AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2017 – Aquisição de veículo

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A T E N Ç Ã O

EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARCIAL

OS  DOCUMENTOS  RELATIVOS   AO  CREDENCIAMENTO, DESCRITOS NOS SUBITENS 4.1.1 E 4.1.2, BEM COMO A DECLARAÇÃO DE QUE  TRATA O SUBITEM 6.3   DO EDITAL,  DEVERÃO SER APRESENTADOS EM SEPARADO DOS ENVELOPES  DE   DOCUMENTAÇÃO E  PROPOSTA

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AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAMIRIM

 

TIPO: Menor Preço global

OBJETO: O objeto da presente licitação é a aquisição de 1 veículo de, depasseio para uso da Câmara municipal de acordo com especificações relacionadas no anexo VIII deste edital.

REGIMENTO: Lei Federal 8.666 de 21/06/93, Lei Federal 10.520/2002, de 17de julho de 2002 e DECRETO 6.737/2009 de 09 de julho de 2009.

DATA, HORA e LOCAL PARA ENTREGA dos ENVELOPES: Até às 09:00 horas do dia 21 de junho de 2017, na recepção da CÂMARA Municipal de

Guaramirim, Rua. Vinte e Oito de Agosto, 2042 anexo, Bairro: Centro.

O CREDENCIAMENTO, disputa de preços e abertura dos envelopes serão as 09:30 horas do dia 21 de junho de 2017, CÂMARA Municipal de

Guaramirim, Rua. Vinte e Oito de Agosto, 2042 anexo, Bairro: Centro.

VALOR ESTIMADO PARA AQUISIÇÃO: R$ 75.000,00 (setenta e cinco milreais)

INFORMAÇÕES: A íntegra do Edital poderá ser obtida no endereço acima ouvia Internet no endereço www.cmg.sc.gov.br

Guaramirim (SC), 29 de maio de 2017.

OSNI BYLAARDT

Presidente

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EDITAL DE LICITAÇÃO

PREGÃO Nº 01/2017

1 – LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO Nº 01/2017

1.1   – Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que, na Câmara Municipal de Guaramirim, situada na Rua, Vinte e Oito de Agosto, n.º 2042 – Centro, na cidade de Guaramirim – SC, será realizada a Licitação na modalidade Pregão, do tipo MENOR PREÇO global para a aquisição do bem abaixo descrito. A Licitação será regida pela Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações da Lei n.º 8.883/94, Decreto nº 4698/2002 e as cláusulas e condições constantes deste Edital.

1.2   – Os documentos para habilitação, bem como, a proposta deverão ser entregues em envelopes separados, lacrados, com identificação externa do seu conteúdo (nome da licitante, o número, a data da licitação e o tipo de envelope), até as 09h00min do dia 21 de junho de 2017, na recepção da Câmara Municipal no local indicado no subitem 1.1., ou no mesmo local ehora, no primeiro dia útil subseqüente, na hipótese de não haver expediente na data marcada para realização desta licitação.

1.2.1 – A sessão para a abertura das propostas decorrentes deste certame será realizada no mesmo dia da entrega às 09h30min na sala de reunião desta casa de leis.

1.3  – Qualquer dúvidas e questionamentos referentes e este edital deverão ser encaminhados por escrito para a Câmara Municipal aos cuidados do pregoeiro nos horários das 8:00 as 12:00 e das 13:00 as 17:00 hs, através do telefone (47) 3373-0002, ou por e-mail no seguinte endereço: jurídico@cmg.sc.gov.br

1.4  – Integram este Edital, independentemente de transcrição:

1.4.1.  – Anexo I – Carta De Credenciamento

1.4.2.  – Anexo II – Declaração De Inexistência De Fatos Impeditivos

1.4.3.  – Anexo III – Declaração De Cumprimento Dos Requisitos De Habilitação

1.4.4.  – Anexo IV Termo de Referência

1.4.5.    – Anexo V – Formulário Padronizado de Proposta

1.4.6.  – Anexo VI – Minuta de Contrato

1.4.7.   – Anexo VII – Declaração para Microempresa e Empresa de Pequeno

Porte

1.4.8  – Anexo  VIII – Especificações Técnicas Do Veículo e Custo Estimado

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2 – DO OBJETO

O objeto da presente licitação é a aquisição de 1 veículo de, de passeio para uso da Câmara municipal de acordo com especificações relacionadas no anexo VIII deste edital.

3 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

3.1  – Poderão participar deste Pregão, os interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital.

3.2  – Não serão admitidas a esta licitação empresas sob forma de consórcio, empresas suspensas de contratar com a Câmara ou impedidas de licitar com a Administração Pública, bem como as que estiverem em regime de falência ou concordata.

4 – DO CREDENCIAMENTO

4.1 – No dia, hora e local designados para recebimento dos envelopes, cada empresa licitante far-se-á representar por seu titular, ou pessoa devidamente credenciada e somente estes poderão atuar na formulação de propostas e na prática dos demais atos inerentes ao certame. No ato da Sessão Pública serão efetivadas as devidas comprovações quanto à existência dos necessários poderes para a representação ou credenciamento através da apresentação dos documentos, em original ou cópia autenticada, conforme abaixo:

4.1.1  – Se a empresa se fizer representar por seu sócio, deverá este, para que se promovam as devidas averiguações quanto à administração e gerência da sociedade, apresentar Carteira de Identidade ou documento equivalente, bem como o Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores, ou no caso de empresário individual, a inscrição no registro público de empresas mercantis;

4.1.2     – Caso seja designado outro representante, este deverá estar devidamente credenciado, sendo imprescindível, para que o credenciamento seja aceito, a apresentação dos seguintes documentos:

(a)          Carteira de Identidade ou documento equivalente;

b) Procuração ou Carta de Credenciamento, conforme modelo em anexo, firmada pelo representante legal da empresa, nos termos do seu Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, documento esse a ser apresentado, visando à comprovação da condição do titular para delegar poderes ao representante a ser credenciado.

