Vereadores de Guaramirim aprovam convênios com o SENAI e lei para facilitar a abertura de novas empresas no município

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Os vereadores de Guaramirim aprovaram os projetos que autorizam o município a celebrar convênio com o SENAI para o desenvolvimento de cursos de educação profissional para o mundo do trabalho. Serão oferecidos para o público do Sistema Único de Assistência Social – SUAS cursos de: Modelagem e Costura, Instalações Elétricas e Tecnologia da Informação. Para execução destes convênios o município fornecerá para a instituição, do Fundo de Assistência Social, subvenção social no valor total de R$ 79.920,00. Informações sobre as matrículas para estes cursos podem ser obtidas na Secretária de Desenvolvimento Social e Habitação.

Aprovaram também projeto de lei complementar que institui supletivamente normas de saúde em vigilância sanitária. O projeto vem ao encontro da lei federal que trata dos escritórios virtuais e deverá facilitar a abertura de novas empresas no município. Pela nova lei ficam dispensadas da exigência de Alvará Sanitário, as empresas que não necessitem e não possuam espaço físico para o atendimento e desenvolvimento das atividades propostas. Para que estas empresas se enquadrem, será expedido um documento de dispensa do alvará sanitário, mediante apresentação ao setor da Vigilância Sanitária de declaração datada e assinada pelo representante legal, da inexistência de espaço físico, descrevendo as atividades a serem desenvolvidas e que as mesmas serão de prestação de serviço no cliente.

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