PROJETO DE LEI Nº. 35/2018 Autoriza parcelamento de débito junto a AMVALI

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PROJETO DE LEI Nº. 35/2018

Autoriza parcelamento de débito junto a AMVALI – Associação de Municípios do Vale do Itapocú.

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder executivo autorizado a parcelar débitos junto a AMVALI – Associação de Municípios do Vale do Itapocú, a saber:

I – Débito decorrente da elaboração do projeto de pavimentação da Estrada Bananal e projeto da Arena Guaramirim no valor de R$ 54.850,00 (cinquenta e quatro mil, e oitocentos e cinquenta reais), parcelado em 30 (trinta) vezes, sendo 29 (vinte e nove) parcelas no valor de R$ 1.828,34 (hum mil, oitocentos e vinte oito reais e trinta e quatro centavos) e uma parcela no valor de R$ 1.828,14 (hum mil, oitocentos e vinte oito reais e quatorze centavos);

II – Débito decorrente elaboração do Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica no valor total para a microrregião em R$ 98.400,00 (noventa e oito mil e quatrocentos reais), com um rateio entre 6 (seis) municípios, ficando para o município de Guaramirim a obrigação do pagamento de R$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais), que será pago em 3 (três) parcelas, sendo 2 (duas) parcelas no valor de R$ 5.466,67 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) e uma parcela no valor de R$ 5.466,66 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos).

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação específica do orçamento vigente.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guaramirim/SC, 06 de junho de 2018.

Luís Antônio Chiodini
Prefeito

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