Vereador Charles Longhi quer a aplicação da lei na limpeza de terrenos baldios

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O vereador Charles Longhi está solicitando ao Prefeito Municipal Luiz Antônio Chiodini que determine a imediata aplicação da Lei Municipal N° 1002, de 09 de abril de 1986, que instituiu o Código de Posturas do Município de Guaramirim. Nesta lei, no capítulo dois que trata da higiene das vias pública, num dos seus artigos, determina que é responsabilidade dos moradores a limpeza do passeio e sarjetas fronteiriços à sua residência.  A lei impõe também que na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de três a vinte UFM. O valor atual de uma UFM é de R$ 93,35.

O vereador pede atenção também na aplicação da lei 3968/2012, que determina que os terrenos baldios devam ser mantidos limpos e cercados.   Na infração de qualquer artigo, deste capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de vinte a cinquenta UFM, além da responsabilidade civil, ou criminal que couber.

Outra solicitação feita pelo vereador Charles Longhi ao prefeito municipal é para que o município busque um entendimento com a empresa concessionária do Transporte Público no município, para que se ofereça o vale transporte gratuito aos bombeiros voluntários de Guaramirim.

Pedido de Informação e Requerimento

O vereador Charles Longhi apresentou na sessão desta terça-feira (18), Pedido de Informação que requer ao poder executivo, os seguintes documentos e informações:

Sobre o horário de trabalho do professor de Educação Física com carga horária de 20 horas, Matrícula 297062-0, que atua nas Escolinhas de Esporte do município. Segundo o parlamentar, esse pedido de informação tem como objetivo esclarecer dúvidas sobre este servidor, “pois consta que o mesmo é funcionário efetivo da Prefeitura de Jaraguá do Sul desde 2012 com carga horária de 20 horas”.

Requerimento apresentado pelo vereador solicita a criação de Comissão Especial para promover estudos relativos à instalação de um monumento em homenagem aos ferroviários. A Comissão responsável por tão importante obra, contará com representantes do Poder Legislativo, Poder Executivo e Historiadores. A proposta é instalar este monumento no dia 01 de junho na comemoração de mais um aniversário da Estação Ferroviária de Guaramirim.

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