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4.1.3 – Os documentos relativos ao Credenciamento deverão ser apresentados ao Pregoeiro, no momento da licitação, em separado dos envelopes de documentação e proposta.

4.1.4. Nesta fase, os interessados deverão apresentar também, declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, podendo ser utilizado o modelo em anexo (modelo IV).

4.2 – Ficam as empresas cientes de que somente participarão da fase de lances verbais aquelas que se encontrarem devidamente credenciadas nos termos dos subitens anteriores. As licitantes que decidirem pelo envio dos envelopes, sem que se efetive o devido credenciamento, somente participarão do certame com o preço constante no envelope de proposta.

5 – DA PROPOSTA

5.1 – A proponente deverá apresentar no envelope nº 01 “PROPOSTA DE PREÇOS”, proposta datilografada ou impressa por meio eletrônico, semrasuras e emendas, carimbada e assinada pelo representante legal da empresa, em 01 (uma) via, contendo o seguinte:

a)    assinatura do representante legal da empresa;

b)    indicação obrigatória do menor preço por item, expresso em moeda corrente nacional, em algarismos e por extenso, prevalecendo este último em caso de divergência, devendo ser computado neste valor todos os tributos, tarifas frete e despesas de qualquer natureza incidentes sobre o serviço a ser prestado;

c)    indicação do número da conta-corrente e do nome e número do Banco e da agência bancária, bem como dos números do CNPJ e de inscrição estadual e/ou municipal, os quais serão apostos no campo indicado no Formulário Padronizado (anexo II, folha1), ou apresentados na Diretoria

Administrativa (Rua. Vinte e Oito de Agosto, 2042), em 10 (dez) dias, contados da data da adjudicação, sem prejuízo do curso regular do processo.

5.2   – Deverá juntar no envelope de proposta folder, impresso de páginas da internet ou documento que contenha a ficha técnica do veículo.

5.3  – Deverá também informar no campo “Especificação” o código do modelo ofertado bem como os opcionais que acompanharão o bem a ser fornecido.

5.4    – A empresa que desejar reproduzir as informações constantes do Formulário Padronizado de Proposta poderá assim fazer, desde que não altere e/ou descaracterize a substância do Formulário padrão, podendo ser datilografado por qualquer processo eletrônico, preferencialmente em papel timbrado da empresa, sem cotações alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas, constando a assinatura do representante legal da empresa.

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5.5    – Não serão levadas em consideração quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas neste Edital.

5.6   – As microempresas e empresas de pequeno porte que pretenderem se utilizar dos benefícios da Lei complementar nº 123 de 14/12/2006, deverão juntar no envelope de propostas a declaração do anexo V.

5.6.1 – A declaração de microempresas e empresas de pequeno porte relacionada no item anterior, deverá estar devidamente assinada pelo representante legal da empresa e por um profissional de contabilidade devidamente registrado no conselho de classe, sob pena de a referida declaração ser considerada inválida, caso não atenda as exigências solicitadas.

5.7   – O Formulário Padronizado de Proposta e demais documentos, serão acondicionados em envelope lacrado no qual se identifiquem, externamente, o nome da licitante, o número, a data da licitação e o tipo de envelope.

5.8   – Para fins do disposto no subitem 7.4 deste Edital, a empresa licitante deverá indicar o CNPJ do estabelecimento (matriz/filial) que emitirá a Nota Fiscal na Folha de proposta do Anexo II.

5.9        -    A    INOBSERVÂNCIA    DE    QUAISQUER    DETERMINAÇÕES

ANTERIORMENTE   CITADAS,   IMPLICARÁ   NA   DESCLASSIFICAÇÃO

AUTOMÁTICA DA PROPONENTE.

6 – DOS PROCEDIMENTOS DE RECEBIMENTO E JULGAMENTO

6.1    – No dia, e local designados neste Edital, a partir das 09h30min, na presença das empresas licitantes e demais pessoas presentes ao ato público, o Pregoeiro realizará sessão para a abertura dos envelopes de acordo com as regras deste edital.

6.2  – Em nenhuma hipótese serão recebidas documentação e proposta fora do prazo estabelecido neste Edital, mais precisamente no item 1.2.

6.3    – Aberta a sessão, os interessados ou seus representantes deverão apresentar declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, podendo ser utilizado o modelo em anexo (modelo IV). As empresas que decidirem pelo envio do envelope sem a participação na fase de lances, conforme definido no subitem 4.2, deverão encaminhar a declaração de que trata este subitem em envelope separado da documentação e proposta, para que se promovam as devidas verificações quanto ao citado

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documento. A não apresentação da declaração em questão acarretará o impedimento da empresa de participar do certame.

6.4   – Serão abertos primeiramente os envelopes contendo as propostas e Planilhas de Detalhamento de Despesas, ocasião em que será procedida a verificação da sua conformidade com os requisitos estabelecidos neste instrumento, desclassificando-se as incompatíveis.

6.5   – No curso da Sessão, dentre as propostas que atenderem aos requisitos do item anterior, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela, poderão fazer novos lances verbais, de valores distintos e decrescentes, até que as empresas licitantes manifestem desinteresse em apresentar novos lances e se proclame o vencedor. Dos lances ofertados não caberá retratação.

