Vereadores aprovam projetos e apresentam mais indicações

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Na sessão desta terça-feira (12) os vereadores aprovaram dois projetos de lei complementar. O primeiro instituindo e autorizando a cobrança de contribuição de melhoria das Ruas: Helmuth Gaedtke, João Tiles, Nabor de Souza Lima, Expedicionário Pedro Decker, Rosane G. Brumer e Helga Mora. Serão investidos em obras nestas vias R$ 771.217,27, tendo como fonte recursos o PAC Pró-Transporte. Foi apresentada emenda pela Bancada do PP retirando o juro de 1% ao mês para o contribuinte que efetuar o pagamento da contribuição em até 24 parcelas, o juro que vier a ser cobrado será pela correção monetária INPC ou índice oficial equivalente que venha a substituí-lo. O segundo projeto dispõe sobre a organização administrativa do município de Guaramirim. Atendendo a portaria do FUNDEB, foram necessárias alterações em lei municipal para receber recursos comtemplando a educação infantil – creche e pré-escola e o ensino fundamental.

INDICAÇÕES
O vereador Charles Longhi (MDB) está oficializando por meio de proposição que o Prefeito Municipal, Luiz Antônio Chiodini encaminhe para a câmara, Projeto de Lei alterando a Lei Municipal N° 4360/2016, que institui o Programa Municipal de incentivo às Organizações Sociais cujas atividades sejam dirigidas a saúde pública no âmbito do município de Guaramirim. Segundo o vereador, faz-se necessário uma nova redação do inciso sexto do artigo oitavo. Na redação atual pede que a OS comprove experiência técnica de no mínimo cinco anos para desempenho da atividade objeto do contrato de gestão, o que estaria dificultando encontrar organizações com este tempo de atuação. A sugestão do vereador é que a comprovação seja de experiência técnica para desempenho das atividades.

O vereador Lizeu Wisotscki (MDB), reivindica o levantamento da rua e conserto do buraco na Estrada Poço Grande, nas proximidades da propriedade do senhor Pedrinho Klein. Indica ao setor competente, efetuar a limpeza da vala de esgoto localizada na Rua José Rover Belegante, Bairro Corticeirinha.

O vereador Adilso Comim (PSD), está solicitando ao Demutran a construção de duas Lombo Faixa na Rua Isidio Roberto Freitas, uma defronte a Igreja e outra defronte ao Bar do Tião. Efetuar a pintura das faixas em toda extensão da Rua Anélio Nicocelli, Bairro Figueirinha.

O vereador Osni Bylaardt (MDB), solicita para a Secretaria de Infraestrutura, a colocação de dez tubos de metro, na Rua Ângelo Zanluca, nas proximidades da propriedade de Nº 421, Bairro Caixa D´Água. Para a mesma secretaria está pedindo a limpeza e melhorias no terreno localizado no início da Rua Guilherme Tomelin, no acesso ao Bairro Caixa D´Água, onde os ônibus da Viação Canarinho fazem as manobras de retorno.

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