Luís Antônio Chiodini
Prefeito

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