6.6   – Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances.

6.7  – A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra à licitante, na ordem decrescente dos preços.

6.8  – É vedada a oferta de lance verbal com vista ao empate.

6.9    – A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão da licitante da etapa de lances verbais e a manutenção do último preço apresentado pela empresa para efeito de ordenação das propostas.

6.10  – Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas no item 6.5, o Pregoeiro, atendendo ao que estabelece o Art. 4º, Inciso IX da Lei n.º 10.520/02, adotará os seguintes critérios:

6.10.1    Quando  houver  somente  um  preço  válido  proposto,  o  Pregoeiro convocará as duas melhores propostas subsequentes, completando o número de três, para que seus autores possam apresentar lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, quaisquer que sejam os preços inicialmente ofertados;

6.10.2  – Quando houver dois preços válidos propostos, o Pregoeiro convocará somente uma proposta subsequente, visando completar o número de três, para que seus autores possam apresentar lances verbais, na forma do disposto na parte final do subitem 6.10.1;

 6.10.3    – Caso não haja representante credenciado, dentre as empresas convocadas para completar o número de três, na forma dos subitens 6.10.1 e 6.10.2, serão considerados os preços ofertados pelas empresas do envelope de proposta, para efeito de classificação final, não havendo qualquer hipótese de nova convocação de licitantes remanescentes para oferta de lances verbais;

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6.10.4 – Somente será efetivada a competição, relativamente à oferta de lances verbais, com as empresas devidamente credenciadas, aptas para tal fim.

6.11  – O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, indagadas pelo Pregoeiro, as empresas licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.

6.12  – Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, será considerada vencedora a empresa licitante que oferecer a proposta de menor preço.

 

6.13   – Nos termos dos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada ao final da rodada de lances.

6.14   – Para efeito do disposto no item 6.13 acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a) Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, após o encerramento da etapa de lances, a mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão

b) Se a etapa de lances não teve a participação de microempresas ou empresas de pequeno porte, ou ainda se ao final da fase de lances as propostas destas empresas e da vencedora não se enquadram na situação de empate descrito no item 6.13, o objeto será adjudicado a proposta originariamente vencedora.

6.15  – O disposto nos itens 6.13 e 6.14 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

6.16  – Sendo aceitável o preço ofertado, o Pregoeiro procederá à abertura do envelope contendo os documentos de “HABILITAÇÃO” da empresa que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições de habilitação fixadas no item sete deste Edital.

6.17  – Será inabilitada a empresa licitante que não apresentar a documentação em situação regular, conforme estabelecido no item sete deste Edital.

6.18   – No caso de inabilitação da proponente que tiver apresentado a melhor oferta, será analisado o documento habilitatório da licitante com a proposta

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classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que uma licitante atenda às condições fixadas neste Edital.

6.19   – Verificado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a empresa licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação pelo Pregoeiro.

6.20    – O Pregoeiro manterá em seu poder os documentos das demais licitantes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, após a homologação da licitação, devendo as empresas retirá-los após este período, sob pena de inutilização dos mesmos.

6.21    – Da Sessão Pública será lavrada ata circunstanciada, devendo ser assinada pelo Pregoeiro, pelo assistente e por todas as empresas licitantes presente.

7 – DA HABILITAÇÃO

7.1   – Para habilitação no presente PREGÃO, serão exigidos os documentos descritos a seguir. Os documentos de habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou pelo Pregoeiro da Câmara Municipal de Guaramirim, mediante apresentação do documento original, ou ainda por publicação em órgão de imprensa oficial, vedada a apresentação via fax.

7.2  – O envelope de habilitação das empresas deverá conter:

7.2.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA:

a) Registro comercial, no caso de empresa individual;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais.

7.2.2 – REGULARIDADE FISCAL:

a)  Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);

b)  Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Estadual e Municipal da sede da licitante.

c)   Certidão de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS);

d)   Certidão de regularidade de débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)

e)   Certidão de regularidade de débito para com a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional.

7.2.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da

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sede da pessoa jurídica;

7.2.4 – OUTRAS COMPROVAÇÕES:

a)  Declaração de Garantia dos Produtos em papel timbrado da empresa, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano.

b)   Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT em cumprimento ao preceituado na Lei 12.440/2011- podendo ser emitida no site: http://www.tst.jus.br;

c)   Declaração da própria empresa de que não existem fatos supervenientes que impeçam a participação no processo licitatório, até a data de abertura do envelope de habilitação, podendo ser utilizado o modelo do modelo III

8 – DA GARANTIA DO OBJETO:

O prazo de garantia do produto não poderá ser inferior a 01 (um) ano, período pelo qual a empresa se responsabilizará pela qualidade do bem adquirido.

9    -     DOS    PRAZOS,  DAS  CONDIÇÕES    E    LOCAL     DE    ENTREGA    E  INSTALAÇÃO DO OBJETO DESTA LICITAÇÃO:

1- O veículo será adquirido de imediato e deverá ser entregue pela concessionária mais próxima da sede da Câmara.

d)     – A concessionária citada no item 1 deverá estar preferencialmente localizada na cidade de Guaramirim.

Caso não exista revenda autorizada da marca vencedora em Guaramirim, a licitante vencedora arcará com os custos de transporte do bem até a cidade sede da Câmara Municipal.

2- A adjudicatária deverá, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados da data da assinatura do contrato ou do recebimento da Autorização de Compra, entregar o(s) bem(s).

3- Quando a adjudicatária, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, se recusar a entregar o bem, será convocada outra licitante na ordem de classificação das ofertas e assim sucessivamente.

