Vereadores de Guaramirim encaminham documentos contrários à instalação da Central de Tratamento de Resíduos

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A Câmara Municipal de Guaramirim esta encaminhando ofício para o Secretário de Estado, Deputado Carlos Chiodini, para o presidente da FATMA, o gerente do CONDAM, e promotores de justiça de Guaramirim e Jaraguá do Sul, expondo os motivos contrários à instalação da Central de Tratamento de Resíduos – CTR.

O vereadores citam a decreto do Prefeito Luiz Antônio Chiodini, baseado na Lei Federal n° 12.725/2012, que estes estabelecimentos não podem ser instalados em um raio de 20 km nas mediações de aeródromos, sob pena de por em risco a Área de Segurança Aeroportuária. E esta central ficaria a menos de 9 km do aeródromo desta cidade.

A este ofício, que será assinado por todos os vereadores, está sendo anexado, o decreto do executivo, a lei aprovada nesta semana e as atas das sessões, com o pedido para que esta documentação seja juntada ao processo de licenciamento ambiental n° RSU/10314/CJS, a fim de proibir ou inviabilizar a instalação desta CTR naquela localidade.

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