Três projetos importantes foram votados nesta semana pelos vereadores de Guaramirim

0

todos1

Os vereadores de Guaramirim votaram na sessão desta semana três projetos importantes que vai permitir ao executivo realizar ações de interesse da coletividade. O projeto que dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios de particulares deverá ser aplicado em breve. Muitas áreas estão praticamente abandonadas pelos seus proprietários e certamente serão notificados. Com esta lei os fiscais de obras, que ficarão incumbidos de realizar inspeções, podem autuar e multar, além de realizar outros procedimentos administrativos que se tornarem necessários. Lavrado o auto de infração o proprietário terá o prazo de 10 dias para a limpeza sob pena de aplicação de multa que é de 10 (dez) Unidades Fiscais Municipais (UFM), cerca de R$ 950,00.

Outro projeto que estava sendo aguardado pelos moradores dos bairros de Guaramirim, e que foi aprovado pelos vereadores, é o que institui o programa municipal de pavimentação comunitária do município. O objetivo desta lei é promover, em parceria com os munícipes, a execução dos serviços de drenagem, pavimentação, saneamento, calçadas, arborização de vias públicas, iluminação e obras complementares de infraestrutura urbana nos logradouros públicos. Será necessária a adesão de 70% dos moradores para que a obra seja realizada e o custo individual será igual à testada do imóvel multiplicado pela metade da largura da rua, cujo resultado será multiplicado pelo valor de R$ 52,00 do metro quadrado de pavimentação, cabendo ao município o pagamento do valor remanescente.

O terceiro projeto é o que estabelece condições para a regularização de edificações e benfeitorias no município de Guaramirim. Poderão ser regularizadas uma ou mais edificações no mesmo lote, concluídas até 01 de janeiro de 2012, desde que tenham condições mínimas de higiene, segurança, uso, estabilidade e habitabilidade. A Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano será a responsável pela análise e aprovação dos projetos podendo exigir obras de adequação.

Links das cópias dos projetos.

http://www.cmg.sc.gov.br/projeto-de-lei-complementar-no-142017-estabelece-condicoes-para-a-regularizacao-de-edificacoes-e-benfeitorias/

http://www.cmg.sc.gov.br/projeto-de-lei-no-0132017-institui-o-programa-municipal-de-pavimentacao-comunitaria-do-municipio-de-guaramirim/

http://www.cmg.sc.gov.br/projeto-de-lei-no-0012017-dispoe-sobre-a-limpeza-de-terrenos-baldios-de-particulares/

 

Compartilhar →

About Author

Deixar Resposta