10 – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

10.1 – Declarada a empresa vencedora, qualquer licitante poderá manifestar, imediata e motivadamente, a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para a apresentação das razões do recurso, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

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10.2 – A falta de manifestação imediata e motivada da licitante quanto ao resultado do certame, importará preclusão do direito de recurso. Os recursos imotivados ou insubsistentes não serão recebidos.

11 – DO CONTRATO

11.1   – Será firmado o Contrato com a vencedora que terá suas cláusulas e condições reguladas pela Lei n.º 8.666/93.

11.2  – O prazo para assinatura do Contrato será de no máximo 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação por esta Casa de Leis para a sua formalização.

11.3   – Na hipótese da empresa vencedora não comparecer para assinar o Termo de Contrato no prazo estabelecido no item anterior, o Pregoeiro convocará nova Sessão Pública, onde examinará a qualificação das empresas licitantes, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma que atenda ao Edital, sendo a respectiva empresa licitante declarada vencedora.

12 – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

12.1  – A Licitante que, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o Contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a Câmara Municipal, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Edital e Contrato.

12.2  – O não comparecimento da licitante vencedora para assinar o Termo de Contrato no prazo estabelecido caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida com a proposta, ficando sujeita às sanções legais cabíveis.

12.3    – As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Cadastro da empresa, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

12.4     – Pela inexecução total ou parcial do objeto deste Contrato, a CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA multa administrativa graduável conforme a gravidade da infração, não excedendo, em seu total, o equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do Contrato.

12.5   – Em caso de atraso na execução do serviço, objeto desta licitação, poderá ser aplicada à Contratada multa moratória de valor equivalente a até 1% (um por cento) sobre o valor total do serviço, por dia útil excedente.

12.6  – Se a CONTRATADA não recolher o valor da multa que porventura lhe for aplicada, dentro de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação, será então acrescido os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.

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13 – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

13.1 – A despesa correrá por conta da seguinte dotação orçamentária: Projeto - 1002 – Aquisição de Veículos

Despesa - 3.4.4.9.0.52.00.00.00.00–Equipamentos e Material Permanente

14 – DAS CONDIÇÕES DA EXECUÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO

14.1    – A empresa deverá efetuar a entrega do bem de acordo com as especificações e obrigações contidas no Termo de Referência – Anexo I.

14.2    – Em caso de atraso na entrega do objeto, poderá ser aplicada à Contratada multa moratória de valor equivalente a até 1% (um por cento) sobre o valor total do objeto, por dia útil excedente.

15 – DO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES

15.1 – A Coordenadoria de Compras e Licitações prestará todos os esclarecimentos solicitados pelos interessados nesta licitação, estando disponível para atendimento de segunda a sexta-feira, das 08h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min, na Rua. Vinte e Oito de Agosto, nº 2042 – Centro – Guaramirim – SC, pelos telefones: (47)3373-0002 ramal 28, ou, ainda, pelo e-mail: jurídico@cmg.sc.gov.br.

16 – DO VALOR

16.1 – Estima-se o valor global desta licitação em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais)

17 – DO PAGAMENTO

17.1  – O pagamento será efetuado em até 05 (cinco) dias da apresentação do documento fiscal competente (nota fiscal/fatura) e após a entrega do objeto e com o devido aceite da Câmara.

17.1.1 – No documento (NF) deverá estar informado a descrição e o preço unitário de cada item; deverá também constar o número do presente processo licitatório.

17.2   – Caso a correspondente Nota Fiscal/Fatura apresente incorreção, esta será devolvida para as devidas correções e o prazo de pagamento será contado a partir da data de regularização do documento Fiscal.

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17.3  – Caso não haja expediente na Câmara Municipal de Guaramirim no dia do vencimento da Nota Fiscal/Fatura, fica o pagamento prorrogado para o 1º dia útil subseqüente.

17.4   – A fatura entregue em desacordo será devolvida à contratada para a devida correção, no prazo máximo de 48 horas do seu recebimento, sendo que após a sua reapresentação, correrá novo prazo para o pagamento.

17.5   – No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a empresa vencedora não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de atualização financeira devida pela Câmara Municipal de Guaramirim, entre a data acima referida a correspondente ao efetivo adimplemento do fornecimento será calculada de acordo com variação pro rata tempore do IGP-M/FGV, ou de outro índice que venha a substituí-lo oficialmente, acrescido de multa de 2% e juros de 0,0333% ao dia sobre o valor atualizado, e demais cominações legais, independentemente de notificação.

17.6   – A compensação financeira prevista nesta condição será cobrada em Nota fiscal/fatura após a ocorrência.

18 – DO REAJUSTAMENTO

18.1 – O preço pelo qual está sendo contratado o objeto desta licitação será fixo e irreajustável, durante a vigência do Contrato que poderá ser prorrogado nos termos do art. 57 da Lei n° 8.666/93, desde que devidamente justificado e aceito pelas partes e também de acordo com a legislação vigente.

19 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

19.1   – A Câmara Municipal de Guaramirim, poderá revogar ou anular esta licitação, no todo ou em parte, nos termos do art. 49 da Lei n.º 8.666/93.

19.2  – O Pregoeiro dirimirá as dúvidas que suscite a presente licitação, desde que arguidas por escrito, até 02 (dois) dias úteis da data fixada para abertura dos envelopes.

19.3  – Para dirimir controvérsias decorrentes deste certame o Foro competente é o da Comarca de Guaramirim do Estado de Santa Catarina, excluído qualquer outro.

Guaramirim, 29 de maio de 2017.

Osni Bylaardt

Presidente

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EDITAL DE LICITAÇÃO

PREGÃO N.º 01/2017

(ANEXO I – CARTA DE CREDENCIAMENTO)

CREDENCIAMENTO

 

Através da presente, credenciamos o (a)
(a)………………………………………………………………….     , portador (a) da Cédula de
Identidade  n.º  ………………..   e  CPF  sob  o n.º  ……………………………………..     ,  a

 

participar da licitação instaurada pela Câmara Municipal de Guaramirim, na modalidade PREGÃO N.º 01/2017, supra-referenciada, na qualidade de Representante legal da Empresa, outorgando-lhe poderes para pronunciar-se

 

em nome da empresa ……………………………………………………………………, bem

como formular propostas e praticar os demais atos inerentes ao certame.

 

Guaramirirm, ……….. de …………………….. de 2017.

 

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Representante legal da empresa

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EDITAL DE LICITAÇÃO

PREGÃO N.º 01/2017

(ANEXO II – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS)

DECLARAÇÃO

……………………………………………………………………………………………………………..,

(nome da empresa)

CNPJ ou CIC N.º ………………………………………, declara, sob as penas da Lei,

que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

 

Guaramirim, _______/______/______

 

______________________________________________

Representante legal da Empresa

 

_____________________________________________________________________________________

 

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PREGÃO N.º 01/2017

 

(ANEXO III – DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE

HABILITAÇÃO)

 

DECLARAÇÃO

 

…………………………………………………………………………………………………………….,

(nome da empresa)

CNPJ ou CIC N.º ………………………………………, declara, sob as penas da Lei e

em cumprimento ao disposto no art. 4.º, inciso VII da Lei n.º 10.520/02, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital da licitação por PREGÃO N.º 01/2017.

 

Guaramirim, _______/______/______

 

______________________________________________

 

Representante legal da Empresa

 

 

_____________________________________________________________________________________

 

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MODALIDADE PREGÃO N.º 01/2017

 

ANEXO IV – TERMO DE REFERÊNCIA

 

LICITAÇÃO/MODALIDADE: PREGÃO

REGIME DE EXECUÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL

 

1) ORGÃO INTERESSADO E LOCALIZAÇÃO

1.1) Câmara Municipal de Guaramirim – Presidência;

1.2) Localização: Rua Vinte e Oito de Agosto, 2042, Centro, Guaramirim

- SC.

Fone/ Fax: 3373-0002.

Site: www.cmg.sc.gov.br

2)  ÁREA INTERESSADA

Presidência

 3)  RESPONSÁVEL PELO TERMO DE REFERÊNCIA

Osni Bylaardt – Presidente

4)  JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A contratação faz-se necessária tendo em vista os seguintes fatos:

De acordo com o planejamento da Câmara, objetivando a melhora dos serviços legislativos em relação ao transporte dos vereadores e servidores, foi decidido pela substituição do veículo mais Antigo (GM Vectra – placa MGV-7764).

Em relação ao veículo a ser substituído, a necessidade se dá devido a alta quilometragem que o automóvel já se encontra (aproximadamente 100 mil Km), o que já está acarretando em um alto gasto com manutenção e dias parado.

5) OBJETO

O objeto da presente licitação é a aquisição de 1 veículo de passeio para uso da Câmara municipal de acordo com especificações

6) OUTRAS ESPECIFICAÇÕES

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Todas as especificações e detalhamentos dos veículos a ser adquiridos, serão relacionadas em anexo a este termo.

Deverá necessariamente estar em conformidade com as normas do PROCONVE (Programa de Controle de Poluição do Ar Por Veículos Automotores) e deverão conter todos os equipamentos de segurança exigidos pelo CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito)

7) DOS PRAZOS E DOS LOCAIS DE ENTREGA DO OBJETO

7.1) A contratada deverá entregar o objeto em um prazo máximo de 30 dias.

8) DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DAS LICITANTES

8.1. As empresas interessadas em participar da licitação deverão ser do ramo específico de comércio de veículos e contar com estrutura e equipamentos apropriados para executar, ela própria, todos os serviços relativos a revisões e garantias dos veículos a serem adquiridos.

9) DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.1.   A CONTRATADA é responsável direta pela execução do objeto deste Contrato, respondendo civil e criminalmente por todos os danos e prejuízos que venha, direta ou indiretamente, provocar ou causar à CONTRATANTE ou a terceiros.

9.2.   A CONTRATADA assumirá integral responsabilidade pela boa e eficiente execução do objeto contratual, estando sempre de acordo com o estabelecido nas normas deste Termo de Referência.

10) DA PROPOSTA DE PREÇO

10.1   A proponente deverá apresentar no envelope nº 01 – “PROPOSTA DE PREÇOS”, conforme modelo que constará no edital, sem rasuras e emendas, respeitando a ordem dos itens, carimbada e assinada pelo representante legal da empresa, em 01 (uma) via.

10.2  O conteúdo do envelope de nº 01 – “Proposta de Preços” das proponentes habilitadas será rubricado pelo pregoeiro e equipe de apoio e pelos representantes das proponentes que estiverem presentes.

10.3   Na fase de abertura dos envelopes, será desclassificada a proponente

que:

10.3.1.  Deixar de atender alguma exigência do Edital.

10.3.2.  Apresentar proposta inexeqüível.

10.3.3.  Será considerada proposta inexeqüível aquela que for apresentada com valores acima de 20% do valor orçado para aquisição.

11) DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

As propostas apresentadas de acordo com as especificações e exigências deste Pregão serão classificadas na ordem decrescente e será declarada vencedora a empresa que atender todas as exigências editalícias e ofertar o melhor preço.

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12) SOBRE OS PAGAMENTOS

12.1. O pagamento somente será efetuado após a contratada ter cumprido integralmente o contrato com entrega do objeto.

12.2 O pagamento será efetuado em até 05 (cinco) dias após a apresentação da Nota Fiscal ao Departamento Financeiro que confirmará o fiel cumprimento do contrato (entrega do objeto e com o aceite da diretoria administrativa).

13) DOS CUSTOS ESTIMADOS

O VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO é de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais)

14) DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

14.1) As despesas do objeto desta licitação correrão por conta de recursos do exercício de 2017.

14.2) A dotação orçamentária é a seguinte:

Despesa - 3.4.4.9.0.52.00.00.00.00–Equipamentos e Material Permanente

14.3) A Câmara Municipal de Guaramirim declara existir recursos financeiros para propiciar a liquidação oportuna das despesas derivadas da contratação, conforme art. 16, II da Lei Complementar 101/2000.

15)  DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1.  Farão parte integrante e inseparável do contrato, o Processo Licitatório que selecionará a empresa vencedora, seus anexos e a proposta comercial apresentada pela CONTRATADA.

15.2. Os casos e situações omissos serão resolvidos de comum acordo, respeitando as disposições das Lei n.º 10.520/02, a Lei n.º 8.666/93, com as alterações da Lei n.º 8.883/94, Decreto nº 4698/2002 e demais alterações posteriores.

15.3. A nulidade de qualquer uma das cláusulas deste Contrato não implicará em nulidade das demais.

 

Guaramirim (SC), 29 de maio de 2017.

 

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ANEXO V – PROPOSTA COMERCIAL

 

Pela presente, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente os da Lei n.º 10.520/02, a Lei n.º 8.666/93, com as alterações da Lei n.º 8.883/94, Decreto nº 4698/2002 e as cláusulas e condições constantes deste Edital.

PROCESSO LICITATÓRIO MODALDADE: PREGÃO
01/2017  
DATA DE EMISSÃO: __/__/2017 TIPO: Menor Preço Global

 

OBJETO: Aquisição de 1 veículo de, de passeio para uso da Câmara municipal deacordo com especificações relacionadas no anexo VIII deste edital.

1. PROPOSTA COMERCIAL

1.1 FORMA DE APRESENTAÇÃO E PREÇOS

1.1.2 – A proposta deverá ser apresentada em papel timbrado da proponente,admitindo-se o preenchimento do Anexo na tabela do presente anexo, no mínimo nas seguintes condições.

a)    A proposta deverá ser elaborada em 01 (uma) via, datilografada, ou digitada, sem emendas, rasuras ou entrelinhas e deverá ser datada, assinada pelo representante legal da empresa e rubricada em todas as páginas;

 b)   O preço pelo qual está sendo contratado o objeto desta licitação será fixo e irreajustável a contar da data de abertura das propostas;

 c)    Os preços dos bens oferecidos não sofrerão alterações em virtude de fretes, impostos ou quaisquer outras despesa;

d)   Despesas com transporte correm por conta do proponente;

e)    Prazo de pagamento;

f)     Os preços deverão ser cotados em moeda corrente nacional;

 g)   As propostas deverão ser elaboradas de acordo com as especificações técnicas e quantidades de material, necessários para o cumprimento integral do objeto.

 1.2.   A proposta deverá ser enviada em envelope lacrado, contendo na parte externa, além da razão social e endereço da proponente os seguintes dizeres:

 Câmara Municipal de Guaramirim Processo Licitatório nº 01/2017 Envelope Nº 01 – Proposta de preços

 

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1.3 – Formulário de Proposta

PROCESSO LICITATÓRIO MODALDADE: PREGÃO
01/2017  
DATA DE EMISSÃO:.__/__/__ TIPO: Menor Preço Global

 

OBJETO: Aquisição de 1 veículo de, de passeio para uso da Câmara municipalde acordo com especificações relacionadas no anexo VIII deste edital.

PROPOSTA COMERCIAL

Fornecedor  : _____________________________________________________

 

Endereço :  ______________________________________________________

 

CEP  :_____________           -        Cidade: ________________________

 

CNPJ.  : ________________________________    Fone : (_____) __________

Tipo de Licitação : Menor Preço por item

Local de entrega: Câmara Municipal de Guaramirim

 

Condição de Pagamento: O pagamento será efetuado em até 05 (cinco) dias após a entrega do objeto e apresentação da nota fiscal, com o devido aceite da Câmara Municipal.

 

Não será permitido o faturamento de terceiros. Validade da Proposta : Mínimo de 60 dias

 

Declaramos que a proposta está de acordo com as exigências do edital e que o valor cotado é suficiente para o cumprimento total do objeto licitado.

Ite   Quant. Especificação Preço Unitário Total
m      

 

1                  01 Descrição do veículo ofertado de acordo com orientações descritas no item 5 do edital

TOTAL

Carimbo da Empresa

Local e Data

 

__________________________

Assinatura do responsável legal da empresa

 

_____________________________________________________________________________________

 

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ANEXO VI – MINUTA DO CONTRATO

 

CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE PASSEIO PARA USO DA CÂMARA MUNICIPAL

 

CONTRATO Nº: ____/2017

 

Vigência:

Valor do Contrato:

Origem do Contrato:

 

Contratante: Câmara Municipal de Guaramirim/SC

CNPJ: 83539650/0001-37

Endereço: Rua Vinte e Oito de Agosto, n° 2042 – Centro

CEP: 89270-000

Telefone: (47) 3373-0002 ou (47) 3373-2560

 

Contratada:

CNPJ:

Endereço:

CEP:

Telefone:

 

 

Pelo presente instrumento, a CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAMIRIM, situada na Rua Vinte e Oito de Agosto, 2042, Centro, naCidade de Guaramirim – SC, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 83.539.650/0001-37, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado seu presidente, Sr. Osni Bylaardt, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob nº 247.179.839-04, no uso de suas atribuições legais, e, de outro lado, a

 

empresa ……………………………………………….. com sede na Rua/Avenida , na
cidade……………………… inscrita no CNPJ/MF sob o n.º ………………………………… ,

daqui por diante denominada  CONTRATADA, neste  ato  representada pelo

Senhor……………………….. ,   (nacionalidade),   (estado civil),   residente   e
domiciliado na Rua/Avenida, inscrito no CPF/MF sob o n.º , pactuam o

presente, com fundamento na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei n.º

 

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8.666, de 21 de junho de 1993, com redação da Lei n.º 8.883/94, Decreto nº 4698/2002 e de acordo com o que consta do EDITAL DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO N.º 01/2017, mediante as seguintes cláusulas econdições:

1         CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O presente contrato tem por objeto a aquisição pela contratantede um veículo de passeio com as seguinte características:

2.        CLÁUSULA SEGUNDA -     PREÇO

2.1  – O preço total para o presente contrato é de R$ ___________ (moeda corrente nacional em algarismo e por extenso), constante da proposta vencedora da licitação, aceito pelo CONTRATADO, entendido este como preço justo e suficiente para o total execução do presente objeto.

2.2         -No  preço  aqui  contratado,  já  estão   incluídos   os  impostos

federais, estaduais e municipais, inclusive o IPI e, ainda, as despesas de embalagem, transporte, e qualquer outra que passar a fazer parte do preço proposto no processo licitatório.

  1. CLÁUSULA TERCEIRA DO PAGAMENTO

3.1- O pagamento será efetuado em até 05 (cinco) dias da apresentação do documento fiscal competente (nota fiscal/fatura) após a entrega do objeto e com o devido aceite da Câmara.

3.1.1   – No documento (NF) deverá estar informado a descrição e o preço; deverá também constar o número do presente processo licitatório.

3.1.2   – Caso a correspondente Nota Fiscal/Fatura apresente incorreção, esta será devolvida para as devidas correções e o prazo de pagamento será contado a partir da data de regularização do documento Fiscal.

3.1.3  – Caso não haja expediente na Câmara Municipal de Guaramirim no dia do vencimento da Nota Fiscal/Fatura, fica o pagamento prorrogado para o 1º dia útil subseqüente.

3.1.4   – A fatura entregue em desacordo será devolvida à contratada para a devida correção, no prazo máximo de 48 horas do seu recebimento, sendo que após a sua reapresentação, correrá novo prazo para o pagamento.

3.1.5   – No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a empresa vencedora não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de atualização financeira devida pela Câmara Municipal de Guaramirim, entre a data acima referida a correspondente ao efetivo adimplemento do fornecimento será calculada de acordo com variação

 

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pro rata tempore do IGP-M/FGV, ou de outro índice que venha a substituí-lo oficialmente, acrescido de multa de 2% e juros de 0,0333% ao dia sobre o valor atualizado, e demais cominações legais, independentemente de notificação.

3.1.6 – A compensação financeira prevista nesta condição será cobrada em Nota fiscal/fatura após a ocorrência.

O pagamento será efetivado mediante o crédito em conta bancária, em agência do BANCO DO BRASIL ou através de cheque nominal ao

4.        -  CLÁUSULA QUARTA – DA GARANTIA DO OBJETO

4.1 – O prazo de garantia do veículo, será de ___ ( ) ano(s), a contar da entrega definitiva do objeto.

 

5 CLÁUSULA QUINTA – DOS PRAZOS DE ENTREGA
5.1 O prazo de entrega, do referido objeto deverá ocorrer em  30 dias corridos,
  a contar da assinatura do presente contrato pela CONTRATADA.
5.2 Transcorridos 5 (cinco) dias do prazo estabelecido para entrega do objeto,
  sem a devida justificativa no atraso da entrega, poderá a Câmara Municipal
  cancelar  o  pedido,  sem  prejuízo  do  direito  de  cobrança  da(s)  multa(s)
  devida(s).
6 CLÁUSULA SEXTA – DO RECEBIMENTO DO OBJETO

6.1      – O recebimento do(s) objeto(s) licitado será feito e, após as formalidades legais a Contratante o(s) receberá definitivamente, obedecidas as condições especificadas neste edital e seu(s) anexo(s).

6.2      – O período para recebimento definitivo do(s) objeto(s) licitado(s), coincidirá com o prazo estabelecido para pagamento.

6.3      – Será(ão) rejeitado(s) no todo ou em parte o(s) objeto(s) da licitação, se entregue(s) em desacordo com este edital e contrato, cabendo ao contratado todos os ônus decorrentes da rejeição.

7         CLÁUSULA     SÉTIMA           DOS      DIREITOS     E     OBRIGAÇÕES      DA  CONTRATANTE

7.1    -    Dos Direitos

Constituem direitos do CONTRATANTE, receber o objeto deste contrato nas condições avençadas e da CONTRATADA perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados.

72    -    Das Obrigações

Constituem obrigações do CONTRATANTE:

a)  efetuar o pagamento ajustado;

b)  dar a CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato; e

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c) designar formalmente um representante para fiscalizar e acompanhar o cumprimento do presente contrato.

8             CLÁUSULA  NONA  –  DOS  DIREITOS  E  DAS  OBRIGAÇÕES  DA CONTRATADA

a)  entregar o bem de acordo com as especificações do edital de licitação;

b)   manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

c)      apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na presente licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais;

d)       assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais decorrentes da execução do presente contrato.”

9                CLÁUSULA NONA – INEXECUÇÃO DO CONTRATO

9.1 O CONTRATADO reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa, previstos no art. 77 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

10             CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO

10.1  – Este contrato poderá ser rescindido:

a)  administrativamente, a qualquer tempo por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, nos casos dos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666/93;

b)  amigavelmente, por acordo entre as partes reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a administração; e

c)  judicialmente, nos termos da legislação.

10.2      – Os casos de rescisão serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório e ampla defesa;

11          CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS PENALIDADES E DAS

MULTAS

11.1 – A CONTRATADA sujeita-se às seguintes penalidades, garantida a defesa prévia, nos termos da Lei 8.666/93:

11.1.1      – advertência, por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, para as quais haja concorrido.

11.1.2   – O atraso injustificado na entrega do objeto sujeitará o contratado a multa diária, de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento), calculada sobre o

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valor total do contrato, limitado a 20% (vinte por cento) e será aplicada a partir do primeiro dia após o prazo estabelecido para a entrega.

11.1.3  – multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total do contrato, no caso de descumprimento total ou parcial, execução imperfeita ou em desacordo com as especificações e negligência na execução dos serviços contratados.

11.1.4   – suspensão do direito de licitar com o CONTRATANTE pelo prazo de até 2(dois) anos, sem prejuízo do CONTRATANTE considerar rescindido este vínculo obrigacional e/ou adotar as demais medidas legais e judiciais cabíveis.

11.1.5    – declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública Estadual, no caso de falta grave.

11.2 . – O valor destas multas será descontado de eventuais pagamentos devidos a CONTRATADA ou cobrados judicialmente.

12           CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1 – Para qualquer ação decorrente deste contrato, a CONTRATADA e o CONTRATANTE elegem de comum acordo o foro deste município.

E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, com as testemunhas abaixo.

Guaramirim,____ de ________ de 2017.

 

________________________________________        ____________________________

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAMIRIM                                            CONTRATADA

Osni Bylaartd

Presidente

_____________________________________________________________________________________

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ANEXO  VII – DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E  EMPRESA DE PEQUENO PORTE

 

……………………………………………, inscrita no CNPJ nº ………………………………..,

por intermédio de seu representante legal o(a)

Sr.(a)……………………………………………, portador (a) da Carteira de Identidade nº

……………………………………………………, e do CPF nº ……………………………….,

 

DECLARA, para fins legais, ser microempresa/ empresa de pequeno porte nos termos da legislação vigente.

 

…………………………………., em ……..de………………….de 2017.

 

________________________________________

Identificação e assinatura do Representante Legal

 

________________________________________

Identificação e assinatura do Contador Responsável

 

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ANEXO VIII – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS VEÍCULOS QUANTIDADE E CUSTO ESTIMADO

ITEM 01 – VEÍCULO

QUANTIDADE – 01

 

FICHA TÉCNICA

 

  • Zero quilômetro;

 

  • Cinco passageiros, incluindo o motorista;

 

  • Modelo SEDAN;

 

  • Motor dianteiro de 4 cilindros(mínimo);

 

  • Movido a gasolina ou bicombustível;

 

  • Motor com 106 cv ou mais

 

  • Cilindrada (cm3) 1500 ou mais

 

  • Protetor de Cárter;

 

  • Rodas liga leve 15 ou mais”

 

  • Injeção eletrônica de combustível multiponto;

 

  • Transmissão automática com modo manual de no mínimo cinco velocidades (mínimo);

 

  • Quatro portas laterais;

 

  • Ar condicionado;

 

  • Pintura metálica na cor branco;

 

  • Direção Elétrica Progressiva;

 

  • Sistema de freios com ABS;

 

  • Sistema de distribuição de frenagem EBD;

 

  • Coluna de direção regulável em altura e profundidade;

 

  • Cintos de segurança dianteiros retráteis de três pontos com

 

  • Pré-tensionadores e regulagem de altura;

 

  • Cintos de segurança traseiros lateral e central de três pontos, retráteis;

 

  • Airbag dianteiros motorista e passageiro;

 

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  • Vidros dianteiros e traseiros elétricos;

 

  • Vidros verdes;

 

  • Freios anti-blocante “ABS”;

 

  • Sensor de estacionamento traseiro;

 

  • Apoios de cabeça dianteiros ajustáveis em altura;

 

  • Equipamento de som AM/FM com CD no painel, leitor de MP3, entrada USB e AUX; inclui DVD no painel, tela sensível ao toque e tela colorida e navegador GPS;

 

  • Desembaçador elétrico do vidro traseiro;

 

  • Farol de neblina;

 

  • Tapetes emborrachados ou revestidos;

 

  • Sistema de alarme antifurto com travamento das portas;

 

  • Porta-malas com capacidade de carga mínima de 500 litros com os bancos na posição normal.

 

  • Reservatório de combustível com capacidade mínima de 50 litros

 

  • Garantia de três anos, no mínimo;

 

  • Demais equipamentos de segurança exigidos pela lei 9.503/1997.

 

  • Película de Proteção Solar instalada de acordo com a legislação de trânsito vigente

 

  • Deverá necessariamente estar em conformidade com as normas do PROCONVE (Programa de Controle de Poluição do Ar Por Veículos Automotores) e conter todos os equipamentos de segurança exigidos pelo CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito)

 

CUSTO ESTIMADO: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais)

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